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II SÉRIE — NÚMERO 29

Pergunta-se:

Considera o Governo que tais desintervenções asseguram «a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião» (como determina o artigo 39.° da Constituição da República) e tenciona, por outro lado, assegurar a gestão racional e integrada das participações do Estado nessas empresas?

11.' pergunta (da Deputada Zita Seabra)

Considerando que já decorreram dois anos desde a aprovação por esta Assembleia das Leis n.os 5/77 e 6/77, de 1 de Fevereiro, que criaram, respectivamente, o sistema público de educação pré-escolar e as escolas normais de educadores de infância, leis estas decorrentes do preceituado no artigo 74.° da Constituição da República;

Considerando que a Lei n.° 5/77 dava o prazo de um ano ao Governo para legislar sobre o estatuto dos jardins-de-infância, estatuto esse que continua por publicar;

Considerando que os jardins-de-infância oficiais, além de abrangerem um número extremamente reduzido de crianças, estão ainda dispersos por dois Ministérios;

Considerando ainda que esta situação se vê agravada pela inexistência da necessária e devida cobertura orçamental;

Considerando, finalmente, que nos encontramos no Ano Internacional da Criança, pelo que o preceito constitucional de criação do ensino infantil assume particular relevância:

Pergunta-se:

Quando e como tenciona o Governo dar cumprimento às Leis n.°s 5/77 e 6/77 desta Assembleia?

12.' pergunta (do Deputado Vítor Louro)

O preço oficialmente estabelecido para o trigo é reconhecidamente inferior aos respectivos custos de produção e foi anunciado só depois de grande parte das sementeiras estarem realizadas.

Tal preço arruinará a generalidade dos produtores de trigo e desde já compromete os trabalhos culturais indispensáveis, pelo que a produção virá ainda mais reduzida em ano cerealífero já claramente mau.

Numerosas organizações de pequenos e médios agricultores e das UCPs/cooperativas têm justamente protestado contra o preço fixado.

Pergunta-se:

Quais os indicadores que serviram de base ao preço fixado e que pensa o Governo fazer para dar resposta às justas preocupações dos produtores?

13.' pergunta (da Deputada Zita Seabra)

A criação de um Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito é um imperativo constitucional e nacional que obterá, por certo, concretização legal a curto prazo na Assembleia da República.

A opinião pública tomou conhecimento, com preocupação, do propósito governamental de reduzir em 2,5 milhões de contos o orçamento do Estado para a saúde.

Pergunta-se:

Como é que o Governo compatibiliza tal redução orçamental com o desenvolvimento de acções preparatórias da concretização do Serviço Nacional de Saúde?

14.' pergunta (do Deputado Manuel Duarte Gomes)

Considerando que, relativamente ao regime geral da Previdência, entre Julho de 1975 e Julho de 1978, as pensões de cerca de 40 000 reformados tiveram apenas um aumento de 250$ e que a pensão de mais de 80 °lo dos reformados teve um escasso aumento de 750$ em relação ao valor estabelecido em 1975;

Considerando que, relativamente ao regime rural da Previdência, se verificou nos últimos três anos o diminuto aumento de 200$ nas pensões dos homens e de 500$ nas das mulheres;

Considerando que o aumento do custo de vida verificado neste mesmo período é muito superior aos magros aumentos verificados;

Considerando, finalmente, que os reformados e pensionistas têm direito a uma reforma a pensão dignas ao fim de uma vida de trabalho:

Pergunta-se:

Quando e como pensa o Governo resolver esta grave situação e dar sastifação às justas reivindicações dos reformados?

15.° pergunta (do Deputado Sousa Marques)

O Despacho Normativo n.° 326/78 (Diário da República, 1.° série, de 12 de Dezembro), que suspende o empreendimento do Alqueva, suscita grave controvérsia relativamente aos interesses nacionais no médio e longo prazo e tem merecido a viva oposição das forças sociais e políticas da região do Alentejo, bem como da generalidade das autarquias afectadas.

Pergunta-se:

Pensa o Governo, e com que fundamentos, manter a suspensão do empreendimento do Alqueva?

16.' pergunta (do Deputado Jerónimo de Sousa)

O Governo demitido Nobre da Costa, exorbitando as suas competências, deliberou proceder à desintervenção da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, de S. Paio de Oleiros.

Tal medida, alem de ilegal, contraria os interesses da economia regional e nacional, põe em perigo a situação dos trabalhadores da empresa e viola frontalmente a sua vontade, várias vezes manifestada.

Nestes termos, pergunta-se:

Pensa o Governo rever a decisão tomada pelo Governo demitido Nobre da Costa, repondo a legalidade e atendendo à vontade e aos interesses dos trabalhadores?