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II SERIE-C— CEI — NUMERO 1

O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Deputado também nao colocou uma questao, mas fez uma exposic¢ao.

Tem a palavra a Sr.* Dr.* Lucilia Figueira.

A Sr? Dr! Lucilia Figueira: — Confesso que concordo com a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo. As pessoas devem ter um minimo de conhecimento das varias 4reas. Isso vem no sentido daquilo que eu disse hd pouco. De qualquer modo, também fago justiga e digo-lhe que uma ou outra das pessoas que nao tinha formacao académica suficiente conhecia alguma coisa em termos de regras minimas do Fundo Social Europeu. Mas, para mim, nao o suficiente para poder fazer uma andlise completa.

N§o percebo, Sr. Deputado Manuel Martins, se quis ata- car a fungao ptiblica ou nao. Apesar de eu ser funciondria publica ha muitos anos, posso-lhe dizer que o DAFSE esta procurando nfo ter essa carga negativa que infelizmente a fungao publica ainda tem. Estamos a procurar ultrapassar tudo e rolar o mais rapidamente possivel, com muito es- forgo de todos nés.

O Sr. Presidente: — Sr.* Directora-Geral do DAFSE, muito obrigado pela sua segunda audicio.

Amanha reunimo-nos as 10 horas, para a audigao que est4 marcada.

Esta encerrada a reunido.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Acta da reuniao de 9 de Maio de 1989

Audigao do Sr. Dr. José Eduardo da Silva Ferreira Leite

O Sr. Presidente (Alberto Martins): Srs. Deputados, temos qu6rum, pelo que declaro aberta a reunido.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, comegaria por agradecer a presenga do Sr. Inspector da Judiciéria, Sr. Dr. Ferreira Leite, pedindo-Ihe desculpa por este li- ‘geiro atraso no infcio dos nossos trabalhos, e pedia ao Sr. Doutor que, se o quiser fazer, prestasse os esclareci- mentos que entendesse como titeis — e que, naturalmen- te, nao colidissem com os deveres funcionais a que est4 obrigado — para 0 funcionamento desta questao: provavel- mente, o Sr. Doutor tem conhecimento de que esta é uma comissao de inquérito a aplicago de verbas do Fundo Social Europeu, que nao tem como objectivo, pois isso cabe as entidades respons4veis nesse Ambito, qualquer investigagao de natureza criminal, tendo como objectivo ponderar as solugGes politicas a partir dos casos que se conhegam na aplicag&o dessas verbas. Consequentemente, se o Sr. Doutor entender comegar por prestar algum es- clarecimento genérico, agradecia-lhe, mas, se preferir, de qualquer forma, comegar por responder a perguntas dos Srs. Deputados, qualquer das hipéteses é para nds aceitd- vel e tem sido por nés seguida nas anteriores sess6es de trabalho.

O Sr. Inspector da Judicidria (Dr. Ferreira Leite): — Sr. Presidente, penso que seria mais facil optar pela se- gunda hipétese porque aqui, pela lista dos objectivos, o nosso trabalho nao entra muito em nenhum destes objec-

tives e é-me um pouco dificil estar a falar sobre qualquer um deles.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, se vamos apontar para a segunda hipdtese, se me permitem, e uma vez que nao est4 ninguém inscrito, comegaria por perguntar ao Sr. Doutor se nos poderia dar, em tracos genéricos, uma amostragem quantitativa da investigacio a que a Policia Judiciaria procedeu, referindo qual o ambito do inquérito e da investigacdo criminal a que procedeu e se se con- firma, tanto quanto foi dado conhecimento puiblico, que esse inquérito tera sido encerrado, ao menos momenta- neamente, enquanto tarefa colectiva ou, pelo menos, tarefa organizada de forma sistemdtica. Se o Sr. Doutor quiser ter a bondade de proceder a esse esclarecimento, agrade- cia-lhe.

O Sr. Dr. Ferreira Leite: — Sr. Presidente, no que respeita ao 4mbito do que ndo chamarei inquérito — uma vez que ja entraram mais duas centenas de processos —, mas sim acg4o que foi deferida A Policia Judicidria, se me Ppermitissem, leria 0 despacho do Sr. Procurador-Geral da Republica ao deferir a competéncia, pois penso ser esclare- cedor dessa matéria: «Investigagao dos’ crimes de corrup- ¢o, burla, falsificaco e outros crimes correlacionados com a acc¢ao do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e concurso e atribuicgo dos subsfdios do Fundo Social Europeu.» Trata-se, portanto, de todo e qual- quer crime que esteja relacionado com as candidaturas e atribuigao dos subsidios.

No que respeita ao ambito da investigacio, em tragos gerais, penso que talvez os ntimeros estatisticos pudessem dar uma ideia geral do que é que temos feito. Temos pendentes, neste momento, na Policia, 194 inquéritos e averiguac6es sumé4rias. Concretamente, 142 inquéritos de processos crime, e estamos a utilizar 0 critério de deixar para averiguagées: sumarias, nomeadamente informagdes nao confirmadas ou, por exemplo, dentincias anénimas e, nos casos em que outros departamentos de um controlo de ambito administrativo — como € 0 caso do Instituto do Emprego ou da Inspec¢ao-Geral de Finangas — vao pro- ceder a inspecg6es ou auditorias, aguardamos 0 resultado desse trabalho, de forma a mais claramente se definir se hd matéria criminal ou nao.

' Assim, os casos pendentes em que consideramos haver matéria criminal séo 142 inquéritos e termindmos, até agora, 75 inquéritos, dos quais 54 foram para o Ministé- tio Ptiblico com proposta de acusagao: Desses 54 inquéri- tos, foram indiciados 31 crimes de fraude na obtengao de subsidios, 78 de desvios de subsidio, 3 crimes de corrup- ¢gao, 1 de associagao criminosa e 14 do que nés chama- mos «outros» — falsificagao de documentos, falso teste- munho, etc. —, mas com pouca relevancia. Quanto a arguidos constitufdos, esto 5 detidos, 7 foram libertos pelo juiz de instrugao criminal e esto sob caugio, tendo sido constituidos mais 121 arguidos que estéo em liberdade.

Dos 54 processos remetidos com proposta de acusa- ¢4o0, foram efectivamente recebidos pelos arguidos 1522 339 327$50, ou seja, cerca de 1 milhdo e meio de contos € nos processos pendentes est4o efectivamente rece- bidos; por eventuais arguidos, —e chamar-lhe-ia talvez suspeitos— 12 milhGes e meio de contos. E penso que, sobre isto, dei a ideia geral que o Sr. Presidente pretendia.

Quanto & terceira questao, ou seja, a do fim dos traba- Ihos, nao quereria adiantar muito porque € uma questio de mera organizagao interna da Policia Judicidria. Este