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II SÉRIE — NÚMERO 24

solicito à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimentos e informações relativos aos aumentos recentemente verificados nas taxas de utilização do Parque Municipal de Campismo de Monsanto, e, em particular, no que respeita aos seguintes aspectos:

a) Até que ponto é que se afigura correcto o des-

fasamento existente entre as taxas praticadas neste Parque de Campismo e as correspondentes a outros, explorados por organizações com fins luorativos, se é que esse desfasamento se verifica realmente?

b) Quais os critérios objectivos em que assentou

a actualização a que se procedeu e em que medida foi ou não levado em linha de conta algum estudo sobre a possível rentabilidade da exploração do Parque de Campismo de Monsanto?

c) Qual a representatividade que, no entender da

Câmara, deverá ser reconhecida à comissão de utentes e até que ponto se admite ou não a hipótese de revisão das deliberações já tomadas sobre esta matéria, tendo-se nomeadamente em conta as reacções que, entretanto, se geraram e que, pelo menos, justificam um maior esforço por parte das autoridades responsáveis no sentido de um mais profundo esclarecimento da opinião pública?

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Amónio Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que através do núcleo de relações internacionais do Ministério da Comunicação Social me sejam regularmente enviadas cópias das posições assumidas pelo País em reuniões internacionais no domínio da comunicação social, bem como das resoluções das respectivas organizações.

Pretendia igualmente que o mesmo tipo de informação me fosse enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e em relação à mesma área.

Desde já requeiro um exemplar do relatório da Comissão de Peritos do Conselho da Europa sobre as funções e o papel dos meios de comunicação social.

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 9 de Janeiro de 1978 fiz nesta Assembléia uma intervenção em que fazia eco de um grave problema

que havia sido levantado por um jornalista do Jornal de Notícias, num elaborado conjunto de reportagens acerca do tráfico e corrupção de menores.

Na referida intervenção tive oportunidade de denunciar toda uma série de anomalias a que não era estranha a conivência de certos agentes da autoridade, para além de referir as degradantes condições de alguns estabelecimentos prisionais que longe de recuperarem para a sociedade os indivíduos caídos no crime antes lhes proporcionavam condições para refinarem os seus processos.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e porque quase nada se fez desde então para obviar à situação denunciada, requeiro ao Ministro da Justiça que me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

1) Que medidas pensa tomar o Governo para

melhorar as condições existentes nos estabelecimentos prisionais?

2) O que pensa fazer pare evitar o contínuo trá-

fico e a corrupção de memores e todas as consequências daí decorrentes?

3) Pensa o Governo, conforme s« sugere na in-

tervenção da qual se junta cópia, proceder a um rigoroso inquérito conducente à averiguação dos factos referidos?

Palácio de S. Bento, ¡1 de Janeiro de 1979.— Q Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi-me pedido pelo presidente da Junta de Freguesia de Boliqueime, concelho de Loulé, que me fizesse eco junto do Governo, através de um requerimento do assunto cujos considerandos passo a expor:

I — Considerando que nos planos orçamentais da Câmara de Loulé, designadamente os de 1972, 1973 e 1974, se definiam verbas cujo objectivo específico era a construção de esgotos e a canalização de água em Boliqueime;

II — Considerando que essas verbas não passaram de meras promessas nunca cumpridas, constituindo um slogan vazio ce conteúdo do regime deposto;

OI — Considerando que o 25 de Abril, e fundamentalmente a democratização daí decorrente, especialmente que se refere à descentralização administrativa, veio trazer um novo alento, no sentido de materializar as aspirações e anseios das populações locais;

IV — Considerando que Boliqueime, provoação situada no coração da província do Algarve, com cerca de 25C0 habitantes, com uma agricultura próspera e um índice de desenvolvimento comercial e industrial superior a muitas sedes de concelho, espera há mais de cinco ar.os por esse melhoramento indispensável ao seu crescimento económico e demográfico;

V — Considerando que o problema da água e dos esgotos é não só a mais legítima aspiração dos seus