29 DE NOVEMBRO DE 2023
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Administrativa), o próprio Ministério Público, num parecer recente, também dá razão à interpretação que
estamos aqui a fazer e, no dia 16, o Tribunal de Justiça da União Europeia — mais uma vez! — veio dar razão
às pessoas que já se queixaram sobre esta matéria.
Portanto, isto, tal como está, é ilegal. Estamos a dar uma oportunidade ao Estado português de fazer a coisa
certa, de uma vez por todas. Não custa uma receita fiscal significativa. A única questão é saber se o Governo
vai mudar voluntariamente, poupando-se, portanto, à vergonha de ser condenado sucessivamente nas várias
instâncias, e se vai mudar já, poupando-se, a si próprio, a essa vergonha e poupando aos contribuintes a tal via-
sacra judicial.
Para a IL, a resposta é óbvia, para alguns partidos aqui, ainda não foi, mas tenho esperança — agora também
sou eu que apelo à lucidez e à sensatez, Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Isto não faz sentido continuar assim. Acabemos com isto e acabemos com isto já!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, ouvimos nesta Assembleia o principal partido da oposição falar em brutal aumento de impostos.
Tenho 37 anos. A minha geração sabe o que foi um brutal aumento de impostos.
Aplausos do PS.
A minha geração sabe o que foi lidar com o desemprego, lidar com cortes de salários.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
As gerações que me antecederam, souberam…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É preciso respeito pelas pessoas! Tenha vergonha!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito: as gerações que me antecederam,
souberam…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe só 1 minuto.
Peço à Assembleia que crie as condições para que o orador possa intervir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga isso ao Partido Socialista!
O Sr. Presidente: — Os apartes não podem ser confundidos com tentativas de impedir os oradores de falar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como dizia, as gerações que me antecederam sabem
o que foi o drama relativamente às pensões.