31 DE JANEIRO DE 1979

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independência e estabilidade para o correcto cumprimento das suas difíceis tarefas, pergunta-se ao Governo se os atropelos cometidos na RDP e o clima aí instituído têm o beneplácito do Ministério da Tutela e do restante elenco ministerial ou se, pelo contrário, o Sr. Primeiro-Ministro pensa tomar medidas imediatas para deter a prepotência e o arbítrio desencadeados na RDP?

Lisboa, 30 de Janeiro de 1979. — Guálter Basílio.

N.° 2:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, o Deputado do Partido Socialista Dieter Dellinger:

Na sua recente comunicação ao País, o Sr. Primeiro-Ministro deu aos Portugueses uma visão medonha da situação dos anteriores Governos, sem distingir entre eles: nem entre os anteriores e posteriores a 25 de Abril de 1974, nem entre os posteriores provisórios e os posteriores constitucionais. Tudo teria sido péssimo, óptimo sendo o que vem aí.

Porque ocultar a verdade é também uma forma de não ser verdadeiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que acredita nos efeitos regeneradores da política de ausiteridade dos I e II Governos Constitucionais, deseja que o Governo esclareça o País, e o esclareça sobre a exactidão ou não exactidão dos seguintes pontos, revelados pelo ex-Ministro das Finanças Dr. Silva Lopes no dia seguinte ao do discurso do Sr. Primeiro-Ministro:

1.° É ou não exacto que a taxa de inflação baixou de 27 % em 1977 para 22 % ou 23% em 1978 e isto apesar da política infeliz do III Governo?

2.° É ou não exacto que as importações cresceram, em 1978, em dólares?

3.° É ou não exacto que as exportações cresceram em 19%, em dólares, em 1978?

4.° É ou não exacto que as receitas do turismo aumentaram significativamente em 1978?

5.° É ou não exacto que as remessas de emigrantes atingiram uma cifra recorde em 1978?

6.° É ou não exacto que o deficit da balança de transacções correntes decresceu em 1978 mais de um terço?

7.° É ou não exacto que a balança de capitais se mostrava excedentária no final de 1977?

8.° Na medida em que seja exacto quanto acima se refere, é ou não exacto que os I e II Governos Constitucionais lograram inverter o sinal da crise e que, assim sendo, receberam uma situação económica global bem mais grave e difícil do que aquela que legaram aos Governos que lhes sucederam?

Lisboa, 30 de Janeiro de 1979. — Dieter Dellinger. N.° 3:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e

seguintes do Regimento, o Deputado do Partido Socialista João Lima:

Alguns meios de comunicação social anunciaram, há duas semanas atrás, sem qualquer desmentido oficial, que as relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China deviam ter sido estabelecidas no dia 10 de Janeiro, na Embaixada Portuguesa de Paris.

Consta também que embaixadores da China Popular chegaram a felicitar embaixadores portugueses em Brasília e Nova Iorque.

Parece, contudo, que no próprio dia, de manhã, o Governo, por intermédio do Ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitou diligências suplementares que impediram, com surpresa geral e até agora, o restabelecimento das relações entre os dois países.

Pedem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° É ou não exacto que chegaram a estar marcados o dia, a hora e o local para a cerimónia do restabelecimento das relações diplomáticas com a China Popular?

2.° Quais os motivos que explicam o volte-face de última 'hora do Governo e quais as entidades a quem coube a responsabilidade do facto?

3.° Quais as perspectivas de uma próxima normalização dessas relações?

Lisboa, 30 de Janeiro de 1979.—João Lima.

N.° 4:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, o Deputado do Partido Socialista Eduardo Pereira:

Na sua última comunicação ao País, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o seu Governo «assumirá uma política desenvolvimentista».

Essa mesma tónica havia já sido dada pelo seu programa e por algumas declarações públicas do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

Simultaneamente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o seu Governo está empenhado em «eliminar o deficit do orçamento corrente». E acrescentou que, «como isso, praticamente, só poderá conseguir-se pela redução de despesas, tal quer dizer que, em 1979, o Estado terá de gastar menos 23 milhões de contos do que em 1978, sem que isso signifique renúncia à realização dos objectivos que se propôs».

Esclarecido fica assim que o actual Governo vai dar prioridade ao objectivo do equilíbrio orçamental. Esse objectivo não será sacrificado.

Ficamos também a saber, igualmente por declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro, que entre as despesas que não vão ser sacrificadas figuram as despesas com as forças armadas.

Certo sendo, porém, que honra e proveito não cabem em saco estreito, fica de pé a questão de saber:

O que é que, então, vai ser sacrificado? Eduardo Pereira.

N.° 5:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e