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II SÉRIE — NÚMERO 38

carácter excepcional, esporádico e nada relevante ou significativo, não tenha sido especialmente tratado ou abrangido pelas disposições entretanto tomadas.

3 — Para apreciação juntam-se xerocopias de quadros e gráficos constantes do relatório do exercício de 1977 da EDP, onde se apresenta a evolução do preço médio de venda de energia nos últimos anos e se pode constatar a reduzida importância do contingente gratuito de energia eléctrica relativamente ao valor da energia saída da rede da EDP, bem como a quantidade de energia fornecida para iluminação pública, cuja maior parte está incluida no contingente gratuito.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Electricidade de Portugal — EDP, E. P. — Pelo Conselho de Gerência. (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre protecção contra incêndios em edifícios do Estado — Faculdade de Ciências.

Sobre o assunto do requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Dada a importância de que se reveste o problema em epígrafe, tem vindo a ser norma neste Ministério que medidas de instalação de equipamento de alarme e protecção contra incêndios, em edifícios públicos, sejam consideradas, nos estudos e na execução das diversas obras de conservação, beneficiação e ou remodelação que todos os anos são sistematicamente levadas a efeito. Entre outras, tais medidas, que se desejam intensificar de futuro, traduzem-se de maneira particular na remodelação de instalações eléctricas, na montagem de sistemas de detecção e alarme, na instalação de dispositivos de ataque, como extintores e bocas de incêndio, na substituição de elementos construtivos combustíveis por incombustíveis, nomeadamente de carácter estrutural, numa cada vez maior coordenação de acções e esforços com os bombeiros, em especial no sentido de se obterem relatórios de vistorias, e com as entidades ocupantes dos edifícios, no aspecto de mentalização e pôr em prática os dispositivos de vigilância e de segurança que lhes são próprios.

O emprego de elementos construtivos incombustíveis em construções de raiz, de harmonia com determinado tipo de ocupação, é prática que vem sendo seguida.

Embora caiba às entidades utentes a manutenção e atenção a respeito dos equipamentos de alarme e protecção contra incêndio e de outros de combate a incêndio e caiba ainda às mesmas entidades promover as vistorias que se mostrem necessárias —vistorias que competem às corporações de bombeiros —, a DGEMN vem colaborando com essas entidades

chamando a sua atenção para aspectos relacionados com vigilância e vistorias quando tomam conhecimento de situações menos regulares.

Por outro lado, o MHOP vêm sensibilizando as entidades utentes no sentido das maiores precauções contra incêndios, e, por via destas recomendações, e pela própria iniciativa dessas entidades poder-se-á dizer que, de um modo geral, existe na maior parte dos edifícios ou instalações material (extintores) de combate a incêndio e protecção por bocas de incêndio.

A desejável generalização de sistema de alarme e protecção contra incêndio, imperiosa nos casos de certo tipo de ocupação, vem sendo algo lenta e ponderada por força quer de limitação de dotações, quer ainda por se tratar de material estrangeiro de custo relativamente elevado.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS IH DO PLANO DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Gabinete do Director-Geral Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António de Sousa Franco (PSD) sobre o estado dos trabalhos relativos à reforma fiscal tendentes ao imposto único sobre o rendimento.

1 — Os trabalhos referentes ao imposto único continuam o seu curso normal.

Depois de se efectuar um balanço sobre as principais deficiências e questões do actual sistema, estudou-se o problema do tipo do imposto, do conceito de rendimento e da unidade familiar.

Está-se agora a tratar do estudo da harmonização dos sistemas, para, em breve, se iniciar o estudo das medidas concretas relativamente a cada uma das áreas que preenchem o conteúdo do futuro articulado do imposto único.

Tem havido um certo atraso na prossecução dos estudos derivado de dois factos:

Primeiro: a tomada de medidas pontuais para fazer face às diversas questões que se têm levantado no decorrer dos últimos anos.

Depois, dada a especialidade das matérias, não se tem encontrado colaboradores fora dos serviços fiscais que pudessem dar o seu contributo e aqueles que têm sido contactados têm invocado razões inteiramente plausíveis para a sua não inclusão no âmbito do grupo de trabalho.

2 — Ultrapassado este período da elaboração das medidas efectuadas para a introdução na Lei do Orçamento Geral do Estado, pensa-se em acelerar o ritmo dos trabalhos a fim de se começar a ensaiar as soluções que se considerem ser adoptadas futuramente.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 29 de Janeiro de 1979. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.