Debates Parlamentares - Diário 023, p. 48 (2023-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O meu marido tem uma dívida de 20 000 €, e as finanças não dialogam nem negociam a dívida. Quando me

apercebi da dívida, já tinha ficado sem carro e sem casa. Todos os meses penhoram do meu salário mais do

que o valor da dívida original. Já pensei várias vezes em pôr fim a este sofrimento, mas tenho filhos.»

Recebi centenas de relatos deste género. Para aqueles que se questionam que crime horrível é que

cometeram estas pessoas para merecerem ter a sua vida destruída, eu digo: esqueceram-se de pagar algumas

dezenas de euros em portagens nas antigas SCUT (sem custo para o utilizador). Não roubaram, não

corromperam, não fizeram lavagem de dinheiro, simplesmente não pagaram alguns euros em portagens a

concessionários privados, concessionários privados que não se deram ao trabalho de colocar opções de

pagamento na própria autoestrada, mas que, depois, beneficiam dos mesmos problemas de pagamento que

causam, usando a máquina do Estado para cobrar as multas.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Este não é caso único.

O mesmo Estado que deixa fornecedores à espera durante meses, às vezes, anos, castiga de forma cruel e

desproporcional qualquer pequeno atraso, sem clemência nem consideração pela situação das pessoas.

É isto que cria uma desconfiança na relação entre as pessoas e o Estado.

Num esforço coletivo desta Casa, conseguimos aliviar para o futuro o problema da multa nas portagens.

Infelizmente, foi também decidido que a entrada em vigor seria apenas em junho do próximo ano, prolongando

o sofrimento de milhares de pessoas. Tenho a certeza absoluta de que nem a perda de receita, nem a adaptação

dos sistemas da administração fiscal justificam prolongar tantos meses o sofrimento destas pessoas.

O projeto de lei para acabar com o sofrimento destas pessoas já foi aprovado nesta Casa, com uma grande

maioria, com o apoio de quase todos os grupos. Tudo o que precisamos, agora, de fazer é uma coisa muito

simples: com o mesmo esforço de consenso que conseguiu fazer aprovar esse projeto de lei, antecipar a sua

entrada em vigor para janeiro de 2024.

Todos temos a ganhar com isso. Se não for por justiça, que seja por eleitoralismo ou outro motivo qualquer.

Simplesmente aprovem isto!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é possível!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É possível fazê-lo!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, hoje

a Assembleia vai ter a oportunidade de votar um dos artigos que poderá ser dos mais importantes para o futuro

do País naquilo que diz respeito ao combate à seca extrema.

No verão passado nós tivemos mais de 48 % do território em seca extrema e, por isso, o combate tem de ser

feito de forma estrutural e não, evidentemente, com recurso apenas ao regadio.

Para esse efeito, nós não precisamos de autoestradas de água, como já aqui ouvimos falar, mas, muito pelo

contrário, precisamos de planos de gestão das bacias hidrográficas, mas também de adequar os usos da água

àquilo que é, de facto, a sua sustentabilidade — e o PAN consegue isso mesmo através da proposta que hoje

aqui traz —, precisamos também de uma avaliação de impacte ambiental pensada e projetada para 50 anos e

precisamos de garantir a recuperação das margens e a adequação da agricultura de forma biológica para a sua

renaturalização.

Esta é uma proposta que implica também, evidentemente, uma dotação financeira para este tipo de

programas, e esperamos que as demais forças políticas, em particular o Grupo Parlamentar do PS, nos

acompanhem, pois combater a seca extrema é estar a garantir um planeta e um País mais saudável para as

gerações futuras.

I SÉRIE — NÚMERO 23 48 O meu marido tem uma dívida de 20 000 €, e as finanças não dialogam nem negociam a dívida. Quando me apercebi da dívida, já tinha ficado sem carro e sem casa. Todos os meses penhoram do meu salário mais do que o valor da dívida original. Já pensei várias vezes em pôr fim a este sofrimento, mas tenho filhos.» Recebi centenas de relatos deste género. Para aqueles que se questionam que crime horrível é que cometeram estas pessoas para merecerem ter a sua vida destruída, eu digo: esqueceram-se de pagar algumas dezenas de euros em portagens nas antigas SCUT (sem custo para o utilizador). Não roubaram, não corromperam, não fizeram lavagem de dinheiro, simplesmente não pagaram alguns euros em portagens a concessionários privados, concessionários privados que não se deram ao trabalho de colocar opções de pagamento na própria autoestrada, mas que, depois, beneficiam dos mesmos problemas de pagamento que causam, usando a máquina do Estado para cobrar as multas. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Este não é caso único. O mesmo Estado que deixa fornecedores à espera durante meses, às vezes, anos, castiga de forma cruel e desproporcional qualquer pequeno atraso, sem clemência nem consideração pela situação das pessoas. É isto que cria uma desconfiança na relação entre as pessoas e o Estado. Num esforço coletivo desta Casa, conseguimos aliviar para o futuro o problema da multa nas portagens. Infelizmente, foi também decidido que a entrada em vigor seria apenas em junho do próximo ano, prolongando o sofrimento de milhares de pessoas. Tenho a certeza absoluta de que nem a perda de receita, nem a adaptação dos sistemas da administração fiscal justificam prolongar tantos meses o sofrimento destas pessoas. O projeto de lei para acabar com o sofrimento destas pessoas já foi aprovado nesta Casa, com uma grande maioria, com o apoio de quase todos os grupos. Tudo o que precisamos, agora, de fazer é uma coisa muito simples: com o mesmo esforço de consenso que conseguiu fazer aprovar esse projeto de lei, antecipar a sua entrada em vigor para janeiro de 2024. Todos temos a ganhar com isso. Se não for por justiça, que seja por eleitoralismo ou outro motivo qualquer. Simplesmente aprovem isto! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é possível! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É possível fazê-lo! Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, hoje a Assembleia vai ter a oportunidade de votar um dos artigos que poderá ser dos mais importantes para o futuro do País naquilo que diz respeito ao combate à seca extrema. No verão passado nós tivemos mais de 48 % do território em seca extrema e, por isso, o combate tem de ser feito de forma estrutural e não, evidentemente, com recurso apenas ao regadio. Para esse efeito, nós não precisamos de autoestradas de água, como já aqui ouvimos falar, mas, muito pelo contrário, precisamos de planos de gestão das bacias hidrográficas, mas também de adequar os usos da água àquilo que é, de facto, a sua sustentabilidade — e o PAN consegue isso mesmo através da proposta que hoje aqui traz —, precisamos também de uma avaliação de impacte ambiental pensada e projetada para 50 anos e precisamos de garantir a recuperação das margens e a adequação da agricultura de forma biológica para a sua renaturalização. Esta é uma proposta que implica também, evidentemente, uma dotação financeira para este tipo de programas, e esperamos que as demais forças políticas, em particular o Grupo Parlamentar do PS, nos acompanhem, pois combater a seca extrema é estar a garantir um planeta e um País mais saudável para as gerações futuras.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIOGO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO CUNHA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL MATOS
Deputado
Interpelação à mesa

DINIS RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

SÓNIA RAMOS
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

SUSANA BARROSO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Defesa da honra

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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