Debates Parlamentares - Diário 023, p. 34 (2023-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Costa Matos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez? Farta-se de trabalhar, não está habituado a isso!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de

Estado, temos, desde 2019, enfrentado os interesses instalados da banca. Fizemo-lo assegurando que as

comissões bancárias no MB WAY eram limitadas.

Na altura disseram-nos — pasme-se! — que, se limitássemos as comissões bancárias no MB WAY, o MB

WAY iria desaparecer. Quatro anos volvidos, a verdade é que ele continua aí, com mais inovação, mas também

com mais direitos para os consumidores.

Aplausos do PS.

Foi esta também a nossa linha de atuação em relação ao crédito à habitação, em que limitámos as comissões

bancárias no distrate, na avaliação, no reembolso antecipado, no processamento das prestações.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Parece que estás num comício!

O Sr. Miguel Matos (PS): — E, de facto, estamos a conseguir limitar as comissões bancárias, mas é preciso

fazer muito mais.

Nesse dossiê, como naquele sobre o qual hoje falamos, infelizmente, o que mais falta é a ação decisiva dos

reguladores. Qual é esse assunto de tal maneira importante? Foi há 2 anos e 10 dias que foi publicada a lei que

regula o direito ao esquecimento. É uma lei importantíssima, que consagra em Portugal um regime que já existe

em vários países da União Europeia.

E essa lei diz o quê? Diz que, logo no momento da sua entrada em vigor, alguém que superou uma doença

grave, como por exemplo uma doença oncológica, há mais de 10 anos, ou alguém que, através de tratamento

médico, tenha mitigado uma doença como o HIV (human immunodeficiency virus) ou a diabetes, há mais de

dois anos, tem o direito a ver essa informação não ser recolhida, a ver essa informação não ser armazenada e

a ver o seu acesso aos produtos financeiros não ser discriminado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Esse é o direito ao esquecimento, que o Partido Socialista consagrou na lei.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Infelizmente, o que é que aconteceu 2 anos e 10 dias depois? Mais uma vez,

as entidades reguladoras não estão a fazer o seu trabalho, mas esta Assembleia da República esteve atenta e

foi por isso que, em fevereiro deste ano, ouvimos as entidades reguladoras. E o que é que elas nos disseram?

Disseram-nos que faltavam algumas normas habilitantes… Bom, é isso que neste Orçamento do Estado

estamos a procurar corrigir.

Que não falte absolutamente nada, que não haja nenhuma desculpa para travarmos a vergonha moral que

é os bancos e as seguradoras continuarem a discriminar os sobreviventes de cancro e as pessoas que têm

diabetes e HIV.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já chega, parece que estás num comício! Calma!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, que vamos assegurar que

não falta mesmo nada. Portanto, neste Orçamento do Estado, vamos impor um prazo para que haja um acordo

I SÉRIE — NÚMERO 23 34 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez? Farta-se de trabalhar, não está habituado a isso! O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, temos, desde 2019, enfrentado os interesses instalados da banca. Fizemo-lo assegurando que as comissões bancárias no MB WAY eram limitadas. Na altura disseram-nos — pasme-se! — que, se limitássemos as comissões bancárias no MB WAY, o MB WAY iria desaparecer. Quatro anos volvidos, a verdade é que ele continua aí, com mais inovação, mas também com mais direitos para os consumidores. Aplausos do PS.Foi esta também a nossa linha de atuação em relação ao crédito à habitação, em que limitámos as comissões bancárias no distrate, na avaliação, no reembolso antecipado, no processamento das prestações. O Sr. Filipe Melo (CH): — Parece que estás num comício! O Sr. Miguel Matos (PS): — E, de facto, estamos a conseguir limitar as comissões bancárias, mas é preciso fazer muito mais. Nesse dossiê, como naquele sobre o qual hoje falamos, infelizmente, o que mais falta é a ação decisiva dos reguladores. Qual é esse assunto de tal maneira importante? Foi há 2 anos e 10 dias que foi publicada a lei que regula o direito ao esquecimento. É uma lei importantíssima, que consagra em Portugal um regime que já existe em vários países da União Europeia. E essa lei diz o quê? Diz que, logo no momento da sua entrada em vigor, alguém que superou uma doença grave, como por exemplo uma doença oncológica, há mais de 10 anos, ou alguém que, através de tratamento médico, tenha mitigado uma doença como o HIV (human immunodeficiency virus) ou a diabetes, há mais de dois anos, tem o direito a ver essa informação não ser recolhida, a ver essa informação não ser armazenada e a ver o seu acesso aos produtos financeiros não ser discriminado. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Esse é o direito ao esquecimento, que o Partido Socialista consagrou na lei. A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Infelizmente, o que é que aconteceu 2 anos e 10 dias depois? Mais uma vez, as entidades reguladoras não estão a fazer o seu trabalho, mas esta Assembleia da República esteve atenta e foi por isso que, em fevereiro deste ano, ouvimos as entidades reguladoras. E o que é que elas nos disseram? Disseram-nos que faltavam algumas normas habilitantes… Bom, é isso que neste Orçamento do Estado estamos a procurar corrigir. Que não falte absolutamente nada, que não haja nenhuma desculpa para travarmos a vergonha moral que é os bancos e as seguradoras continuarem a discriminar os sobreviventes de cancro e as pessoas que têm diabetes e HIV. Aplausos do PS.O Sr. Filipe Melo (CH): — Já chega, parece que estás num comício! Calma! O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, que vamos assegurar que não falta mesmo nada. Portanto, neste Orçamento do Estado, vamos impor um prazo para que haja um acordo

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIOGO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO CUNHA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL MATOS
Deputado
Interpelação à mesa

DINIS RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

SÓNIA RAMOS
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

SUSANA BARROSO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Defesa da honra

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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