21 DE FEVEREIRO DE 1979

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Art. 8.° O certificado de divida inscrita representativo deste empréstimo goza dos direitos, isenções e garantias concedidos aos títulos de divida pública que lhe sejam aplicáveis e fica também isento do imposto sobre as sucessões e doações.

Art. 9.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere o presente diploma, não devendo, porém, o encargo efectivo de juro do mesmo, excluídas as despesas da sua representação, exceder 4 %.

Art. 10.° As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a sua organização justificar e forem autorizados, serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças para o corrente ano econômico, inscritas no capítulo 19.°, classificação económica 44.09, n.° 1.

Art. 11.° Este diploma entra em vigor no dia da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 21 de Março de 1977. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

(Publicado no Diário da República, I." serie, n.» 72, de 26 Março de 1977.)

PORTARIA N.° 169/77

Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro.

De harmonia com o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 48 214, de 22 de Janeiro de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças: 1.° A partir de 1 de Abril de 1977 o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia, será calculado de harmonia com a tabela anexa à presente portaria.

2." A tabela a que se refere o número anterior substitui a tabela anexa à Portaria n.° 845/74, de 30 de Dezembro.

Ministério das Finanças, 17 de Março de 1977.— O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Tabela de amortização dos certificados de aforro, em vigor a partir de 1 de Abril de 1977, aplicável em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia

! Valor do certificado

Tempo decorrido após a data da emissão em percentagem

do valor facial

60 dias .................................................................................................................... 70

1 ano ..................................................................................................................... 77,70

1 ano e 3 meses ...................................................................................................... 79,80

1 ano e 6 meses ...................................................................................................... 82

1 ano e 9 meses ...................................................................................................... 84,20

2 anos ..................................................................................................................... ! 86,40

2 anos c 3 meses ...................................................................................................... j 88,80

2 anos e 6 meses ...................................................................................................... j 91,30

2 anos c 9 meses ...................................................................................................... i 93,80

3 anos ..................................................................................................................... j 96,30

3 anos e 3 meses ...................................................................................................... 98,80

3 anos e 6 meses ...................................................................................................... 101,40

3 anos e 9 meses ...................................................................................................... 105

4 anos ..................................................................................................................... 107,60

4 anos e 3 meses ...................................................................................................... 110,80

4 anos e 6 meses ...................................................................................................... 114

4 anos e 9 meses ...................................................................................................... 117,20

5 anos.................................................................................................................... 120,50

5 anos e 3 meses ...................................................................................................... 124,20

5 anos e 6 meses ...................................................................................................... 127,90

5 anos e 9 meses ...................................................................................................... 131,60

6 anos ..................................................................................................................... 135,30

6 anos e 3 meses ...................................................................................................... 139,50

6 anos e 6 meses ...................................................................................................... 143,70

6 anos e 9 meses ...................................................................................................... 147,90

7 anos ..................................................................................................................... 152,20

7 anos e 3 meses .............................................................. .....................................'.. 157

7 anos e 6 meses...................................................................................................... 161,80

1 anos e 9 meses.............................................................'.........................................  166,70