9 de março de 1979

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Rectificação do texto da língua inglesa publicado no Diário do Governo, n.° 2, 1.° série, de 4 de Janeiro de 1965 (Diário do Governo, 1.a série, n.° 42, de 19 de Fevereiro de 1965).

1969 — 29 de Novembro:

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas.

Decreto n.° 694/76, de 21 de Setembro, que a aprova para ratificação, texto em francês e respectiva tradução para português (Diário da República, 1." série, n.° 222, de 21 de Setembro de 1976).

Ratificação por Portugal em 26 de Novembro de 1976 (Diário da República, n.° 9, 1.a série, de 12 de Janeiro de 1977).

1971 — 29 de Janeiro:

Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Oito Hahn, assinado em Bona.

Decreto-Lei n.° 104/71, de 25 de Março, que o aprova para ratificação e textos em português e alemão (Diário do Governo, 1.a série, n.° 71, de 25 de Março de 1971).

Troca de instrumentos de ratificação em 15 de Junho de 1972 (Diário do Governo, 1.a série, n.° 151, de 30 de Junho de 1972).

1972 —15 de Fevereiro:

Convenção para Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações dc Imersão por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo.

Decreto n.° 491/72, de 6 de Dezembro, que a aprova para ratificação, texto em francês e respectiva tradução para português (Diário do Governo, 1.a série, n.° 283, de 6 de Dezembro de 1972).

1974 — 4 de Junho:

Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, concluída em Paris.

Decreto n.° 1/78, de 7 de Janeiro, que a aprova para ratificação, texto em inglês e respectiva tradução para português (Diário da República, 1." série, n.° 6, de 7 de Janeiro de 1978).

Ratificação por Portugal em 10 de Janeiro de 1978 (Diário da República, 1série, n.° 186, de 14 de Agosto de 1978).

Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972. Aprovada para ratificação pelo Decreto n.° 2/78 (Diário da República, 1.a série, n.° 6). Ratificação de Portugal em 14 de Abril de 1978.

Convenção em estudo para possível ratificação:

Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em caso de acidente causado ou podendo vir a causar poluição por hidrocarbonetos.

INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, E. P. —1PE

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Gomes (PS).

Para cumprimento do despacho exarado por S. Ex." o Ministro das Finanças c do Plano sobre o requerimento em epígrafe, este Instituto informa V. Ex.a do seguinte:

1 —A) São as seguintes as instituições que fizeram já a transferência de propriedade das participações para o IPE:

a) Instituições de crédito:

Caixa Geral de Depósitos; Crédito Predial Português; Banco de Fomento Nacional; Sociedade Financeira Portuguesa; Banco Borges & Irmão (Lisboa) — parte;

b) Empresas públicas e nacionalizadas:

Caminhos de Ferro Portugueses;

Centralcer;

CNN;

CTM;

Docapesca;

EDP;

EMP Petroquímica Gás;

Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

Gelmar;

Pescrul;

Petrogal;

Portucel;

Rodoviária Nacional;

SNAB;

SNAPA;

Sociedade Geral de Comércio, Indústria

e Transportes; Sogefi;

Sociedade Mineira Santiago;

Tabaqueira;

Transtejo;

Unicer;

Cimpor;

Siderurgia Nacional.

B) São as seguintes as instituições que no conhecimento do IPE possuem participações e não efectuaram o depósito:

a) Instituições de crédito:

Banco Borges & Irmão (Porto);

Banco Espírito Santo & Comercial de

Lisboa; Banco Fonsecas & Burrnay; Banco Nacional Ultramarino; Banco Pinto & Sotto Mayor; Banco Português do Atlântico; Banco Totta & Açores; União de Bancos Portugueses;