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II SÉRIE — NÚMERO 38

b) Empresas públicas e nacionalizadas:

Quimigal;

Correios e Telecomunicações de Portugal, CTT;

Companhia das Lezírias do Tejo e Sado; Empresa Pública Século e Popular;

c) Direcção-Geral do Tesouro;

d) Empresas seguradoras;

e) Instituto de Gestão Financeira e Segurança

Social.

Nota. — No que respeita às empresas seguradoras, tem havido contactos deste Instituto com o Instituto Nacional de Seguros para que se encontre uma plataforma de acordo que contemple as características especiais que assumem as participações neste ramo da actividade económica.

2— No que se refere ao n.° 2 do citado requerimento, este Instituto considera que não há razão para que o depósito das acções em dossier IPE não se tenham já efectivado. Excepcionam-se as instituições de seguros de acordo com a nota referida na alínea B) do número anterior.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Instituto das Participações do Estado, E. P. — (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Reis Luís e outros (PS) sobre a Escola Preparatória de Monchique (instalações).

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 12 153, de 6 de Dezembro de 1978, informa-se V. Ex.a que:

A Escola Preparatória de Monchique iniciou o seu funcionamento em 1974-1975, tendo sido instalada, mediante arrendamento, no edifício do externato de Santa Catarina, conjuntamente com o ensino liceal particular (que ainda se mantém).

Em 1975 foi levantado pela Câmara Municipal e pela própria Escola o problema da insuficiência de instalações, solucionado, na altura, com o fornecimento de mobiliário e com a elaboração dos horários articulada com os do ensino particular.

Foram então iniciados por estes serviços diligências no sentido de encontrar um terreno que permitisse a reconversão das instalações da Escola atendendo a que na verdade se verificou não reunir o edifício do colégio condições mínimas para o seu funcionamento. Para o efeito, deslocaram-se a Monchique dois elementos desta Direcção-Geral, que visitaram dois terrenos, dos quais só um parecia oferecer condições para a instalação da nova escola, mas que veio a ser posteriormente rejeitado pelos técnicos do Gabinete de Planeamento do Algarve, que, em colaboração com a Câmara Municipal, conseguiram delimitar um

outro, com 20 000 m2, que satisfaria melhor as condições exigíveis e que foi posteriormente aprovado por um técnico destes serviços.

Foi então iniciado um processo de expropriação, dado que existiam divergências entre os proprietários do citado terreno, processo que paralisou por ter vindo a verificar-se que o .terreno já aprovado não reunia condições para a implantação dos blocos quadrados de dois pisos que se pretendia construir.

Aquando da elaboração do Plano de Execução da DGEE para 1977, verificou-se não ser mais uma vez possível a inclusão deste empreendimento, atendendo à inexistência de terreno.

Em Agosto de 1977 foi contactada a Câmara Municipal de Monchique no sentido de obter um novo terreno, tendo aquela informado de negociações em curso com particulares tendentes à aquisição de um terreno com área aproximada de 25 000 m2, hipótese que não chegou a concretizar-se.

A situação de carência da Escola tem vindo a ser sucessivamente resolvida através da implantação de pavilhões prefabricados no terreno anexo e que está já completamente esgotado.

Embora as actuais instalações possam responder, em termos quantitativos, às necessidades da Escola durante mais algum tempo, a qualidade é efectivamente muito deficiente.

No inventário de carências/78 da DGEE foi incluída a substituição da escola por um C+S 24 turmas tendo a mesma, com a consequente procura de terreno, sido enviada ao MHOP através do ofício n.° 6561, de 6 de Julho de 1978.

Com os melhores cumprimentos.

O Subdirector-Geral, Afonso Lemos Proença.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S.a Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Rodrigues Pimenta, Manuel Pires e Amadeu da Silva Cruz (PS).

Sobre o assunto do requerimento que acompanhava o ofício em referência e que nos mereceu a melhor atenção informa-se:

A substituição da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/79, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 16, de 19 de Janeiro.

As razões da substituição constam da informação anexa à proposta de resolução, da qual se envia uma fotocópia.

O processo da cessação da intervenção do Estado está na sua fase final, e a solução a adoptar será escolhida de entre as que estão previstas no artigo 24." do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Roberto Berger.