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38 II SERIE-C — CEI— NUMERO 1

muito a procurd-lo — mas, do meu ponto de vista, este diploma nunca poderia ter andado.

Havia, portanto, falta de meios, falta de pessoal, falta de uma estrutura.organica e tudo isso encontrei. E, em termos de responder ao Sr. Deputado Anténio Filipe, diria que sim, que houve inadequag4o, falta de meios, mas que, efectivamente, nao encontrei um projecto de lei organica que tivesse sido apresentado ao Governo e, que me cons- te, deve ser um director-geral a apresentar um projecto de lei organica e ndo propriamente um ministro a fazé-lo, Efectivamente, tive condigdes para poder apresentar um projecto de decreto-lei, que apresentei em Abril ou Maio — e nao posso precisar, mas tomei posse em Janei- ro € come¢démos logo a trabalhar nele no principio —, que foi publicado, como sabem, em Setembro de 1987.

Relativamente 4 questaéo que me foi colocada de que medidas tomei, devo dizer que esta foi uma delas. Agora, eu precisava de pessoal e nao o tinha. Algumas pessoas tiveram de sair, como também expliquei aqui da ultima vez, € procurei recrutar por destacamento, numa primeira fase, funciondrios ptiblicos, visto que € ponto assente, pelo menos tudo aponta nesse sentido, que a Administragao Publica tem excedentes de pessoal. S6 que pessoal técni- co, em condig6es, consegui recrutar alguns dos meus an- teriorés servigos do sector da seguranga social, mas tive muita dificuldade nessa matéria e, a dada altura, tive mesmo de passar a um outro sistema —e com isto res- pondo & questo de como é que recruto o pessoal e de quais so os processos de recrutamento de pessoal no DAFSE, sobretudo para efeitos de fiscalizagao.

Quanto aos processos de recrutamento de pessoal no DAFSE, Sr. Deputado Anténio Filipe, como disse da Ul- tima vez, houve uma primeira fase de aquisicdes de ser- vi¢go por 60 dias, 60 dias esses sempre renovdveis — e isto é do conhecimento de todos os 6rgéios que devem conhe- cer este assunto —, e estamos numa fase de concurso, a tentar recrutar pessoal e a integr4-lo no quadro. Posso dizer que, neste momento, j4 tenho um despacho conjunto dos Ministros das Finangas e do Emprego e da Seguranca Social que autorizou o descongelamento para 0 DAFSE e, por consequéncia, iremos regularizar outras situacdes de pessoal.

Nao queria magar-vos muito com exposi¢Ses morosas e gostaria de saber se, relativamente a primeira questio, o Sr. Deputado Anténio Filipe se considera: satisfeito.

O Sr. Anténio Filipe (PCP): — Estou satisfeito.

A Sr.* Dr.* Lucilia Figueira — Quanto a segunda ques- tao, relativa 4 capacidade de autonomia dos nticleos, do que € que chegava aos servigos centrais, de como vinham os dossiers e de como eram as relagdes dos nticleos com os servigos centrais, eu diria, em relac&o a capacidade de autonomia dos nticleos, que estes nado tinham capacidade alguma. Isso decorre da leitura do préprio Decreto-Lei n.° 156/83. Para mim, os nticleos, que ainda existiram du- rante alguns-meses j4 depois de eu ser directora-geral do DAFSE — e nao sou jurista, mas é esta a minha interpre- tagéo —, funcionavam como meros servigos descentrali- zados do DAFSE.

Portanto, hayia um servigo no Porto, outro em Coim- bra, outro em Evora e outro em Faro. O que € que che- gava aos servigos centrais? Posso apenas referir-me aqui- lo que me foi dito do passado e aquilo que se passou depois. No entanto, e tal como disse o Sr. Presidente, nao estou aqui para responder aquilo que se passa depois de

8 de Janeiro, mas, sim, quanto aquilo que se passou anteriormente.

O Sr. Presidente: — Eu ndo. disse isso, Sr.* Doutora. O que disse foi que o perfodo que esta Comissao se dis- poe a analisar € 0 que vai até a data em que o inquérito é levantado. Isto nao obsta a que haja determinadas situa- gOes a posteriori, que ocorreram j4 no tempo da Sr.* Di- rectora, que se prendem com factos anteriores. Obvia- mente, eu nao disse que essas néo eram para ser analisadas,

A Sr.* Dr.* Lucilia Figueira: — Em relaco aos nicleos, aquilo que me foi dito que se passava foi o seguinte: efec- tivamente, eram os nticleos que analisavam os dossiers. Estes vinham analisados para o DAFSE e daqui seguiam directamente para Bruxelas. Foi isto. que me foi dito e nao aquilo que posso testemunhar.

O que € que chegava aos servicos centrais? Como é que vinham os dossiers analisados pelos nticleos? Gostaria que o Sr. Deputado precisasse essa questao da relagao dos nu- cleos com os servigos centrais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra 0 Sr. Deputado Antonio Filipe.

O Sr. Anténio Filipe (PCP): — Levantei esta questio porque a Sr.* Doutora disse que era dificil encontrar um dossier completo. Quando se deu a transferéncia dos nu- cleos para Lisboa verificou-se que nao havia folhas do mesmo dossier espalhadas, umas no nicleo e outras em Lisboa. Disse que era mesmo dificil reconstituir a histéria de um dossier. Dai ter colocado esta questaio. No fundo os dossiers eram complemente instrufdos nos nticleos e depois enviados para Lisboa. Como € que se processava, na pratica, a repartigao das fungdes entre os nticleos e os servigos centrais? Era essa a minha questio.

O Sr. Presidente: Luceilia Figueira.

Tem a palavra a Sr.* Doutora

A Sr/ Dr.* Lucilia Figueira: — Sr. Deputado, confesso- -lhe que a ideia que me resta daquilo que se tera passado € a seguinte: os dossiers eram analisados nos micleos, sem prejuizo de haver algumas partes em Lisboa. Nalguns ca- sos havia até duplicados, originais no nticleo e duplicados em Lisboa, originais em Lisboa e duplicados nos nticleos.

Os pagamentos, sim, eram feitos por Lisboa, mas nao lhe Posso acrescentar mais nada, porque nao sei. Se o dissesse correria 0 risco de comegar a fazer diagnésticos, o que nado desejo fazer.

O Sr. Anténio Filipe (PCP): — Com certeza, Sr.* Dou- tora.

A Sr? Dr.* Lucilia Figueira: — Quanto a questao de saber o que foi feito anteriormente para evitar as situa- goes de fraude, gostaria de dizer o seguinte: nao posso dizer 0 que foi feito anteriormente para evitar as situagdes de fraude. Posso s6 dizer 0 que neste momento esté a ser feito e aquilo que nao estava feito e que deveria té-lo sido.

N6s estamos a organizar os servicos juridicos. Poder- -me-4o dizer que isso ainda nao esté feito. Penso que j4 temos uma organizagao razodvel, mas ainda nao est4 como

desejamos. Estamos a organizar os servicos juridicos, nos quais se contém informagGes de todas as entidades que j4 beneficiaram ou que, neste momento, estéo a beneficiar