31 DE JANEIRO DE 1979

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Nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo:

Face aos imperativos constitucionais e ao entendimento do papel do Parlamento na vida política portuguesa, como entende o Governo a falta e o atraso nas respostas aos requerimentos dos Deputados?

Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS

Ministério dos Negócios Estrangeiros (Deputado Amaro da Costa):

1) O problema do estabelecimento de relações

diplomáticas com a República Popular da China tem conduzido a diversos comentários acerca do estatuto de Macau. Pode o Governo esclarecer por que razão ainda não foram estabelecidas relações diplomáticas entre Portugal e a China, designadamente no passado dia 10 de Janeiro?

2) A imprensa noticiou a realização de conver-

sações entre Portugal e a RFA sobre a utilização de base militar no nosso país. Qual é a posição concreta que o Governo Português está a defender nessas conversações e através de quem se está a assegurar a defesa dos pontos de vista portugueses?

Ministério dos Negócios Estrangeiros (Deputado Walter Cudell):

Todos os portugueses seguem com natural interesse a evolução das relações de Portugal com os países de expressão portuguesa, principalmente depois do Acordo Geral de Cooperação assinado em Bissau, por ocasião do encontro dos Presidentes Ramalho Eanes e Agostinho Neto. A este propósito:

1) Pensa o Governo tomar a iniciativa de nego-

ciações dos acordos sectoriais previstos no Acordo Geral de Cooperação, designadamente o acordo cultural?

2) Quando prevê o Governo constituir a dele-

gação portuguesa à Comissão Mista?

3) Como pensa o Governo estruturar o apoio à

política de cooperação com os novos Estados?

4) Dada a importância das relações com os novos

Estados, quando prevê o Governo o início de negociações alargadas com Moçambique?

5) Foram feitos convites aos Ministros dos Es-

trangeiros de Angola e Moçambique para visitarem finalmente Portugal? Quando se realizarão essas visitas?

Ministério da Educação e Investigação Científica (Deputado Nuno Abecasis):

Sendo manifesta a degradação do ensino secundário, nomeadamente nas áreas da língua portuguesa, história de Portugal e matemática, tal como sobeja-

mente se pode constatar pelos resultados obtidos pelos jovens nas provas do ciclo complementar do ensino secundário e do ano propedêutico e pelas dificuldades que encontram na sua inserção nas Universidades, pergunta-se:

1) Para quando a revisão dos currículos destas

áreas do conhecimento?

2) Para quando a restituição às selectas de auto-

res portugueses de real valor, do passado ou do presente, em substituição de autores estrangeiros de discutível mérito?

3) Para quando a restituição da história de Por-

tugal aos currículos escolares, em lugar de uma ambígua cadeira de estudos sociais?

4) Para quando uma reflexão conjunta sobre a

eficácia do ensino de matemática, a fim de evitar o estado deplorável que hoje se verifica devido à repetição do ensino de uma mesma matéria escolar, por formas didácticas totalmente diferenciadas e por vezes inadequadas, de alternada preterição da matemática moderna perante a aritmética e vice-versa, de tal forma que nas mentes jovens se estabelece uma total e completa confusão, para além do descrédito quanto à utilidade de uma área do conhecimento indispensável nas sociedades modernas e evoluídas?

Ministério da Educação e Investigação Científica (Deputado Adriano V. Rodrigues):

1) Por que razão, e contrariamente ao delibe-

rado nesta Assembleia, o recrutamento de professores para o Propedêutico está a fazer-se por escolha pessoal da Direcção-Geral do Ensino Secundário e não por concurso público entre os professores do ensino secundário e os do superior?

2) Que medidas pensa tomar o Governo para

acelerar o procedimento das fases que já foram descongeladas?

Ministério dos Transportes e Comunicações (José Luís Christo):

1) Qual a razão pela qual, existindo cerca de quatrocentos técnicos das ex-companhias aéreas do ex-ultramar no quadro geral de adidos, a TAP, contrariando o Decreto-Lei n.° 175/78, continua a recrutar e a formar, fora daquele quadro e fora da função pública, os funcionários de que necessita?

Ministério da Justiça (António Martins Canaverde):

1) O Governo anunciou no seu Programa uma

proposta de lei imediata e pontual concernente à punição severa da evasão dos condenados, prevendo todas as formas de comparticipação dessa espécie de crimes. Para quando a apresentação dessa proposta?

2) Nos domínios da prevenção da criminalidade,

designadamente sobre a perigosidade de jovens imputáveis, que medidas concretas preconiza o Governo?