532

II SÉRIE — NÚMERO 29

3) Que medidas legislativas tem o Governo em

preparação com vista à adaptação das estruturas jurídicas necessárias à integração na CEE?

4) Pensa o Governo apresentar qualquer pro-

posta de revisão da Lei Orgânica dos Tribunais, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como da Lei Orgânica do Ministério Público? Em caso afirmativo, em que sentido?

Ministério da Habitação e Obras Públicas (José Cunha Simões):

1) A que título se mantêm na presidência da Brisa as cúpulas incapazes de governar uma empresa que movimenta dezenas de milhões de contos anualmente?

Secretaria de Estado da Cultura (José Cunha Simões):

1) Por que não se adquire e integra no património artístico o retrato de Camões da autoria de Fernão Gonçalves actualmente no Brasil e em risco de ser vendido aos EUA?

Secretaria de Estado do Turismo (José Cunha Simões):

1) Porque se mantém ao abandono o restaurante Monsanto, desprezando-se o melhor local de Lisboa para implantação de um complexo turístico ultramoderno de que tanto necessitam na capital?

Ministério da Agricultura e Pescas (José Carvalho Cardoso):

1) Quando começa o Governo a aplicar o Decreto-Lei n.° 111/78, que regulamenta a entrega para exploração ide 'tenras expropriadas ou nacionalizaos ao abrigo da Lei n.° 77/ 77? Estão prontas as portarias a que se refere o artigo 4.° daquele diploma? Como pensa o Governo dar cumprimento ao estipulado no n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 77/77?

2) Em que diploma legislativo se fundamenta a

criação da chamada Comezi (Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção da Reforma Agrária)? Quais as receitas e despesas da Comezi desde a sua criação? Quantos trabalhadores recebem presentemente salários através da Comezi? Correspondem esses salários ao subsídio de desemprego ou são diferentes?

3) Qua a situação do decreto-lei sobre seguro agrí-

cola aprovado em Conselho de Ministros no II Governo Constitucional? Qual é a posição do IV Governo Constitucional sobre tal matéria?

4) Em que medida foi cumprido o Decreto-Lei

n.° 260/77 sobre o regime de comercialização da cortiça de montados de sobro de prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da Lei n.° 77/77? Que penalizações foram já aplicadas aos infractores, quer alienantes, quer adquirentes?

Primeiro-Ministro — José Carvalho Cardoso:

1) Pensa cu não o Governo dar seguimento a curto prazo às propostas apresentadas pela Comissão Interministerial para a Definição da Política da Investigação Científica, nomeada em 12 de Julho de 1978, nomeadamente as que respeitam à criação da Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica e ao desenvolvimento de infra-estruturas adequadas aos objectivos da política científica e tecnológica?

Ministério das Finanças e do Plano (José Carvalho Cardoso):

1) Por que razão o Governo não deu imediato seguimento às propostas apresentadas (e aprovadas por unanimidade) pelo Grupo de Trabalho para a Revisão do Crédito Agrícola, que visava atender aos casos em que era mais notória a inadequação às realidades actuais do regulamento vigente desde 1919?

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP 1.° pergunta (do Deputado Carlos Brito)

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos anunciou há dias, através de um programa de televisão, o lançamento de uma nova «contribuição» dos Portugueses, que no entendimento geral apareceu como mais um imposto.

O agravamento da carga fiscal, que já hoje recai, pesadamente e de forma injusta, sobre os rendimentos dos trabalhadores e da classe média, constitui para a opinião pública um factor de preocupação e alarme.

Pergunta-se:

Quais as características (nomeadamente, incidência, taxas e forma de aplicação) do novo projecto de imposto?

2.° pergunta (do Deputado Carlos Carvalhas)

Na sua recente intervenção na RTP, o Sr. Primeiro-Ministro citou os resultados das empresas nacionalizadas em 1978, como se fosse perfeitamente conhecedor da matéria, insinuando que seriam largamente deficitários.

Sabendo-se que o sector público é, no seu conjunto, grandemente superavitário, pergunta-se:

No conjunto, qual foi a contribuição do sector público para o produto nacional, para as receitas públicas (directa e indirectamente) e que fundos recebeu por transferência do OGE?

3.' pergunta (do [Deputado Veiga de Oliveira)

Fazendo coro com todos aqueles que pretendem encontrar a saída da crise na intensificação da exploração e da repressão dos trabalhadores, na sua recente intervenção na RTP o Sr. Primeiro-Ministro procurou justificar as medidas restritivas dos salários e dos direitos dos 'trabalhadores, anunciadas pelo seu Governo, acusando, designadamente, os trabalhadores de baixa produtividade, de alta taxa de absentismo, etc.