29 DE NOVEMBRO DE 2023
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bom, voltando ao tema, Srs. Deputados que interpelaram o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, estamos perante um regime de transição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um recuo!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Volto a repetir: não estamos perante a continuidade do regime, o regime
terminou com este Orçamento.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
O regime terminou com este Orçamento, Sr. Deputado, basta ler com atenção.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Leia com atenção!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O regime terminou com este Orçamento e os Srs. Deputados deviam saber
que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, avalia os Orçamentos de vários anos, sendo que
não importa como começam, é como acabam.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Acaba pior!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, como acaba é melhor para Portugal e é melhor para o regime e para
a transição que é preciso fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do
PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
estamos aqui a falar do regime de residente não habitual, mas podíamos estar a falar de publicidade enganosa,
porque, na verdade, é disso que se trata.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro falar no fim anunciado do regime para residentes não habituais, no entanto,
aquilo que verificamos é que, ao invés de ter efetivamente terminado, este continua a ser perpetuado.
Em termos de custo orçamental, podemos olhar para o passado deste regime. Em 2021, gastaram-se mais
de 805 milhões de euros com este regime. Feitas as contas, este valor dava e sobrava para aumentar em 10 €
as pensões de mais de 2,3 milhões de pessoas idosas no nosso País.
Este regime traz, assim, várias distorções do ponto de vista fiscal, mas elas não se ficam apenas por esta
área. Basta olhar para as críticas da União Europeia. Aliás, olhemos para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e
a diferenciação que é feita com os contribuintes portugueses. A própria Ministra das Finanças sueca veio afirmar
isto em 2021: se um paciente sueco e um paciente português estiverem lado a lado num hospital português, o
português pagou os impostos, mas o sueco não.
De facto, isto é uma injustiça, porque, quando temos dificuldade de acesso ao SNS, quando temos falta de
investimento e de direitos para os profissionais de cuidados de saúde, quando temos falta de transportes
públicos, verificamos que uns têm direitos e outros não têm, uns pagam impostos e outros não pagam.
O Sr. André Ventura (CH): — Há tantos assim em Portugal!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É curioso ver o Chega, que tanto gosta de invocar o horrível da teoria
da substituição, tão entusiasmado com o tema e depois ter dois pesos e duas medidas, porque, juntamente com
a Iniciativa Liberal, um dos grandes apoiantes desse regime aqui no Parlamento, não se pronunciou em relação
a isto.