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II SÉRIE—NÚMERO 24

Proposta de alteração ARTIGO 2.»

2 — Propomos a substituição do texto: «por despacho do Ministro da Educação e Cultura de entre», pela expressão: «mediante concurso de provas públicas que inclua apreciação curricular, a abrir pelo Ministério da Educação e Investigação Científica e ao qual poderão concorrer».

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Olheira Dias — Nuno Abecasis.

Proposta de alteração

ARTIGO 2.°

3 — Propomos que a expressão: «por escolha do Ministro da Educação e Cultura, de entre», seja substituída pela expressão: «mediante concurso de provas públicas que inclua apreciação curricular, a abrir pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, ao qual poderão concorrer».

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dias— Nuno Abecasis.

Proposta de alteração ARTIGO 2.'

3 — Propomos que a expressão: «vivência profissional da», seja substituída pela expressão: «exercício profissional de funções de».

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978.—Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dias— Nuno Abecasis.

Proposta de eliminação ARTIGO 3° Propomos a eliminação do artigo 3.°

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dias— Nuno Abecasis.

Proposta de eliminação ARTIGO 4."

Propomos a eliminação do artigo 4.°

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dias— Nuno Abecasis.

Proposta de eliminação ARTIGO 5."

2 — Propomos a eliminação do n.° 2 do presente artigo.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Mui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dias— Nuno Abecasis.

Proposta de alteração ARTIGO 5."

1 — Propomos que o n.° 1 passe a ter a seguinte redacção:

Aos inspectores-orientadores de 1.° e 2." classes da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular passam a corresponder, respectivamente, as categorias F e G do funcionalismo público.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dhs— Nuno Abecasis.

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

Propomos o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:

O Governo promoverá, no prazo de trinta dias, a regulamentação da admissão, qualificação e acesso do" exercício de funções aos inspectores de 1.° e 2." ciasses da Direcção-Geral do Pessoal do MEC, tendo em conta aquilo que, pelo presente diploma, é definido para os inspectores-orientadores da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena—Carlos Robalo—Oliveira Dias— Nuno Abecasis.

Proposta da substituição ARTIGO 6."

Propomos que o artigo 6." passe a ler a seguinte redacção:

O Governo promoverá as medidas necessárias para que as despesas resultantes da execução do presente diploma sejam incluídas nas dotações inscritas no capítulo 02 do orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Carlos Robalo — Oliveira Dias — Nuno Abecasis.

Requerimento

Ex.reo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo alguns órgãos de informação, nomeadamente o Jornal de Notícias do Porto, a publicar