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II SÉRIE — NÚMERO 29

se fundamentou por falta de comparência da ré, por doença, como ela justificou por atestado de médico: está agora marcado o dia 30 de Janeiro de 1979 para julgamento; no processo n.° 700/78 verificaram-se três adiamentos, o primeiro por a ré estar a ser julgada noutro processo-crime, o segundo por a ré se haver ausentado para Londres em tratamento e o terceiro por falta de notificação da ré: está agora designado para julgamento o próximo dia 27 de Março; no processo n.° 405/78 verificou-se um adiamento, por falta de notificação da ré do dia designado para o seu julgamento: está agora designado o próximo dia 17 de Janeiro corrente; no processo n.° 1197/ 77 ocorreu também um adiamento do julgamento designado, por falta de notificação da ré: foi designado para o julgamento o próximo dia 12 de Janeiro corrente; no processo n.° 3054/78, para este não foi ainda designado julgamento, por se encontrar em diligências complementares de inquérito;

2.1—No 2° Juízo Correccional existem cinco processos pendentes contra a referida ré — processos n.» 2696/77, 1066/78, 1473/78, 1185/78 e 1283/78;

2.2 — No processo n.° 2696/77 é assistente o Sr. Engenheiro Manuel Alfredo Tito de Morais, ao tempo do crime em causa membro do Governo; no processo n.° 1066/78 é queixoso o Ministério Público e ofendido, porque directamente atingido, o Sr. Dr. Almeida Santos, na sua qualidade de membro do Governo; no processo n.° 1473/78 é queixoso o Ministério Público e ofendido o Sr. Almirante Vítor Crespo, na sua qualidade de membro do Conselho da Revolução; no processo n.° 1185/78 é queixoso e ofendido o Sr. Subinspector António Maria da Palma, da Polícia Judiciária, na sua qualidade de agente desta Polícia, e no processo n.° 1283/78 é queixoso o Ministério Público e ofendidos o Sr. Dr. Mário Soares, na sua qualidade de Primeiro-Ministro, e os Srs. Oficiais do Exército Português Sousa e Castro e Vasco Lourenço, na sua qualidade de membros do Conselho da Revolução e este Órgão de Soberania;

2.3—Os mesmos processos foram distribuídos ao 2.° Juízo Correccional nos dias 30 de Novembro de 1977 (processo n.° 2696/77), 13 de Janeiro de 1977 (processo n.° 1066/78), 24 de Maio de 1978 (processo n.° 1143/78), 26 de Abril de 1978 (processo n.° 1185/ 1%, que. baixou do Supremo Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 1979) e 29 de Junho de 1978 (processo n.° 1283/78);

2.4 — A data designada para o primeiro julgamento, em cada um desses processos, foi, respectivamente, 17 de Maio de 1978, 10 de Maio de 1978 e 30 de Junho de 1978, não tendo ainda sido designado julgamento nos processos n.os 1185/78 e 1283/ 78;

2.5 — No processo n.° 2696/77 verificaram-se já quatro adiamentos, sendo um por doença da ré e três por falta de notificação da mesma; no processo n.° 1C66/78 não ocorreu qualquer adiamento; no processo n.° 1473/78 verificaram-se já dois adiamentos, por motivos de doença da ré, Vera Lagoa; no processo n.° 1185/78 não foi ainda designado dia para julgamento, não havendo assim qualquer adiamento, e no processo n.° 1283/78 não houve ainda dedução de acusação;

3.1 — No 3.° Juízo Correccional existem quatro processos pendentes contra a mesma Vera Lagoa — processos n.M 2698/77, 1085/78, 1297/78 e 3064/78;

3.2 —No processo n.° 2698/77 é queixoso o Ministério Público e ofendidos, porque visados com o artigo aí em causa, o Sr. Manuel Alegre, na sua qualidade de Ministro, o Sr. Major Melo Antunes, na sua qualidade de Conselheiro da Revolução, e o Sr. Dr. Abílio da Conceição Rodrigues, na qualidade de juiz substituto do Tribunal de Menores; no processo n.° 1085/78 é queixoso o Ministério Público e ofendidos o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, o Sr. Ministro da Justiça Dr. Santos Pais, e o Sr. Con-seUneiro da Revolução major Melo Antunes; no processo n.° 1297/78 é queixoso o Ministério Público e ofendido o então Sr. Ministro da Justiça, Dr. Almeida Santos, e no processo n.° 3064/78 é queixoso o Ministério Público e ofendido o Sr. Presidente da Comissão Constitucional, tenente-coronel Melo Antunes;

3.3 — Esses processos foram distribuídos ao Juízo nos dias 30 de ... de 1977 (processo n.° 2968/ 77), 13 de Abril de 1978 (processo n.° 1085/78), 9 de Maio de 1978 (processo n.° 1297/78) e 6 de Dezembro de 1978 (processo n.° 3064/78);

3.4 — A data designada para o primeiro julgamento, em cada um desses processos, foi, respectivamente, 21 de Dezembro de 1977, 10 de Maio de 1978, 30 de Junho de 1978 e 22 de Janeiro de 1979;

3.5 —No processo n.° 2698/77 verificaram-se já três adiamentos, sendo o primeiro por falta de notificação da ré, o segundo por pendência de outro processo no 2.° Juízo Correccional desta Comarca e o último por falta de notificação da mesma ré, Vera Lagoa; no processo n.° 1085/78 ocorreram já cinco adiamentos, sempre com o fundamento de falta de notificação da ré; no processo n.° 1297/78 verificaram-se dois adiamentos, não se tendo realizado o julgamento primeiramente designado por ter sido dado sem efeito por doença da ré, e o segundo foi adiado por a ré não ter sido notificada do dia designado para o seu julgamento; no processo n.° 3064/ 78 não houve qualquer adiamento ainda;

4.1—No 4.° Juízo Correccional existem sete processos pendentes, em que é arguida ou acusada a dita Vera Lagoa — processos n.M 3067/78-A, 3107/78-A, 3108/78-A (estes em fase de inquérito), 94/78, 138/ 78, 1148/78 e 1502/78;

4.2 —No processo n.° 94/78 é queixoso o Ministério Público e ofendido o Ex.mo Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República, Dr. Arala Chaves; no processo n.° 138/78 é queixoso o Ministério Público e ofendidos, para além do Estado, os então membros do Governo tenente-coronel Costa Brás e Dr. António de Almeida Santos; no processo n.° 1148/78 é queixoso o Ministério Público e ofendidos o Sr. Presidente da República, general António dos Santos Ramalho Eanes, o então Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Mário Soares, e os Srs. Conselheiros da Revolução brigadeiro Pezarat Correia e major Mello Antunes; no processo n.° 1502/78 é queixoso o Ministério Público e ofendidos o Sr. Presidente da República, general António dos Santos Ramalho Eanes, e o Sr. Conselheiro da Revolução comandante Vítor Crespo; nos processos n.os 3067/78-A, 3107/78-A e 3108/78-A é queixoso o Ministério Público;

4.3 — Estes processos foram distribuídos ao 4.° Juízo nos dias 6 de Dezembro de 1978 (processo n.° 3067/ 78-A), II de Dezembro de 1978 (proce;:so n.° 3107/ 78-A), 12 de Dezembro de 1978 (processo n.° 3108/