12 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir ao Sr. Deputado Capoulas Santos, em meu nome e em nome da Iniciativa Liberal, uma palavra de saudação, de apreço e de desejo de felicidades pessoais para o seu futuro.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei com que registo me vai responder, se com o registo analítico da sua intervenção inicial, se com o registo de campanha da resposta que deu à Deputada Catarina Rocha Ferreira. Mas, na realidade, o facto de ter usado dois registos já dá razão àquilo que eu lhe vinha dizer hoje: é que as respostas em relação a algumas questões que tenho sobre o Conselho Europeu de 14 e 15 misturam a atualidade europeia desta semana com aquela que vai ser a atualidade portuguesa até às eleições. Há temas que dizem respeito à coerência, sua, do Partido Socialista e de quem vier a liderar o Partido Socialista, dos quais é importante que os portugueses tenham conhecimento antes de irem votar no dia 10 de março.

Por exemplo, relativamente ao alargamento da União Europeia, como todos sabemos, para além dos pormenores técnicos e operacionais complexos, com os quais se vai ter de lidar em cada um dos casos dos candidatos, há uma preocupação genérica com a defesa do Estado de direito. Isto não é de agora, já vem de trás, ao ponto de a Comissão ter proposto um regulamento das condicionalidades já em 2021. Mas recordo que esse regulamento é uma espécie de derrota política sua, porque, um ano antes, o senhor, depois de uma visita a Viktor Orbán na Hungria, que se debatia com este problema da condicionalidade, disse: «O Estado de direito não devia ser critério para a atribuição de fundos europeus».

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E, no entanto, agora, o relatório franco-alemão, que, penso eu,

também vai estar na base desta discussão, volta a propor, mais uma vez, não só o regulamento da condicionalidade, mas o seu aprofundamento, o seu alargamento.

Portanto, em coerência, diga-me: vai votar contra este alargamento do regulamento da condicionalidade? Os portugueses precisam de saber isto antes de irem votar a 10 de março.

Segunda questão, relativamente às regras de votação no Conselho Europeu, a regra geral é a da maioria qualificada, mas há matérias específicas em que é exigida unanimidade, incluindo aquela que citou, aqui, na abertura, das matérias fiscais. Ora, o senhor já se mostrou favorável ao fim da unanimidade nessas matérias fiscais — aliás, o Sr. Ministro das Finanças, na altura, Mário Centeno, foi muito vocal, relativamente ao fim dessa unanimidade —, mas há um mês disse, provavelmente porque agora lhe interessa negocialmente, «não devemos aceitar prescindir da regra da unanimidade».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para quê? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Para as matérias fiscais. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — «Não devemos aceitar», era o que estava citado. Portanto, a pergunta que lhe faço é, em coerência, onde é que ficamos e como é que vai votar desta vez. É

contra ou a favor do fim da regra de unanimidade em matéria fiscal? É mais uma coisa que os portugueses precisam de saber antes de irem votar a 10 de maio.

Finalmente, este alargamento pode ou não precisar de revisão dos tratados, mas vai ter de passar, aqui, na Assembleia, onde cada um dos grupos parlamentares votará em consciência. Recordo os últimos grandes tratados que por aqui passaram: o Tratado de Nice, em 2001, em que votaram contra o PCP e o Bloco de Esquerda; o Tratado de Lisboa, em 2007, em que votaram contra o PCP e o Bloco de Esquerda.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os portugueses é que não puderam votar os tratados!