Debates Parlamentares - Diário 020, p. 65 (2023-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2023

estas pessoas tenham conta bancária. É inadmissível e é inaceitável. Portanto, exigimos que essa alteração seja feita para que todos sejam tratados com igualdade.

Por fim, o segundo exemplo diz respeito à Prestação Social para a Inclusão, que é uma prestação cujo valor o Governo tem vindo a dizer recentemente que vai aumentar. Pois é importante que aumente o valor, mas é importante também que o Governo corrija urgentemente os atrasos que há nas juntas médicas, que são condição essencial para se receber esta prestação. Portanto, esta correção tem de ser feita e, quando recebem o apoio social — que muitas vezes demora dois anos —, as pessoas devem recebê-lo retroativamente. Só assim o Estado será um Estado de bem.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Estatuto do Cuidador Informal (ECI) foi uma enorme promessa de reconhecimento para centenas de milhares de pessoas que trabalham 24 sobre 24 horas, de forma não remunerada, para cuidar de pessoas com dependência, muitas vezes familiares, mas também vizinhos.

Só que, para muitos cuidadores, hoje, o Estatuto do Cuidador Informal não passa de um cartão. É um cartão, mas ao qual não estão associados direitos concretos.

O Bloco de Esquerda propõe o reforço do apoio aos cuidadores informais neste Orçamento para que se reveja o Estatuto do Cuidador, para simplificar o processo, para eliminar a obrigatoriedade da existência da mesma residência fiscal e para deixar de excluir os cuidadores que são pensionistas — ou seja, idosos a cuidar de outros idosos e que estão completamente excluídos dos apoios aos cuidadores informais —, para alargar a condição de recursos, para retirar o complemento por dependência e o subsídio de assistência de terceira pessoa do cálculo do rendimento do agregado dos cuidadores, para reconhecer o direito a faltas remuneradas, que hoje não o são, e também para reconhecer a carreira contributiva a todas aquelas pessoas — sobretudo mulheres, mais de 70 % de mulheres — que estiveram anos e anos a cuidar de pessoas dependentes e que chegam à idade da reforma e não têm direito a uma pensão de velhice digna, porque todos os anos desse trabalho não reconhecido e não remunerado não são, pura e simplesmente, considerados, e nós queremos que sejam.

Trata-se de propostas justas — dir-se-iam elementares —, que estão nesta discussão do Orçamento do Estado pela mão do Bloco de Esquerda e que só passarão a ser lei se a proposta do Bloco de Esquerda for aprovada.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos

falar de novo sobre os profissionais liberais e sobre a não discriminação entre estes profissionais e os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes.

Estamos perante um princípio fundamental, que deve ser aplicado em várias áreas, havendo com frequência no espírito do legislador uma discriminação — que se nota igualmente quer da parte do Governo quer no discurso dos Srs. Deputados —, como se estes profissionais tivessem frequentemente uma atitude de fuga às responsabilidades ou em que, por exemplo, tudo é tratado sob o espectro dos falsos recibos verdes, quando essa não é a realidade correta.

De facto, há falsos recibos verdes — a começar pelo Estado — e situações que devem ser regularizadas. Coisa diferente é o manto de falsidade que parece querer jogar-se em cima de centenas de milhares de pessoas. Relembro que o direito fiscal e o direito do trabalho são coisas diferentes. Por isso, seja por livre escolha no estilo de vida, seja pela tipologia de atividades — estamos a falar de advogados, de profissionais das áreas

24 DE NOVEMBRO DE 2023 65 estas pessoas tenham conta bancária. É inadmissível e é inaceitável. Portanto, exigimos que essa alteração seja feita para que todos sejam tratados com igualdade. Por fim, o segundo exemplo diz respeito à Prestação Social para a Inclusão, que é uma prestação cujo valor o Governo tem vindo a dizer recentemente que vai aumentar. Pois é importante que aumente o valor, mas é importante também que o Governo corrija urgentemente os atrasos que há nas juntas médicas, que são condição essencial para se receber esta prestação. Portanto, esta correção tem de ser feita e, quando recebem o apoio social — que muitas vezes demora dois anos —, as pessoas devem recebê-lo retroativamente. Só assim o Estado será um Estado de bem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estatuto do Cuidador Informal (ECI) foi uma enorme promessa de reconhecimento para centenas de milhares de pessoas que trabalham 24 sobre 24 horas, de forma não remunerada, para cuidar de pessoas com dependência, muitas vezes familiares, mas também vizinhos. Só que, para muitos cuidadores, hoje, o Estatuto do Cuidador Informal não passa de um cartão. É um cartão, mas ao qual não estão associados direitos concretos. O Bloco de Esquerda propõe o reforço do apoio aos cuidadores informais neste Orçamento para que se reveja o Estatuto do Cuidador, para simplificar o processo, para eliminar a obrigatoriedade da existência da mesma residência fiscal e para deixar de excluir os cuidadores que são pensionistas — ou seja, idosos a cuidar de outros idosos e que estão completamente excluídos dos apoios aos cuidadores informais —, para alargar a condição de recursos, para retirar o complemento por dependência e o subsídio de assistência de terceira pessoa do cálculo do rendimento do agregado dos cuidadores, para reconhecer o direito a faltas remuneradas, que hoje não o são, e também para reconhecer a carreira contributiva a todas aquelas pessoas — sobretudo mulheres, mais de 70 % de mulheres — que estiveram anos e anos a cuidar de pessoas dependentes e que chegam à idade da reforma e não têm direito a uma pensão de velhice digna, porque todos os anos desse trabalho não reconhecido e não remunerado não são, pura e simplesmente, considerados, e nós queremos que sejam. Trata-se de propostas justas — dir-se-iam elementares —, que estão nesta discussão do Orçamento do Estado pela mão do Bloco de Esquerda e que só passarão a ser lei se a proposta do Bloco de Esquerda for aprovada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos falar de novo sobre os profissionais liberais e sobre a não discriminação entre estes profissionais e os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes. Estamos perante um princípio fundamental, que deve ser aplicado em várias áreas, havendo com frequência no espírito do legislador uma discriminação — que se nota igualmente quer da parte do Governo quer no discurso dos Srs. Deputados —, como se estes profissionais tivessem frequentemente uma atitude de fuga às responsabilidades ou em que, por exemplo, tudo é tratado sob o espectro dos falsos recibos verdes, quando essa não é a realidade correta. De facto, há falsos recibos verdes — a começar pelo Estado — e situações que devem ser regularizadas. Coisa diferente é o manto de falsidade que parece querer jogar-se em cima de centenas de milhares de pessoas. Relembro que o direito fiscal e o direito do trabalho são coisas diferentes. Por isso, seja por livre escolha no estilo de vida, seja pela tipologia de atividades — estamos a falar de advogados, de profissionais das áreas

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Defesa da honra

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Lopes Pires
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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