Debates Parlamentares - Diário 020, p. 66 (2023-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

tecnológicas, de designers, de profissionais das áreas artísticas —, os profissionais liberais têm de ser acolhidos pela lei em igualdade de circunstâncias, com equilíbrio entre o que pagam e o que recebem, e não podem ser discriminados pelo mero facto de serem profissionais liberais.

Posto isto, há duas propostas em que quero centrar-me e em relação às quais creio que, depois de tantos debates aqui, em Plenário, poderíamos finalmente avançar para deixarmos mais uma boa marca neste tema.

A primeira proposta incide sobre os direitos de parentalidade. No que diz respeito à parentalidade, é fácil reconhecer que os profissionais liberais têm dificuldades e desafios específicos, nomeadamente em relação à volatilidade dos rendimentos e em relação ao período de amamentação, pelo que é hora de reconhecer esta situação. Por reconhecer a situação e porque se sabe que é uma matéria complexa, deve começar-se por ver no terreno as dificuldades que são sistematicamente reportadas, bem como observar as boas práticas noutros países em relação a este tema e adaptar o que tem de se adaptar para fazer face às diferenças.

Creio que todos concordaremos que não se pode ficar indiferente ao facto de, no Portugal de hoje, poder ouvir-se dizer, por exemplo sobre a decisão de ter filhos ou de amamentar, o seguinte: «Não tive esse direito», ou saber que adiaram a decisão de uma gravidez planeada. Penso que isso não é admissível para todos nós.

O outro tema sobre o qual quero falar em relação a esta discriminação diz respeito ao Estatuto do Trabalhador-Estudante. Devemos, de uma vez por todas, terminar a discriminação que faz com que haja a possibilidade de compatibilizar os rendimentos de trabalho até um determinado limite e manter as prestações sociais. Falo, a título de exemplo, do Estatuto do Trabalhador-Estudante para o caso dos alunos bolseiros.

Para além da desigualdade que isto provoca, devido ao carácter sazonal ou até pela própria tipologia de atividade — volto a dar os exemplos de atividades artísticas e tecnológicas —, esta situação faz com que tal desigualdade seja contrária ao espírito da lei, deixando de fora grande parte dos trabalhadores-estudantes. Ou seja, o facto de não serem abrangidos por esta igualdade faz com que haja um desincentivo à atividade profissional e à experimentação, podendo ser até um incentivo perverso à informalidade. Os estudantes, independentemente do seu estatuto, devem ter esta abrangência e esta possibilidade de inserção no mercado de trabalho.

Lembro que já tivemos uma proposta aprovada neste âmbito por todos os Deputados de todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, exceto o PS. Em contrapartida, o que o PS fez foi aprovar uma intenção de resolução. Ora, o que solicitamos, com a convicção de que isto poderia ser resolvido neste Orçamento, é que se passe da intenção à resolução, e que não se venha de novo com a desculpa dos falsos recibos verdes, porque esses resolvem-se com fiscalização, não se resolvem com distorção.

Termino, relembrando as palavras iniciais da Sr.ª Ministra, dizendo que o País merece respostas, o País precisa de respostas. Eu acho que hoje, mais uma vez, temos a possibilidade de trazer respostas efetivas a estas pessoas.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Bárbara Dias. A Sr.ª Bárbara Dias (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como as Sr.as e Srs. Membros do Governo

e as Sr.as e Srs. Deputados. É a pensar nas pessoas, nas suas necessidades e nos seus anseios que o Partido Socialista desenvolve a

sua ação política. Este Orçamento do Estado reflete as opções de quem cria, de quem desenvolve e de quem implementa a

pensar nos rendimentos das famílias, na potencialidade das empresas e na valorização dos trabalhadores. Este Orçamento pensa em quem já contribuiu muito para o nosso País — os nossos pensionistas — e aposta

nas gerações mais novas, em jovens como eu. As propostas que apresentamos hoje vêm enriquecer ainda mais o Orçamento do Estado, sempre a pensar

nas pessoas. O Partido Socialista pensa nas crianças quando propõe pequenos-almoços escolares gratuitos para crianças

abrangidas no 1.º escalão do abono de família.

