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II SÉRIE — NÚMERO 29

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebeu o signatário, finalmente, resposta a perguntas que vem fazendo aos sucessivos Governos sobre a maneira como vêm completando o quadro jurídico e financeiro da imprensa. Sublinha-se isto, pois é mérito do III Governo, já cessante, ter cumprido um dever que, em idênticas circunstâncias, anteriores Governos não cumpriram. Triste situação a nossa, em que cumprir os deveres é já um mérito excepcional!

Como esse requerimento suscita, todavia, algumas dúvidas, julga-se útil continuar o diálogo assim provocado com novas perguntas:

1) A regulamentação do acesso da imprensa à

informação pública e parapública, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, obriga a uma revisão das regras de confidencialidade dos documentos e arquivos públicos e suas classificações, discriminando assim o acesso a elas dos jornalistas e outros interessados. Pensa o Governo fazê-la?

2) Por outro lado, em conexão com esta re-

visão, considera-se que um Estado democrático avançado deve regular em termos objectivos o acesso dos cidadãos aos documentos e informações da Administração Pública. Tem o Governo em preparação a regulamentação desta matéria, em ligação com o referido no n.° 1?

3) Ao IV Governo pergunta-se: que acções vão

ser tomadas para cumprimento do n.° 2 do artigo 8.° da Lei de Imprensa, tanto no que se refere a monopólios privados como públicos? 4) Em que prazo pensa o Governo ter pronto o Estatuto do Jornalista?

5) Discorda o signatário da resposta dada à per-

gunta relativa à necessidade de definir regras que salvaguardem a independência política nos estatutos de empresas com participação pública no capital (artigos 9.° e 60.° da Lei de Imprensa), pois é manifesto que os conselhos de informação apenas têm competência externa relativamente à imprensa estatizada, e não à mera imprensa eventualmente participada. Note-se que a actualidade desta disposição —efectivamente ultrapassada depois do 11 de Março— torna-se maior com a presente politica do Governo.

Pensa ou não o Governo publicar normas de execução e desenvolvimento dos referidos preceitos da Lei de Imprensa salvaguardando a independência estatutária das empresas com capital parcialmente público?

6) Pensa o IV Governo regulamentar de novo

o depósito legal?

7) Que acções pensa o Ministério da Comuni-

cação Social e a Secretaria de Estado da Cultura desenvolver no sentido de dar execução ao artigo 70.° da Lei de Imprensa?

8) Enfim, requeiro ao Governo acesso às conclusões do grupo de trabalho relativo ao ensino superior de jornalismo.

Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se áo Ministério dos Assuntos Sociais informação sobre:

a) Cobertura hospitalar do País, com a desig-

nação, localização e capacidade de cada hospital;

b) Por hospital, os serviços de que dispõe, quem

são os directores, especialistas e médicos adstritos a cada serviço e, caso haja, de que pessoal médico eventual dispõe;

c) Cobertura do País em termos de Serviços

Médico-Sociais (caixas de previdência), com as respectivas localizações e capacidade.

Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979.— Q Deputado do PSD, Cacela Leitão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo certo que a crise habitacional que o País atravessa é extremamente grave e que assenta não só na deficiente oferta de fogos, imas: também na irrealista política de crédito à habitação, solicito, agora com urgência, e através do Ministério competente, que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, me sejam prestadas as seguintes informações, através do FFH:

a) Número de fogos disponíveis para comercia-

lização directa pelo FFH e, por meses, desde Janeiro de 1978;

b) Projectos a ultimar pelo FFH para acelerar

a comercialização daqueles fogos.

Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Deputado do Partido Social-Democrata pelo distrito de Lisboa, vem requerer a V. Ex.a que sejam solicitados ao Governo, através do Secretário de Estado do Ensino Básico e Superior, e lhe venham a ser fornecidos