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II SÉRIE — NÚMERO 29

b) Tenciona o Governo dar satisfação as referidas aspirações do povo de Peniche?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Severiano Falcão — Ercília Talhadas — Joaquim Gomes.

Requerimento

São conhecidas as desastrosas consequências, tanto do ponto de vista económico como até da própria segurança física dos pescadores, resultantes da actuação de certos arrastões, alguns dos quais bem conhecidos nas águas de Peniche.

Na Capitania do Porto de Peniche existem, ao que parece, muitas dezenas de processos de indemnização pelos estragos provocados por arrastões tanto em embarcações como em artes de pesca.

Por outro lado, segundo certas informações, alguns desses processos têm sido decididos contra os próprios prejudicados.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo que nos forneça um relatório sobre a situação de tais processos e as razões do procedimento referido.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Severiano Falcão— Ercília Talhadas — Joaquim Gomes.

Requerimento

O Decreto-Lei n.° 720-B/76, de 9 de Outubro, determinou a aplicação de uma sobretaxa de 60% na venda de crustáceos e moluscos (mariscos), dado serem considerados «mercadorias que visam a satisfação de necessidades de carácter nitidamente sumptuário».

Todavia, os seus compradores fizeram cair nas lotas o seu preço para valores bastante inferiores, por forma que, adicionados da sobretaxa, chegavam aos seus consumidores a preço sensivelmente idêntico, prejudicando nitidamente os pescadores, nomeadamente em Peniohe.

Em consequência, estabeleceu-se uma prática de «fuga à lota», passando a ser praticados os preços habituais.

Desta prática saem, mais uma vez, prejudicados os pescadores, por descontarem para a Previdência e outros, valores inferiores aos que eram devidos, uma vez que não são obviamente considerados os valores da venda de marisco que não passam no controle das lotas. E paralelamente é prejudicado o Estado, que não cobra, na prática, esse imposto.

O PCP sempre tem defendido que uma nova política de verdadeira recuperação económica implicaria medidas de austeridade, com particular incidência nos bens e serviços de luxo. Mas a existência de tal sobretaxa, aparentemente justa, traduziu-se, na prática, em que quem pagava o seu preço não eram os consumidores da mercadoria de luxo, mas, ao invés, o trabalhador que a produz, ou melhor, que

a pesca. Isto é, a prática mostrou que, sem outras medidas que a completassem, o lançamento da sobretaxa afectava o trabalhador e não o consumidor da mercadoria de luxo.

Sendo assim, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo que nos informe:

c) Qual a estimativa do prejuízo para os cofres do Estado decorrente de tal prática?

b) Que medidas tenciona tomar para fazer pa-

gar a sobretaxa por aqueles que consomem mercadorias de luxo?

c) Que medidas tenciona tomar para libertar os

pescadores desta necessidade?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Ercília Talhadas— Severiano Falcão — Joaquim Gomes.

Requerimento

O projecto do Centro de Saúde de Peniche devia estar concluído até 31 de Dezembro do ano findo e as respectivas obras adjudicadas até Abril próximo. Aquele projecto deveria, obrigatoriamente, ser submetido à discussão local até Agosto passado — o que até agora não se verificou.

Face ao interesse de que se reveste aquele Centro de Saúde para a população local e limítrofe, requeremos ao Governo, ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição e 16.°, alínea 0» do Regimento da Assembleia da República, as seguintes informações:

a) Quais as dificuldades surgidas em relação à

construção do Centro de Saúde de Peniche e a que prazo estarão solucionadas?

b) Quando tenciona o Governo submeter o pro-

jecto à discussão da população local?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Ercília Talhadas— Severiano Falcão — Joaquim Gomes.

Requerimento

Etsá construído em Peniche um entreposto frigorífico através da Docapesca, cujo objectivo era, além do fornecimento de gelo, adquirir a sardinha ao armamento a preço acordado para, congelando os excedentes, fazer face às necessidades da indústria de conservas nos períodos de capturas insuficientes.

Tais objectivos, numa terra onde as fábricas de conservas têm tanta importância, bem justificaram a atitude da Câmara Municipal de Peniche de ceder o direito de superfície do respectivo terreno a preço francamente baixo.

Hoje verifica-se que:

1.° O entreposto ainda não fabrica gelo, pelo que os pescadores continuam a estar na estrita dependência de três grandes compradores, os quais possuem eles próprios