30 DE NOVEMBRO DE 1977

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Nestas condições, o Fundo de Abastecimento está actualmente com um encargo anual da ordem dos 300000 contos e para o próximo ano, se não houver alteração de preços, aproximar-se-á dos 350 000 contos.

5.2 — Gasolinas. — Estando as gasolinas incluídas no grupo dos combustíveis do mercado condicionado, a revisão de preços é efectuada trimestralmente ou quando há alteração de preços.

O respectivo cálculo apresenta-se no quadro ih anexo.

6 — Conclusões:

Em face do atrás exposto, pode-se adiantar, em relação às três questões postas pelo Sr. Deputado:

a) «Como justifica o Governo que o acréscimo

do preço da gasolina tenha uma taxa significativamente superior à do acréscimo do preço das ramas?

Será que os custos correspondentes ao incremento dos preços das ramas são só suportados pela gasolina?»

A resposta a esta questão está no atrás exposto, por onde se depreende que o preço de venda dos combustíveis não depende apenas do custo das ramas.

Nota-se ainda que os combustíveis cujos preços contribuem para a receita do Fundo de Abastecimento são: gasolina super, gasolina normal e gasóleo.

b) «Como encara o Governo os possíveis efeitos

indutores negativos provocados, quer pelo aumento do preço da gasolina, quer através do incremento sensível da taxa de tributação aplicada aos veículos automóveis, na evolução da procura em relação a estas últimas mercadorias?»

A resposta a esta pergunta julga-se que ultrapassa a competência da Secretaria de Estado da Energia e Minas, já que, conforme foi explicado, a fixação da receita para o Fundo de Abastecimento se situa no âmbito do Ministério das Finanças, que também superintende na tributação dos veículos automóveis.

c) «No caso de se admitir que se registam as in-

cidências negativas referidas na alínea b), até que ponto poderão, inclusive, baixar as próprias receitas do Estado provenientes da aplicação de impostos indirectos, com inegáveis efeitos indutores negativos na execução da política orçamental do Governo?»

Quanto a esta questão, julga-se que há que dar prioridade a um dos dois seguintes problemas:

1.° Redução da despesa em divisas; 2.° Aumento ou não redução das receitas em escudos.

Como é sabido, o preço é um dos processos mais utilizados para tentar reduzir consumos, pelo que a política seguida até agora de elevação de preços deve ter em mente a correspondente redução de consumos, dando, por isso, prioridade ao problema 1.°

Adianta-se que a principal tributação sobre a gasolina é a resultante de:

Direitos aduaneiros — 2$31 /kg;

Taxa de salvação nacional — 3$52/kg.

Quanto à evolução de consumos das gasolinas, a mesma tem sido a seguinte:

Lisboa, 27 de Outubro de 1977.

QUADRO I

Estimativa do saldo da conta «Combustíveis» para receita do Fundo de Abastecimento

1O ^3 escudos