I SÉRIE — NÚMERO 27

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De facto, as regras orçamentais devem ser revistas, porque são erradas e porque, como já provaram no passado, geram dinâmicas pró-cíclicas quando têm de criar a margem necessária para podermos ter políticas orçamentais anticíclicas sempre e quando elas são necessárias. Foi isso que se verificou no período da covid-19 e, infelizmente, sabemos que as crises, não sendo permanentes, são recorrentes, por isso, temos de dar a margem aos Estados europeus para poderem adotar essas medidas sempre e quando elas forem justificadas.

Por isso, é necessário que haja um acordo no sentido de haver novas regras de governação económica. As propostas originárias da Comissão iam no bom sentido, mas as posições de vários Estados-Membros têm vindo a limitar progressivamente o alcance dessa revisão, e isso, do nosso ponto de vista, não é favorável ao futuro das economias europeias.

Mas, Sr.ª Deputada, há uma coisa que eu gostaria de enfatizar: os excedentes orçamentais devem ser utilizados não para pagar despesas correntes, mas sim para pagar ou investimentos estruturantes ou reservas para dias de menor felicidade económica. Estar a despender um excedente, que é por natureza conjuntural, para pagar despesas que, por natureza, são permanentes seria um profundo erro orçamental.

Aquilo que podemos dizer é que temos este excedente orçamental, vamos ter para o ano um novo excedente orçamental e recuperámos uma situação estrutural de equilíbrio orçamental, apesar do enorme aumento da massa salarial no conjunto da Administração Pública, desde logo nas carreiras gerais, mas também em várias carreiras especiais.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Os serviços públicos estão a ruir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordar-se-á que, em 2018, quando descongelámos a carreira dos

professores, o mais importante não foi o facto de a termos descongelado;… Protestos da Deputada do PSD Cristiana Ferreira. … foi o facto de a termos descongelado com a garantia de que nunca mais a iríamos congelar. E a verdade

é que a carreira tem estado descongelada, a progressão tem sido acelerada, o tempo perdido foi parcialmente recuperado, e, ainda assim, estamos em situação de equilíbrio orçamental.

Aplausos de Deputados do PS. E na situação de equilíbrio orçamental nos manteremos, apesar do acordo que assinámos na semana

passada com o Sindicato Independente dos Médicos, que prevê um significativo reforço dos salários dos médicos em todas as suas categorias.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e recordo-lhe que

se celebrou ontem o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por isso, gostaria de retomar o tema sobre o qual acabou de falar, o conflito Israel/Hamas, porque, apesar de Israel não estar na jurisdição do Tribunal Penal Internacional, parece-nos que devem ser feitos mais esforços para levar a tribunal os crimes de guerra que têm sido cometidos quer da parte de Israel, quer da parte do Hamas.

Recordo as palavras de uma mãe que perdeu os seus três filhos devido a bombardeamentos indiscriminados de Israel: «Não há qualquer lugar seguro durante esta guerra em Gaza.» Por isso, pela escalada do conflito, a solução para a paz não pode passar de forma nenhuma pela perpetuação desta guerra.

Pergunto: Portugal está disponível, no âmbito do trabalho na União Europeia e no quadro da ONU, para propor o estabelecimento de um mecanismo internacional de investigação ou de um tribunal penal especial, como aconteceu aquando da ex-Jugoslávia ou em 1994, no Ruanda, por forma a garantir a responsabilização pelas graves violações dos direitos humanos a que temos assistido?