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II SÉRIE — NÚMERO 50

Estes cheques, petas razões referidas na alínea a), não respeitam exactamente às receitas apuradas nos anos a que foram referenciados.

3 — O contravalor em escudos dos referidos cheques em dólares americanos correspondeu ao câmbio utilizado na ocasião do seu recebimento.

c) No período em questão (1973-1977) as receitas do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aerea dos Açores (FIiR de Santa Maria) apenas cobriram parte dos custos de exploração do referido Centro na proporção referida na alínea anterior. Foram ea-tregues nos cofres do Estado, constituindo receitas não consignadas.

d) Foram ultimados os trabalhos preparatórios do concurso público relativo à execução da ampliação da aerogare de Santa Maria, não sendo o referido concurso lançado ainda durante o corrente ano por impedimento relacionado com o estipulado no De-creto-Lei n.° 439-A/77.

Lisboa, 27 de Dezembro de 1977.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo:

Assunto: Requerimento apresentado pelo Deputado Anatólio Vasconcelos sobre o hotel e o bar-restau-rante do Aeroporto Internacional de Santa Maria, Açores.

Ex.mo Sr.:

A Enatur nunca se comprometeu a entrar com qualquer verba além da resultante do deficit da exploração de 1977, embora tenha já enviado para aquele hotel 1000 contos, que, além de cobrirem parte do deficit, foram também utilizados para aquisição de equipamiento.

Aguarda-se que a DGAC ponha à disposição da Enatur a verba de 15 000 contos para recuperação das instalações.

Aguarda-se igualmente a verba de 942 531$40 para cobrir os pagamentos já efectuados e referentes ao exercício de 1976, incluindo os retroactivos devidos ao pessoal.

Vai ser enviada à DGAC uma relação do equipamento já adquirido e um orçamento para aquisição de outro equipamento, a fim de obtermos a verba de 2 200 contos.

A Enatur desenvolve todos os esforços possíveis para melhorar a qualidade do serviço. Estes esforços nunca compensarão completamente as limitações físicas das instalações.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Enatur — Empresa Nacional de Turismo, E. P.— O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Com referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 3423, de 13 de Dezembro último, que remeteu a esta Secre-

taria de Estado o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Luís Esteves Ramires e Rui Marrana, consideramos que as informações solicitadas foram já prestadas pelo nosso ofício n.° 8088, de 30 de Dezembro, em satisfação do solicitado anteriormente pelo Sr. Deputado Rui Marrana, conforme ofício de V. Ex.ª n.° 3119, de 11 de Novembro de 1977.

Completando, porém, tais informações, juntamos o relatório do Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas, sobre a localização das instalações de pelo tização.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Alcides Pereira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Projecto de Moncorvo — Plano Siderúrgico Nacional — Localização das Instalações de peletização

1—Pela Resolução n.° 40/77, de 27 de Janeiro, o Conselho de Ministros decidiu:

Que o Plano Siderúrgico Nacional (PSN) se desenvolvesse nas seguintes fases fundamentais no referente ao aumento da capacidade de produção de gusa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

• Primeiras previsões.

Este esquema foi escolhido numa perspectiva de integração europeia quanto a capacidade e especialização tecnológica e procurando garantir o abastecimento do mercado nacional de produtos siderúrgicos com equilíbrio global de divisas;

Que o abastecimento de minério de ferro a qualquer dos complexos siderúrgicos do Seixal e Sines incluísse a maior percentagem possível de minério do jazigo de Moncorvo, cujo projecto de exploração mineira, concentração e subsequente peletização ganhou assim viabilidade;

Que, por razões de desenvolvimento regional, e a menos condicionantes de ordem técnica a ser objectivamente estudadas, a operação de peletização do concentrado de Moncorvo, além evidentemente das de exploração mineira e concentração, fosse prioritariamente realizada junto da mina.

2 — Em cumprimento desta resolução, o problema da localização da peletização do concentrado do minério de Moncorvo foi objectiva e detalhadamente