Debates Parlamentares - Diário 035S3, p. 73 (1979-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 1979

700-(73)

ARTIGO 3.°

Consideram-se, para todos os efeitos, alteradas as taxas constantes dos títulos representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, de harmonia com o disposto no presente diploma.

Aprovada em 24 de Março de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 19 de Abril de 1977. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.

(Publicada no Diário da República. 1.» série. n.° 104, de 5 de Maio de 1977.)

LEI N.° 30/77

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público — FIP», com a rectificação introduzida pela declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, 1." série, n.° 147, de 28 de Junho de 1977.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.°

Fica o Governo autorizado a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público — FIP», constituída pela emissão das classes de empréstimo definidas na presente lei.

ARTIGO 2."

O produto da operação de crédito destina-se ao financiamento de investimentos previstos no Plano para 1977.

ARTIGO 3."

O montante global da operação não poderá exceder 15 milhões de contos e o serviço dos respectivos empréstimos será confiado à Junta do Crédito Público.

ARTIGO 4.°

Os empréstimos a que se refere o artigo 1.° serão designados por:

Obrigações do Tesouro —FIP, classe A, 1977. Obrigações do Tesouro —FIP, classe B, 1977.

ARTIGO 5."

As Obrigações do Tesouro — FIP, classe A, 1977, terão as seguintes características:

a) Taxa de juro nominal de 14% ao ano;

b) Valor nominal de 1000S;

c) Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, se

necessário; ã) Primeira amortização em 1900.

ARTIGO 6."

As Obrigações do Tesouro — FIP, classe B, 1977, terão as seguintes características:

a) Taxa de juro nominal de 8 % ao ano;

b) Valor nominal de 1000$;

c) Amortização de cada obrigação em dez anuidades, correspondendo cada uma

à décima parte do valor nominal;

d) Primeira amortização em 1978;

e) Atribuição de um prémio de rembolso igual ao capital nominal de cada obrigação,

pagável por acréscimo à parcela a amortizar no décimo ano.

ARTIGO 7."

As restantes condições a estabelecer para os empréstimos que constituem a operação autorizada por esta lei serão fixadas em decreto-lei.

21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(73)ARTIGO 3.°Consideram-se, para todos os efeitos, alteradas as taxas constantes dos títulos representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, de harmonia com o disposto no presente diploma.Aprovada em 24 de Março de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Promulgada em 19 de Abril de 1977. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.(Publicada no Diário da República. 1.» série. n.° 104, de 5 de Maio de 1977.)LEI N.° 30/77Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público — FIP», com a rectificação introduzida pela declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, 1." série, n.° 147, de 28 de Junho de 1977.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público — FIP», constituída pela emissão das classes de empréstimo definidas na presente lei.ARTIGO 2."O produto da operação de crédito destina-se ao financiamento de investimentos previstos no Plano para 1977.ARTIGO 3."O montante global da operação não poderá exceder 15 milhões de contos e o serviço dos respectivos empréstimos será confiado à Junta do Crédito Público.ARTIGO 4.°Os empréstimos a que se refere o artigo 1.° serão designados por:Obrigações do Tesouro —FIP, classe A, 1977. Obrigações do Tesouro —FIP, classe B, 1977.ARTIGO 5."As Obrigações do Tesouro — FIP, classe A, 1977, terão as seguintes características:a) Taxa de juro nominal de 14% ao ano;b) Valor nominal de 1000S;c) Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, senecessário; ã) Primeira amortização em 1900.ARTIGO 6."As Obrigações do Tesouro — FIP, classe B, 1977, terão as seguintes características:a) Taxa de juro nominal de 8 % ao ano;b) Valor nominal de 1000$;c) Amortização de cada obrigação em dez anuidades, correspondendo cada umaà décima parte do valor nominal;d) Primeira amortização em 1978;e) Atribuição de um prémio de rembolso igual ao capital nominal de cada obrigação,pagável por acréscimo à parcela a amortizar no décimo ano.ARTIGO 7."As restantes condições a estabelecer para os empréstimos que constituem a operação autorizada por esta lei serão fixadas em decreto-lei.

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