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29 DE NOVEMBRO DE 2023

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Administrativa), o próprio Ministério Público, num parecer recente, também dá razão à interpretação que

estamos aqui a fazer e, no dia 16, o Tribunal de Justiça da União Europeia — mais uma vez! — veio dar razão

às pessoas que já se queixaram sobre esta matéria.

Portanto, isto, tal como está, é ilegal. Estamos a dar uma oportunidade ao Estado português de fazer a coisa

certa, de uma vez por todas. Não custa uma receita fiscal significativa. A única questão é saber se o Governo

vai mudar voluntariamente, poupando-se, portanto, à vergonha de ser condenado sucessivamente nas várias

instâncias, e se vai mudar já, poupando-se, a si próprio, a essa vergonha e poupando aos contribuintes a tal via-

sacra judicial.

Para a IL, a resposta é óbvia, para alguns partidos aqui, ainda não foi, mas tenho esperança — agora também

sou eu que apelo à lucidez e à sensatez, Sr. Deputado Afonso Oliveira.

Isto não faz sentido continuar assim. Acabemos com isto e acabemos com isto já!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, ouvimos nesta Assembleia o principal partido da oposição falar em brutal aumento de impostos.

Tenho 37 anos. A minha geração sabe o que foi um brutal aumento de impostos.

Aplausos do PS.

A minha geração sabe o que foi lidar com o desemprego, lidar com cortes de salários.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

As gerações que me antecederam, souberam…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É preciso respeito pelas pessoas! Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito: as gerações que me antecederam,

souberam…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe só 1 minuto.

Peço à Assembleia que crie as condições para que o orador possa intervir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga isso ao Partido Socialista!

O Sr. Presidente: — Os apartes não podem ser confundidos com tentativas de impedir os oradores de falar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como dizia, as gerações que me antecederam sabem

o que foi o drama relativamente às pensões.