31 DE JANEIRO DE 1979

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oportunamente, os esclarecimentos constantes do seguinte requerimento:

Considerando que os ex-regentes escolares, que em 1978 concluíram o curso normal do magisterio primário, após enorme e meritório esforço desenvolvido ao longo de cinco anos, e que em 1 de Outubro último iniciaram o exercício de funções docentes em escolas primárias, continuam, inexplicavelmente, a aguardar despacho oficial de nomeação para as respectivas funções;

Considerando que, ,por falta desse despacho, os mesmos docentes não têm vindo a receber, desde 1 de Outubro último até à presente data, qualquer vencimento respeitante a todo o trabalho prestado ao longo desses meses, nem tão-pouco subsídio de Natal;

Considerando que esta situação está a criar, em muitos casos, graves problemas de ordem social, familiar e humana que se impõe resolver com a maior urgência, por imperativo da mais elementar justiça:

Requeiro ao Governo que, através do Secretário de Estado do Ensino Básico e Superior, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a razão do atraso na publicação do despacho de nomeação dos ex-regentes escolares que concluíram o curso do magistério primário em 1978?

2.° Quando conta a entidade ministerial responsável oficializar a situação dos referidos docentes e promover o pagamento dos vencimentos e subsídio de Natal que lhes são devidos?

3.° Se tem algum fundamento a informação que a alguns desses docentes tem vindo a ser fornecida particularmente, por entidades oficiais ligadas ao ensino, de que, de futuro, ficariam a perceber o vencimento correspondente a regentes escolares, não obstante possuírem a qualificação de professores primários, obtida com o maior mérito e sacrifício, através da aprovação final no curso do magistério primário?

Lisboa, 30 de Janeiro de 1979. — O Deputado, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Requerimento

O Ministério da Comunicação Social acaba de dar à luz uma brochura que, com o título Servir Portugal e uma tiragem de 10 000 exemplares, dá divulgação aos discursos do Primeiro-Ministro Mota Pinto aquando da tomada de posse e apresentação/encerramento do debate do Programa do IV Governo na Assembleia da República.

Acontece, porém, que, enquanto para o discurso de apresentação do Programa a brochura transcreve do Diário da Assembleia da República os protestos e contraprotestos que se lhe seguiram, já o mesmo não se verifica no caso do discurso de encerramento, em que o texto do Diário da Assembleia da República surge «expurgado» de um protesto que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, produzi naquela ocasião. O caso torna-se tanto mais grave quanto a brochura, depois de ter omitido o citado protesto, transcreve o respectivo contraprotesto do Primeiro-

-Ministro. Isto é: elimina-se o adversário e dá-se a palavra apenas ao Primeiro-Ministro. O cunho antidemocrático e abusivo de tal prática contribui claramente para reforçar a conclusão de que o departamento governamental relativo à comunicação social se comporta como um verdadeiro Ministério da propaganda.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Comunicação Social, a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1) Quem determinou, e com que fundamentos,

a prática censória acima descrita?

2) Por que critérios se rege a Direcção-Geral de

Divulgação do MCS em tudo o que diz respeito à edição de publicações como a citada?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Considerando que o ano de 1979 foi pela ONU proclamado Ano Internacional da Criança;

Considerando que no nosso país, para além da comissão nacional (a nível ministerial e com representação de várias personalidades ligadas aos problemas de infância), existe um conjunto de organizações não governamentais que se propõem levar a cabo uma série de iniciativas durante o Ano Internacional da Criança:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Tenciona o Governo propor a inclusão no OGE de uma verba destinada a fazer face às despesas que necessariamente a realização de várias iniciativas implicará (sob pena de estas iniciativas a bem da criança portuguesa não poderem ser concretizadas)?

No caso afirmativo, qual o quantitativo de tal verba, nomeadamente a que se destinará às organizações não governamentais?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Alda Nogueira — Vital Moreira — Lino Lima.

Requerimento

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a prestação das seguintes informações:

Número de trabalhadores despedidos (por ano) nos últimos dez anos (homens/mulheres):

a) Na indústria;

b) Nos serviços;

c) No sector primário (agricultura/pescas/silvicultura).

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP; Alda Nogueira—Lino Lima.