Debates Parlamentares - Diário 056, p. 537 (1978-04-06)

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6 DE ABRIL de 3978

537

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal do Cadaval solicitou, em 8 de Setembro de 1967, dos Serviços de Fomento da Junta Distrital de Lisboa a elaboração do projecto de reparação da estrada municipal entre Chão de Sapo e Murteira, para a incluir no Plano de Fomento, melhoramento assaz relevante, dado o péssimo estado em que a mesma se encontrava e a importância que ela tem para a vida dos povos interessados. Quase onze anos são passados e o projecto ainda não foi concluído, tendo a actual Câmara, empossada em Janeiro de 1977, insistido pertinazmente, mas sem êxito. E, entretanto, apesar dos sucessivos «remendos» que se têm vindo a fazer, a estrada está quase intransitável, ameaçando a Rodoviária Nacional de cessar as carreiras através dela, isolando assim centenas de famílias.

Face a tão grande incúria, aos riscos que correm milhares de munícipes e aos prejuízos que a Câmara Municpal do Cadaval tem sofrido com o facto, requeiro ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do estabelecido na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, que me seja dada informação sobre as razões por que o projecto em causa não foi ainda concluído, passados tantos anos, e não são dados à Câmara Municipal do Cadaval os esclarecimentos sobre a matéria insistentemente pedidos.

Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1978.—O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Resposta conjunta dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho acerca de transportes para estudantes dos cursos diurnos e nocturnos.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 404/77 inscreve-se como um dos objectivos a garantia de meios de acesso à escola, de modo a tornar efectiva a escolaridade obrigatória (9.° ano unificado) para todas as crianças em idade escolar.

Relativamente a alunos dos cursos nocturnos e também do 11.º ano que eventualmente beneficiaram de subsídios em anos lectivos anteriores, isso corresponde a uma restrição de privilégios adquiridos. No entanto, este diploma legal vem uniformizar a situação em todo o País (incluindo as ilhas adjacentes), abrangendo mais cerca de uma dezena de concelhos e muitas localidades pequenas e de difíceis acessos que até ao ano lectivo de 1977-1978 não estavam cobertas. Apesar das restrições apontadas, o número global de alunos beneficiados aumentou e prevê-se novo aumento no próximo ano lectivo.

A alteração da legislação em vigor estaria, pois, dependente de um acréscimo substancial nas verbas

imputadas ao transporte escolar, uma vez que os casos actualmente abrangidos são, naturalmente, considerados prioritários. Concluindo:

1) Não está prevista qualquer alteração de legislação;

2) O diploma apenas pretende sistematizar a aplicação dos transportes escolares aos aiunos incluídos no regime de escolaridade obrigatória nos ensinos básico e secundário;

3) Está prevista a concessão de subsídios para transporte, através de pedidos feitos no regime de auxílios económicos directos.

Lisboa, 23 de Março de 1978.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.º o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício n.° 8 do Ministro sem Pasta de 3 de Janeiro de 1978, de que se junta fotocópia, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho, tenho a honra de informar o seguinte:

1) Número de estabelecimentos de ensino particular:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2) Estabelecimentos em regime de supletivismo em 1977-1978:

4 estabelecimentos do ensino preparatório; 36 estabelecimentos do ensino preparatório e secundário;

48 estabelecimentos do ensino secundário.

3) Subsídios de gratuitidade:

Turmas até 20 alunos—12 000$/aluno/ano; Turmas de 21, 22 e 23 alunos — 240 000$/ turma/ano;

Turmas de 24 e 30 alunos — 10 0008/aIuno/ ano;

Turmas com mais de 30 alunos — 3000008/ turma/ano.

4) Número de alunos com subsídio de supletivismo:

6 198 do ensino preparatório; 15 920 do ensino secundário.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.

6 DE ABRIL de 3978537RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal do Cadaval solicitou, em 8 de Setembro de 1967, dos Serviços de Fomento da Junta Distrital de Lisboa a elaboração do projecto de reparação da estrada municipal entre Chão de Sapo e Murteira, para a incluir no Plano de Fomento, melhoramento assaz relevante, dado o péssimo estado em que a mesma se encontrava e a importância que ela tem para a vida dos povos interessados. Quase onze anos são passados e o projecto ainda não foi concluído, tendo a actual Câmara, empossada em Janeiro de 1977, insistido pertinazmente, mas sem êxito. E, entretanto, apesar dos sucessivos «remendos» que se têm vindo a fazer, a estrada está quase intransitável, ameaçando a Rodoviária Nacional de cessar as carreiras através dela, isolando assim centenas de famílias.Face a tão grande incúria, aos riscos que correm milhares de munícipes e aos prejuízos que a Câmara Municpal do Cadaval tem sofrido com o facto, requeiro ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do estabelecido na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, que me seja dada informação sobre as razões por que o projecto em causa não foi ainda concluído, passados tantos anos, e não são dados à Câmara Municipal do Cadaval os esclarecimentos sobre a matéria insistentemente pedidos.Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1978.—O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROResposta conjunta dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e CulturaAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho acerca de transportes para estudantes dos cursos diurnos e nocturnos.No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 404/77 inscreve-se como um dos objectivos a garantia de meios de acesso à escola, de modo a tornar efectiva a escolaridade obrigatória (9.° ano unificado) para todas as crianças em idade escolar.Relativamente a alunos dos cursos nocturnos e também do 11.º ano que eventualmente beneficiaram de subsídios em anos lectivos anteriores, isso corresponde a uma restrição de privilégios adquiridos. No entanto, este diploma legal vem uniformizar a situação em todo o País (incluindo as ilhas adjacentes), abrangendo mais cerca de uma dezena de concelhos e muitas localidades pequenas e de difíceis acessos que até ao ano lectivo de 1977-1978 não estavam cobertas. Apesar das restrições apontadas, o número global de alunos beneficiados aumentou e prevê-se novo aumento no próximo ano lectivo.A alteração da legislação em vigor estaria, pois, dependente de um acréscimo substancial nas verbasimputadas ao transporte escolar, uma vez que os casos actualmente abrangidos são, naturalmente, considerados prioritários. Concluindo:1) Não está prevista qualquer alteração de legislação;2) O diploma apenas pretende sistematizar a aplicação dos transportes escolares aos aiunos incluídos no regime de escolaridade obrigatória nos ensinos básico e secundário;3) Está prevista a concessão de subsídios para transporte, através de pedidos feitos no regime de auxílios económicos directos.Lisboa, 23 de Março de 1978.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.º o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício n.° 8 do Ministro sem Pasta de 3 de Janeiro de 1978, de que se junta fotocópia, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho, tenho a honra de informar o seguinte:1) Número de estabelecimentos de ensino particular:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2) Estabelecimentos em regime de supletivismo em 1977-1978:4 estabelecimentos do ensino preparatório; 36 estabelecimentos do ensino preparatório e secundário;48 estabelecimentos do ensino secundário.3) Subsídios de gratuitidade:Turmas até 20 alunos—12 000$/aluno/ano; Turmas de 21, 22 e 23 alunos — 240 000$/ turma/ano;Turmas de 24 e 30 alunos — 10 0008/aIuno/ ano;Turmas com mais de 30 alunos — 3000008/ turma/ano.4) Número de alunos com subsídio de supletivismo:6 198 do ensino preparatório; 15 920 do ensino secundário.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.

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