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7 DE MARGO DE 1996 19

devesse ser mais exigente na documentagdo exigida para o acesso aos fundos, pois, por exemplo, pode aparecer a candidatar-se a uma verba do fundo comunitério uma empresa sem. existéncia juridica, nao se lhe: exigindo um documento comprovativo da’ sua existéncia. Isto chegou a acontecer. i

Depois, as normas de acesso em tempo determinado,

talvez conduzissem a que os nimeros que foram fixados para as candidaturas em determinados anos fossem de modo a originar 0 aparecimento de empresas e de gabine- tes que, no fundo, eram eles os intermedidrios na apre- sentacao das candidaturas e as pequenas empresas talvez se tenham visto na necessidade de agrupar as’ suas candi- daturas com outros para poderem ter acesso aos fundos.

E que, por exemplo, para as candidaturas' de 1987, quem nao se propusesse obter formagado para mais de~100 for- mandos nfo tinha possibilidade de concorrer. Para 1988 esse ntimero ainda foi maior, tendo-se ficado'em 250 for- mandos. Ora, isto dificultou 0 acesso de pequenas empre- sas e deu origem, por outro lado, a agrupamentos de empresas e aos tais gabinetes, com uma outra agravante, que foi a de que se criaram agrupamentos. complementa- res de empresas que eram entidades sem fins lucrativos que, portanto, estavam até dispensadas de entrar com uma parte dos custos — 10% —, pois havia uma percentagem de 10% que era 0 montante que as empresas candidatas a esses fundos tinham de suportar. No entanto, se fossem empresas sem fim lucrativo, estavam dispensadas desses 10%. Foi isso 0 que aconteceu com certos agrupamentos complementares de empresas, tais como as misericérdias, associacdes empresariais e associagGes sindicais, que se candidataram, havendo gabinetes que, com isto, acabaram por ter uma dimens&o tal que, em ntimeros globais, ultra- passaram 0 nosso 6rgao nacional encarregado: das: politi- cas de emprego — 0 Instituto de Emprego e de Formagao Profissional —, havendo, por exemplo, um gabinete que reuniu candidaturas emirmontante superior ao Instituto de Empregoe de Formag4o Profissional. Para isso talvez te-

nha contribufdo — pelo menos numa parte contribuiu de-

certo — esta limitacdo de ntimeros de formandos para ace-

der a esses, fundos- ¥

Neste momento nao me ocorre dizer mais nada, mas

pode ser que entretanto me ocorram mais informagdes que

vos possa dar. No fundo o que se passou foi isto. Detec-

taram-se também, incidentalmente —embora‘essa fosse

mais uma 4tea da investigagao da Policia Judiciéria—

diversas habilidades de falsificagdes, inclusive relativamen-

te a empresas que se candidataram. A Policia Judiciaria

j&@instaurou —e nao sei neste momento quantos — imen-

sos’ processos-crime que ja estao em investigagao, embora

houvesse “alguns em que ainda nao se: tinha comegado a

investigagio. De facto, as irregularidades que, no fundo, se apanharam foram muito grandes.

Ha também algumas ligagdes um pouco dificeis de com-

preendér entre alguns funciondrios do Departamento e al-

guns nticleos: ligagdes a gabinetes que foram veiculos de

transmissao de candidaturas e pessoas que, ou tém lacos

familiares, ou em que os contactos feitos por empresas que

querem aceder aos fundos’ dizem que foram contactadas _

por um funciondrio do Departamento, mas associam esse

funciondrio, nao ao Departamento, mas a um determinado

gabinete. Quer dizer, encontra-se esse tipo de situagGes.

No entanto, hé nticleos do DAFSE que funcionaram

mais. ou menos bem. E:0 caso dos nticleos do Sul —o

de Faro eo nicleo de Evora: Nao ha dtivida nenhuma de

que me parece que funcionaram melhor do que, por exem-

plo, o nticleo do Porto eo de Coimbra. Até o préprio estabelecimento burocratico de: funcionamento — os arqui- vos — estao relativamente mais bem montados, por exem- plo, nos nticleos do Sul do que nos do Norte.

Ainda ha pouco tempo: se verificava que estes nticleos que’ esto. a ser-desactivados —ou que jd 0 foram ...

A Sr.* Iida Figueiredo (PCP): — Quais nticleos?

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Todos os nticleos regionais. Os servigos agora passam a ser concentrados em Lisboa. E aqui que: se concentra‘o Departamento, sendo esta a unica entidade. Houve transferéncia de dossiers dos niicleos para’a sede e aconteceu, inclusivamente, ter che- gado uma remessa’ de dossiers aqui para: Lisboa sem que 0 officio identificasse que dossiers é que vinham, o que quer dizer que se podem perder perfeitamente os dossiers, pois nfo se»sabe quais é que foram e quais é que nao foram mandados.

Houve transferéncia de dossiers dos nticleos para a sede. Inclusivamente, remeteram-se dossiers para Lisboa sem que, por exemplo, 0 offcio’os identificasse.

Os dossiers podem-se perfeitamente perder; portanto, nao se sabe que-dossiers € que foram e quais é que nao foram enviados. Remeteram, mas sem o-cuidado exigivel para essa situacdo.

O Sr. Presidente (Guerra de Oliveira): — O Sr. Procura- dor-Geral-Adjunto referiu-se aos gabinetes que coordena- ram e que-englobaram uma série de projectos de empre- sas que nao tinham possibilidade de se*candidatarem. Neste momento jd nao é possivel isso acontecer. Os gabinetes, através da nova regulamentac¢4o em ‘vigor, j4 nao’ tém aces- so aos processos do Fundo Social Europeu.

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Isso nao lhe pos- ‘so dizer Sr. Presidente, porque j4 nao est4-dentro do am- bito da sindicancia, portanto nado o acompanhei. Alias, a nova lei orgénica € muito recente, ou seja, é de final de Setembro de 1988. ‘

O Sr. Presidente (Guerra de Oliveira): — Mas para 1988 j4 nao podia haver candidaturas feitas por empresas de consultadoria. Isso acabou em 1987, talvez derivado ao

tal caso que citou da existéncia de uma empresa que aptesentava processos com volume superior ao estatuido.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr: Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Procurador-Geral-

-Adjunto, eu sei que pode nao ter conhecimento disto, portanto, tal como ja disse, solicitava que nos enviasse os elementos. Af marcava-se uma nova reuniao para aprofun- damento de toda essa’ questao.

V.Ex.* tem alguma ideia de quantos processos é que j4 foram analisados pelos seus servigos e de quantos ca- sos de irregularidades foram detectados?

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Sr.* Deputada, isso é dificil, mas também n@o era’essa a tarefa propria- mente dita da sindicancia: A: sindicancia era mais ao fun- cionamento do Departamento em geral. Portanto, essa’parte das' irregularidades étarefa da Policia Judicidria. E uma tarefa que corria paralelamente;»mas com um ambito e objectivos diferenciados. Este tipo de funcionamento foi- -se detectando por amostragem e por andlise de alguns departamentos. I .