I SÉRIE — NÚMERO 42

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dos ativos russos congelados no Ocidente a favor do esforço de guerra; se, por exemplo, está disposta a impedir que as sanções que, repetida e crescentemente, são aplicadas não tenham qualquer eficácia.

A pergunta que lhe faço é: neste conjunto objetivo de ações concretas, o Governo português vai defender a sua aplicação, como a Sr.ª von der Leyen também defende? Vai ser veemente nesta defesa e nesta ação concreta, ou vai ter outra posição que não esta, de força? Esta é a primeira questão que lhe coloco.

O Sr. Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conjunto com a Comissão Europeia, gizou um plano de reindustrialização da defesa — podemos assim chamá-lo —, que estava previsto de 2023 a 2025, e agora é estendido até 2030. Sabemos que a área da defesa foi muito maltratada, em Portugal, por este Governo, desde o recrutamento, desde os efetivos, desde, por exemplo, o Arsenal do Alfeite, que deixámos chegar a uma situação calamitosa. Houve um desinvestimento que nos preparou para sermos frágeis no contexto da defesa europeia.

A pergunta que lhe faço é: encara a mutualização de fundos para responder a este desafio como uma boa medida? É que já vimos que, na União Europeia, há países que são a favor e há países que são contra. Eu gostava de saber exatamente, sobre essa matéria, se o Governo português está solidário com a perspetiva de um empréstimo conjunto e, se ele não ocorrer, se está disposto a juntar-se aos países que queiram criar este fundo conjunto para responder a este desiderato.

Não posso também deixar de falar, em matéria de defesa, que é um dos temas do próximo Conselho, de uma circunstância da qual soubemos há quatro dias. Portugal terá de devolver 10 milhões de euros de fundos europeus que recebeu para a implementação do novo sistema informático de controlo fronteiriço, de controlo de movimentação de pessoas no quadro europeu, e vimos o último Conselho de Ministros fazer uma adjudicação, por ajuste direto, de 25 milhões de euros para, à pressa, resolver esse problema.

A pergunta que lhe faço é: como é que o Sr. Secretário de Estado se apresenta em Bruxelas, num Conselho que vai discutir a defesa, com o assunto central do controlo transfronteiriço, quando é forçado a devolver 10 milhões de euros porque não teve a capacidade de os utilizar para a execução de um sistema informático? E sabe porque é que isso aconteceu? Porque desmantelaram mal o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … para encobrir e para salvar Eduardo Cabrita, e isto fez-se à custa de

10 milhões de euros não utilizados, que vão ser devolvidos. É por essas e por outras que os senhores empobrecem o País.

Também nesta senda, infelizmente, Portugal é campeão de sanções, de multas, pela não transposição das diretivas. Posso-lhe dizer que amanhã o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vai apreciar uma multa de pelo menos 1 milhão e 258 mil euros pelo atraso do Governo português em transpor a diretiva relativa às comunicações eletrónicas. Ó Sr. Secretário de Estado, a transposição de diretivas é o cumprimento do direito da União Europeia, é a criação de condições de equidade entre as empresas e os cidadãos nos diversos países da União Europeia, e nós passamos pela vergonha de sermos multados em mais de 1 milhão de euros, pelo menos — dinheiro de todos os contribuintes —, por inação e incompetência do Governo.

Sr. Secretário de Estado, é mais um contributo para o empobrecimento. Para além do empobrecimento pela vossa incompetência, pelo vosso laxismo, preocupa-nos muito a imagem que os senhores dão perante as instituições europeias da capacidade de cumprimento das obrigações do Estado português enquanto membro de pleno direito da União Europeia. Em boa hora o povo português decidiu, porque já bastava de tanta incompetência ao serviço deste País.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, em

matéria de guerra na Ucrânia, como o Sr. Deputado sabe, a posição do Governo português, eu diria mesmo de Portugal — porque, felizmente, tem havido sempre um grande entendimento em matéria de política externa, e