I SÉRIE — NÚMERO 20 66 tecnológicas, de designers, de profissionais das áreas artísticas —, os profissionais liberais têm de ser acolhidos pela lei em igualdade de circunstâncias, com equilíbrio entre o que pagam e o que recebem, e não podem ser discriminados pelo mero facto de serem profissionais liberais. Posto isto, há duas propostas em que quero centrar-me e em relação às quais creio que, depois de tantos debates aqui, em Plenário, poderíamos finalmente avançar para deixarmos mais uma boa marca neste tema. A primeira proposta incide sobre os direitos de parentalidade. No que diz respeito à parentalidade, é fácil reconhecer que os profissionais liberais têm dificuldades e desafios específicos, nomeadamente em relação à volatilidade dos rendimentos e em relação ao período de amamentação, pelo que é hora de reconhecer esta situação. Por reconhecer a situação e porque se sabe que é uma matéria complexa, deve começar-se por ver no terreno as dificuldades que são sistematicamente reportadas, bem como observar as boas práticas noutros países em relação a este tema e adaptar o que tem de se adaptar para fazer face às diferenças. Creio que todos concordaremos que não se pode ficar indiferente ao facto de, no Portugal de hoje, poder ouvir-se dizer, por exemplo sobre a decisão de ter filhos ou de amamentar, o seguinte: «Não tive esse direito», ou saber que adiaram a decisão de uma gravidez planeada. Penso que isso não é admissível para todos nós. O outro tema sobre o qual quero falar em relação a esta discriminação diz respeito ao Estatuto do Trabalhador-Estudante. Devemos, de uma vez por todas, terminar a discriminação que faz com que haja a possibilidade de compatibilizar os rendimentos de trabalho até um determinado limite e manter as prestações sociais. Falo, a título de exemplo, do Estatuto do Trabalhador-Estudante para o caso dos alunos bolseiros. Para além da desigualdade que isto provoca, devido ao carácter sazonal ou até pela própria tipologia de atividade — volto a dar os exemplos de atividades artísticas e tecnológicas —, esta situação faz com que tal desigualdade seja contrária ao espírito da lei, deixando de fora grande parte dos trabalhadores-estudantes. Ou seja, o facto de não serem abrangidos por esta igualdade faz com que haja um desincentivo à atividade profissional e à experimentação, podendo ser até um incentivo perverso à informalidade. Os estudantes, independentemente do seu estatuto, devem ter esta abrangência e esta possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Lembro que já tivemos uma proposta aprovada neste âmbito por todos os Deputados de todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, exceto o PS. Em contrapartida, o que o PS fez foi aprovar uma intenção de resolução. Ora, o que solicitamos, com a convicção de que isto poderia ser resolvido neste Orçamento, é que se passe da intenção à resolução, e que não se venha de novo com a desculpa dos falsos recibos verdes, porque esses resolvem-se com fiscalização, não se resolvem com distorção. Termino, relembrando as palavras iniciais da Sr.ª Ministra, dizendo que o País merece respostas, o País precisa de respostas. Eu acho que hoje, mais uma vez, temos a possibilidade de trazer respostas efetivas a estas pessoas. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bárbara Dias. A Sr.ª Bárbara Dias (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como as Sr.as e Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. É a pensar nas pessoas, nas suas necessidades e nos seus anseios que o Partido Socialista desenvolve a sua ação política. Este Orçamento do Estado reflete as opções de quem cria, de quem desenvolve e de quem implementa a pensar nos rendimentos das famílias, na potencialidade das empresas e na valorização dos trabalhadores. Este Orçamento pensa em quem já contribuiu muito para o nosso País — os nossos pensionistas — e aposta nas gerações mais novas, em jovens como eu. As propostas que apresentamos hoje vêm enriquecer ainda mais o Orçamento do Estado, sempre a pensar nas pessoas. O Partido Socialista pensa nas crianças quando propõe pequenos-almoços escolares gratuitos para crianças abrangidas no 1.º escalão do abono de família.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Defesa da honra

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Lopes Pires
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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