7 DE MARCO DE 1996 21

mento de alguns elementos concretos que indiciem situa- gGes de irregularidades processuais dentro das directivas ou em relagdo as directivas da CEE.

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — J4 se detectaram irregularidades, falhas de controlo. No fundo, € af que se” situa mais 0 controlo das acgGes. As acgées iriam funcionar e deveria haver um controlo sobre se elas estavam de fac- to a ser feitas, sobre o modo como estavam a ser feitas. Esse controlo nem sempre foi feito. Fez-se quando houve um despacho do Sr. Ministro do Trabalho que concedeu um adiantamento de 10% aos promotores que tinham jd iniciado as acgées. Entao, af, o DAFSE foi procurar saber se efectivamente as accdes estavam em curso.

Depois, no geral, 0 acompanhamento das acgdes deixa muito a desejar. Parece-me que o controlo dos custos e 0 relatério das acgdes e os custos apresentados poderia ter sido muito mais bem feito e com muito mais cuidado. Penso que af houve algumas falhas.

O Sr. Presidente (Guerra de Oliveira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Joao Cravinho.

O Sr. Joao Cravinho (PS): — Sr. Procurador-Geral- -Adjunto, em primeiro lugar gostaria de dizer que me con- gratulo muito pela forma profunda como os trabalhos es- tao a ser conduzidos. Compreendo que existam dificulda- des de recursos. A Administragéo Publica Portuguesa em geral, e independentemente da boa vontade que os mem- bros do Governo possam pér no fornecimento desses re- cursos, infelizmente est4 mal dotada, portanto é natural que sinta dificuldades.

Em primeiro lugar, gostaria de me referir ao faseamen- to da actividade de sindicancia. Dentro daquilo que € pos- sivel antever, com uma margem de erro provavel, o que é que neste momento se pensa sobre a data de concluséo quer em termos finais quer em termos de alguma fase considerada importante? Era essa a primeira questéo que gostaria de colocar.

Tenho v4rias outras questdes, mas nao sei se o Sr.-Pro- curador quereré responder agora ou se prefere que eu coloque varias ...

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Prefiro responder questdo por quest&o, j4 que isso pode ser mais facil.

Quanto ao faseamento e a previséo do términos da sindicAncia nao lhe posso responder. Eu nao sei quando é que vai terminar, porque depois de analisar toda essa do- cumentagao recolhida para o que se faz remissao nesse relat6rio intercalar que os inspectores j4 me forneceram estou convencido que vou ter de obter algumas explica- gdes para o funcionamento deficiente que j4 detectei. Por- tanto, vou ter de ouvir algumas pessoas, sobretudo aque- las que tém mais responsabilidades. Hd que lhes perguntar como € que criaram, como é que estruturaram, como € que puseram em funcionamento, como € que controlaram o organismo. No fundo, é questiond-los sobre o conhecimen- to que teriam do real funcionamento do servico e interro- g4-los do porqué desse funcionamento e o que fizeram para tentar obter um melhor funcionamento quer do servigo quer até um acautelamento total, que na primeira fase talvez nao fosse possfvel, uma vez que havia algum desconheci- mento. Na criac&o de qualquer organismo é sempre dificil fazer isso, uma vez que é uma cdisa nova. No entanto, nao sei se nado devia ter sido tomada qualquer outra posi- ¢ao de melhor estruturagdo do servico. Isso talvez pudesse

ter sido feito. Vou pedir agora a explicagado por que é que esse passo nado se deu ou nao se pode dar ou por que é que se achou conveniente nao dar. Em suma, é questionar as pessoas sobre 0 conhecimento que tém do modo como ele funcionou, do que se detectou.

A explicagéo para isto tudo ser4 dada num relatério final, onde se apontarao as deficiéncias, as virtudes do funcionamento e os meios que o Departamento tinha. Eventualmente, se se perfilarem responsabilidades) indivi- dualizadas, sero sugeridos alguns procedimentos e qual © tipo desses procedimentos relativos a pessoas que se indi- ciar terem tido um comportamento a merecer censura.

O Sr. Joao Cravinho (PS): — Em todo o caso, quanto a prazos, digamos que um prazo de seis meses permitird chegar a conclusdes pelo menos parciais?

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Eu quero ver se seis meses me chegarao.

O Sr. Joao Cravinho (PS): — Gostaria de lhe colocar um segundo grupo de questées sobre o Ambito da sindi- cancia.

A sindicancia est4 determinada por meio de um despa- cho. Esse despacho é taxativo e enumerativo quanto ao ambito da sindic4ncia? Ou, em termos gerais —e como, regra geral, os despachos so interpretados nao s6 pelo que contém taxativamente como também pela finalidade gené- rica que deles se deduz —, neste caso, d4 ao Sr. Procurador alguma flexibilidade na interpretacfo da matéria exacta a investigar?

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Nao, o despacho é muito simples. Nomeia-me para conduzir uma sin- dicAncia ao DAFSE. E sé isto.

O Sr. Joao Cravinho (PS): — Agora, a matéria com- preendida na sindicAncia, no fundo, é, como a © seu funcionamento.

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Exacto. Alias, na altura em que falei com o Sr. Ministro — quando; ainda antes de me nomear, eu tive conhecimento, atra- vés do Sr. Procurador-Geral, de que iria fazer isso —, procurei saber qual o tipo de sindicAncia a fazer e con- cluf que a ideia era, no fundo, fazer o levantamento do modo como funcionou o Departamento, a sede e os nti- cleos, face as irregularidades de que a imprensa vinha sendo eco.

O Sr. Joao Cravinho (PS): — Estarei correcto dizendo que, tratando-se de uma sindicAncia nesses termos de fun- cionamento, n4o estéo em causa, evidentemente, a melhor ou pior adequagao das politicas, ou seja, as finalidades em termos de objecto do préprio DAFSE, e que o que esta em causa € 0 seu funcionamento, atendendo as regras de boa administragao?

O Sr. Procurador-Geral-Adjunto: — Nao, nao estavam em causa. é‘

O Sr. Joo Cravinho (PS): — Por outro lado, queria perguntar-Ihe se, nos varios casos de imprensa, h4 medi- das que vao sendo conhecidas e que dao objecto a quais- quer démarches por parte do Sr. Procurador ou exclui-as logo de inicio?