31 DE JANEIRO DE 1979

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do Regimento, o Deputado do Partido Socialista Pedro Coelho:

A indústria de conservas de peixe debate-se, neste momento, com graves carências de peixe para a sua normal laboração.

Sabe-se que tem havido conversações na Secretaria de Estado das Pescas com representantes daquela indústria, com a intenção, que se presume, de ser encontrada uma solução para o referido problema.

Pergunta-se:

a) O que é que o Governo já fez, ou pensa fazer,

para resolver ou minimizar a referida quebra do abastecimento de peixe à indústria conserveira?

b) Quais as intenções do Governo quanto à si-

tuação dos entrepostos frigoríficos de Peniche e Matosinhos, bem como aos programados, mas não iniciados, de Olhão e da Figueira da Foz?

Lisboa, 30 de Janeiro de 1979. — Pedro Coelho. N.° 13:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, o Deputado socialista Armando Bacelar:

Durante a vigência dos I e II Governos Constitucionais foram tomadas providências importantes no sentido do laçamento do Serviço Nacional de Sangue, que dinamizaram todo o sector à escala nacional e cujos princípios mereceram encómios de esferas internacionais de saúde, baseando-se no estabelecimento de uma estrutura integrada e unificada e na dádiva benévola de sanuge e na participação comunitária contra a comercialização do sangue.

Pergunta-se:

Sendo a equipa do MAS a mesma nos III e IV Governos, continuou essa orientação e a acção em curso?

Se sim, em que actos se materializou essa continuação?

Se não, porquê e em que sentido foi a mudança de política do sangue?

Lisboa, Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979.—Armando Bacelar.

N.° 14:

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, o Deputado do Partido Socialista António de Sousa Gomes:

Os resultados das prospecções mineiras efectuadas no Baixo Alentejo confirmaram a existência naquela região de novos jazigos de minérios de ferro —pirites— da maior importância.

A extensão, a estimada pujança dos jazigos detectados e o teor do minério em metais não ferrosos constitui um inportantíssimo valor potencial, à escala europeia.

Os trabalhos de prospecção em curso têm sido efectuados pelo grupo francês Pefiharroya, que, se-

gundo parece, pretende obter a concessão da exploração daqueles jazigos através de uma empresa concessionária por ele controlada.

Sendo que tal empreendimento visa prioritariamente a exportação dos minérios em bruto, apesar de, em face das características destes e da sua quantidade estimada, poderem existir condições para se efectuar industrialmente, com viabilidade, a metalurgia do cobre e do zinco:

Qual é a posição do Governo sobre este importantíssimo assunto?

António Sousa Gomes.

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Ao abrigo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, venho formular as seguintes questões ao Governo:

1.° Sendo certo que o Programa do IV Governo Constitucional aponta para a necessidade de se garantir uma maior racionalidade na gestão do sector empresarial do Estado, até que ponto já se procedeu ou não a um estudo detalhado, no conjunto das actividades ligadas à indústria, ao comércio e ao turismo, dos problemas de dimensionamento que se colocam às empresas públicas nelas existentes (em articulação com a eventual imperiosidade de obtenção de economias de escala), bem como à detecção de todos os casos de empresas intervencionadas que poderão vir ou não a merecer a devolução da sua 'gestão a entidades privadas e quais os critérios gerais a que deverá obedecer, em princípio, a acção do Governo nesta matéria?

2.° Em que medida tenciona ou não o Governo dar cumprimento ao n.° 2 do artigo 83.° da Constituição, de acordo com o qual as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas poderão ser reintegradas no sector privado (ainda que a título excepcional)? Qual a interpretação do Governo em relação a esta disposição constitucional e quais os critérios gerais em que também neste domínio poderá assentar a acção governativa?

3.° Em que fase se encontra, presentemente, todo o processo de aprovação dos orçamentos das empresas públicas, nos sectores da indústria do comércio e do turismo e até que ponto julga o Ministério do Comércio possível compatibilizar uma política orçamental de tipo contraccionista com os avultados deficits acumulados por essas mesmas unidades produtivas?

4.° Considera ou não o Governo que constitui prioridade fundamental a criação das condições necessárias a uma crescente autonomia das empresas públicas (descentralizando as decisões, mas mantendo um grau desejável de coordenação das actividades por elas desenvolvidas ao nível do órgão central de planeamento) ou pensa o Governo que o horizonte temporal de que