31 DE JANEIRO DE 1979

533

Sabendo-se que o desemprego não cessa de aumentar e que, apesar das imposições estagnantes do FMI, a produção aumentou em volume, pergunta-se:

Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro as graves afirmações acima referidas?

4.° pergunta (do Deputado Severiano Falcão)

O Governo reconheceu publicamente que a taxa de inflação, em 1978, rondou os 25 %, o que se traduz num fortíssimo aumento dos preços e do custo de vida.

Apesar disso, o Governo pretende (por nota oficiosa!) que se mantenha em vigor o Decreto-Lei n.° 121/78, que limitava para esse ano os ajustamentos salariais a 20%, enquanto um seu membro anunciava que para este ano seria estabelecido um limite de 18 % para ajustamentos salariais (além de prometer agravar a legislação sobre despedimentos, cedendo às exigências da CIP).

Pergunta-se:

Reconhece o Governo que, contrariamente às suas promessas iniciais, a concretização das intenções agora anunciadas implicariam uma nova desvalorização dos salários reais dos trabalhadores, com novos e incomportáveis aumentos do custo de vida para a maioria da população laboriosa?

5.' pergunta (do Deputado Lino Lima)

A anunciada «revisão do regime das rendas de casa» — afectando como afecta muitos milhões de portugueses já duramente atingidos pelas múltiplas consequências da recuperação capitalista — está a suscitar em todo o País um movimento de indignação e protesto de inquilinos, em particular dos que vivem (e são uma percentagem impressionante) em habitações antigas z fortemente degradadas.

Para milhões de portugueses —desempregados, reformados e outros cujos rendimentos só dificilmente atingem níveis mínimos de subsistência — tal medida poderá significar, a curto prazo, o despejo puro e simples, por impossibilidade absoluta de pagamento das rendas «actualizadas».

Por outro lado, não existem quaisquer garantias de que venham a ser adoptadas medidas eficazes de fomento e promoção da recuperação de fogos degradados e não se tem conhecimento de que se encontrem previstos mecanismos que obviem às gravíssimas consequências sociais de um aumento geral e indiscriminado das rendas de casa. A tudo isto acrescem inúmeras pressões e chantagens de certos senhorios.

Confrontados com um programa de política geral e de habitação, como o do IV Governo, os inquilinos têm, pois, boas razões para alimentar as piores expectativas em relação às medidas agora anunciadas.

Pergunta-se:

Dentro de que prazos, e de acordo com que critérios tenciona o Governo levar a cabo a elevação das rendas de casa e como pretende (se pretende) combater o cada vez mais organizado mercado negro da habitação (cujos agentes todos os dias impunemente se socorrem da própria imprensa para publicitarem «chaves», «luvas» e

outras escandalosas ilegalidades)?

8.' pergunta (do Deputado Eduardo Sá Matos)

Pergunta-se:

De que sentido se reveste, no âmbito da política de comércio do Governo, e que objectivos económicos e sociais comporta o despacho conjunto dos Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho que obriga os Supermercados Pão de Açúcar a estarem abertos ao sábado todo o dia?

7." pergunta (do Deputado Jorge Leite)

A Assembleia da República aprovou um voto de protesto contra a resolução do Governo que pretende considerar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores, mesmo a título consultivo, na função pública e reclamou do Governo as devidas explicações perante esta Assembleia.

Por outro lado, tal resolução suscitou a viva oposição das comissões de trabalhadores e organizações sindicais da função pública (e não só).

Pergunta-se:

Pensa o Governo, em conformidade, revogar a •referida .resolução (n.° 10/79, in Diário da República, 1." série, n.° 2, de 15 de Janeiro)?

8.* pergunta (do Deputado Cândido Matos Gago)

A Portaria n.° 17/79, de 12 de Janeiro, que estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol, determina a dissolução de associações e integração dos seus filiados noutras associações, bem como alteração dos estatutos destas últimas e a sua posterior homologação.

Pergunta-se:

Qual o fundamento legal e constitucional deste conjunto de medidas administrativas?

9.' pergunta (do Deputado Jorge Lemos)

Das recentes atitudes do Ministério da Comunicação Social face aos conselhos de informação decorre a conclusão de que o Governo nem tem tomado em consideração os pareceres emitidos por aqueles órgãos nem tem dado cumprimento à lei que os instituiu.

Assim sucedeu com a exoneração do director de programas da RDP, Igrejas Caeiro, e com a nomeação de uma comissão administrativa para aquela empresa, não sendo menos grave e ilegal a recente desintervenção de órgãos de comunicação social sem audição do respectivo conselho de informação.

Pergunta-se:

Tenciona o Governo tomar providências no sentido de que venham a ser alteradas as deliberações que têm merecido a reprovação dos conselhos de informação?

10.' pergunta (do Deputado Carlos Alboim Inglês)

O Governo procedeu .recentemente à desintervenção dos jornais Diário de Lisboa, Comércio do Porto e Jornal de Notícias, não tendo respeitado as normas legais a que está obrigado tm tal matéria nem tendo em conta expressas recomendações do conselho de informação

competente.