I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Eu acho que os portugueses também têm vantagem em saber antes de votarem, a 10 de março, se o PS, na sua atual direção ou em futuras direções, vai negociar com estes partidos que votam contra os tratados europeus e que votam contra alargamentos ou necessidades de adaptar a União Europeia à sua evolução futura.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Portanto, em coerência, vão, ou não, voltar a propor acordos de Governo com estes partidos. As posições da Iniciativa Liberal nestas matérias são claríssimas. As posições do PS, infelizmente, variam

conforme os ventos. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, primeira confusão: o princípio

da condicionalidade já está em vigor. Foi aprovado por unanimidade, o que significa que Portugal votou a favor do princípio da condicionalidade. Está em vigor e teve o nosso apoio.

Se me pergunta se é um bom critério, na União Europeia, inventarem-se critérios à medida para a atribuição de fundos, acho que é perigoso. Hoje é o Estado de direito, amanhã é o défice público,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é a mesma coisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — … depois de amanhã são os acordos de mobilidade que temos com países

terceiros e, portanto, a melhor forma de respeitar o Estado de direito é atermo-nos às regras do Estado de direito e ao que está no tratado.

Foi por isso que, durante a presidência portuguesa, quando foi aberto o procedimento contra a Polónia e contra a Hungria, por violação do Estado de direito, o foi nos termos previstos no Tratado, no artigo 7.º. Invenções à la carte são sempre perigosas, porque um dia são para os outros, um dia serão para nós. E, portanto, convém, quando olharmos para os outros, vermo-nos sempre refletidos nós próprios. E, portanto, convém muita cautela.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda confusão: o que eu tenho dito e repetido, ainda agora o disse, é que

não devemos pôr em causa a regra da unanimidade em política externa. Os acontecimentos do Médio Oriente são, aliás, uma boa razão para que assim seja. Hoje, temos uma grande

pluralidade de percursos históricos, de visões geopolíticas, de inserção, e em que Portugal olha para o mundo de uma forma necessariamente diferente daquela que olharia se, em vez de sermos um país atlântico, com um histórico de abertura ao mundo, fossemos um país enclausurado na Europa Central, onde viveram todos a sua existência, não com o horizonte do oceano à sua frente, mas pelo cerco do Império Otomano, do Império Russo, do Império Alemão, o que dá necessariamente uma visão diversa.

Não digo que a visão de uns é melhor que a visão de outros. O que eu digo é que a diversidade dessas visões exige muito diálogo, muita negociação e não pode prescindir da unanimidade.

Finalmente, o que defendi em matéria fiscal, e somos parte, é a tentativa de criação de uma cooperação reforçada que requer, pelo menos, nove Estados-Membros para a aprovação do Parlamento Europeu, para podermos avançar em matéria de fiscalidade, porque não há nenhuma razão para que as coisas se mantenham como estão.

Por fim, o futuro do PS ao PS caberá. Do que lhe posso falar é do passado do PS que me diz respeito, e a verdade é que tivemos uma primeira legislatura com acordos firmados com o Partido Ecologista «Os Verdes», o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, em que, creio, nenhum deles sacrificou a identidade do seu ponto de vista sobre a política europeia e o Governo não sacrificou um milímetro da visão que tinha sobre a postura europeia de Portugal.