I SÉRIE — NÚMERO 27

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para usar em relação à Hungria, e de não o ter levado a votos no Conselho Europeu, onde ficou anos à espera? Ou então, se ele não é utilizado, podia dizer que há, nos tratados, outro artigo, que apenas a um governo nacional compete usar, que é o artigo 259.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, para levar ao Tribunal de Justiça da União Europeia quem esteja a violar os tratados.

Tenho uma pergunta finalíssima, com alguns segundos de tolerância. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais ainda?! O Sr. Rui Tavares (L): — Também não acha que é contraditório com a sua própria visão — a de que os

Estados-Membros que querem ir mais longe avancem em conjunto — que estejamos à espera de todos os Estados-Membros da União Europeia para finalmente reconhecermos a independência da Palestina? Não é melhor aproveitar agora a dinâmica que está a ser gerada por Espanha e pela Bélgica?

Digo-lhe que, em Portugal, se houver uma maioria de esquerda nas próximas eleições, o Livre colocará em cima da mesa o facto de termos de reconhecer a independência da Palestina, senão, não há maneira de dizer aos fanáticos de qualquer lado que não, não vai haver limpezas étnicas nem novos genocídios no Médio Oriente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Rui Tavares (L): — É mesmo preciso ter uma solução de dois Estados, mas para isso não podemos

reconhecer apenas um. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, recordo que foi durante a Presidência

portuguesa que se abriram os procedimentos de acordo com o artigo 7.º, e eles devem ser prosseguidos e executados.

Tenho insistido num ponto que é muito importante: quanto a essa ideia de que a Hungria protegerá a Polónia e a Polónia protegerá a Hungria, esses factos estão sujeitos a prova, sobretudo depois da mudança política na Polónia. E há outra coisa que é fundamental: é que não estamos só a falar de matérias jurídicas; estamos a falar de uma matéria eminentemente política. Estamos a questionar se, numa votação no Conselho, 26 contra 1 é melhor do que uma não-votação no Conselho Europeu, onde se fica numa nebulosa de quem vota assim ou de quem vota assado. A má notícia, Sr. Deputado, é que a minha convicção é de que não seriam 26 contra 1. Mas, de qualquer forma, essa votação deve ser feita e não é por causa de Portugal que essa votação não é feita.

Por fim, Sr. Deputado, relativamente ao futuro, acho que não temos de ficar todos prisioneiros da vontade de cada um de avançar: aqueles que querem mesmo avançar devem fazê-lo, e este quadro do alargamento é uma oportunidade extraordinária não só para haver esse alargamento, mas também para haver esse avanço.

Sr. Presidente, se me permite usar mais 10 segundos, gostaria de acompanhar o Sr. Deputado Capoulas Santos, sendo esta a minha última intervenção nesta Assembleia da República, não só como Primeiro-Ministro, mas também como parlamentar, para dizer, em primeiro lugar, que foi para mim uma grande honra ter sido seis vezes eleito para a Assembleia da República. Foi uma honra ter exercido funções aqui, enquanto Deputado da oposição, durante seis anos, ter estado aqui três vezes como ministro, a responder perante a Assembleia da República, e ter estado, nos últimos anos, em três Governos a que tive a honra de presidir.

Quero, naturalmente, cumprimentar todos aqueles que trabalham e que trabalharam na Assembleia da República, visto que muitos dos que cá estavam em 1991, entretanto, já atingiram a sua devida reforma.

Quero saudar, sem qualquer exceção, todas as bancadas neste Parlamento. Naturalmente, o Parlamento é feito de controvérsia e de contraditório, às vezes mais vivo, outras vezes menos vivo. Se, ao longo destes anos, alguém melindrei, quero dizer que não o fiz intencionalmente; se alguém me melindrou, também devo dizer que já esqueci.

Portanto, aquilo que quero desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que serão reeleitos nas próximas eleições é a continuação de bons mandatos. Àqueles que, tal como eu, não serão