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II SÉRIE — NÚMERO 38

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há já mais de um mês que o Grupo Parlamentar do PCP formulou ao Governo .três perguntas sobre a CPMC, requerimento que se encontra ainda sem resposta, apesar da gravidade da situação em que se encontra aquela empresa.

Reflexo dessa gravidade são novos factos que, entretanto, ocorreram. Na verdade, a administração da empresa solicitou ao Sr. Ministro do Trabalho, em 28 de Março de 1979, autorização para a suspensão do contrato de trabalho de 339 trabalhadores, com a atribuição do subsídio de desemprego durante o período da respectiva suspensão.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação urgente das seguintes informações:

a) Informações já pedidas em 2 de Fevereiro:

1) Está o Governo a acompanhar a situação na

CPMC? Que medidas pensa tomar para garantir o futuro da empresa e defender os seus cerca de 500 postos de trabalho?

2) Que se passa com o contrato entre a Rodo-

viária Nacional e a CPMC? Está a ser cumprido? Em caso negativo, de quem é a responsabilidade? E que medidas se pensa tomar para o seu cumprimento?

3) Que pensa o Governo fazer para levar a

empresa ao cumprimento das suas obrigações para os trabalhadores?

6) Quanto aos factos ocorridos posteriormente a 2 de Fevereiro:

4) Qual vai ser a posição do Ministério do Tra-

balho face ao pedido de suspensão dos contratos de trabalho? Pensa ou não adoptar uma posição de defesa dos postos de trabalho e de defesa dos interesses dos trabalhadores?

Assembleia da República, 8 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: António Juzarte — Hermenegildo. Pereira.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministiro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS):

Reportando-me ao ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 16 de Janeiro de 1979, informo o seguinte:

Por alvará de 3 de Fevereiro de 1973, do ao tempo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, foram aprovados os estatutos da Casa do Povo de

Paul, do concelho da Covilhã, abrangendo as freguesias de Barco, Ourondo, Paul e Peso.

Em 23 de Junho de 1978 a Junta de Freguesia de Peso solicitou que fosse criada uma Casa do Povo na freguesia, «à qual seriam ligadas as delegações de Barco, Coutada e Vales do Rio», que pertencem à Casa do Povo de Paul, juntando-se-lhe ainda a «delegação de Dominguiso», que pertence à Casa do Povo de Ferro.

A fim de se apreciar a possibilidade de concretização do pedido formulado, ouviu-se o serviço distrital da Junta Central das Casas do Povo em Castelo Branco, que apresentou algumas reservas, lembrando problemas surgidos no distrito em relação à transferência de uma outra freguesia (a de Vilar Barroco) da Casa do Povo de Orvalho para a Casa do Povo de Estreito, e informou que era necessário saber se as populações de Barco, Coutada, Vales do Rio e Dominguiso estariam de acordo em deixar de pertencer às Casas do Povo de Ferro e de Paul para se integrarem na de Peso.

Em cumprimento de despacho de 28 de Agosto de 1978, foram dadas instruções ao mencionado serviço distrital no sentido de ouvir as populações indicadas.

Esclarece-se, entretanto, que, quando é solicitada a criação de uma Casa do Povo que envolva a desanexação de freguesias integradas em outras Casas do Povo já existentes, procura-se que na organização do processo figure, além de declarações favoráveis das juntas de freguesia em causa, cópia de acta da assembleia gerai de sócios das Casas do Povo de que essas freguesias serão desanexadas, comprovando que o resultado da votação foi favorável a tais desanexações.

Mais se comunica que na presente data se insistiu de novo com o serviço distrital em Castelo Branco para que informe sobre a opinião das populações interessadas.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 19 de Dezembro de 1978 pelo Sr. Deputado João Lima (PS).

1 — Portugal está representado nos grupos que se consideram de interesse para o nosso país na actual conjuntura e tendo em consideração as perspectivas sobre uma hipótese de se virem a instalar centrais nucleoeléctricas em Portugal. Existem duas agências relativas a energia nuclear — a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e a Agência da OCDE para a Energia Nuclear (AEN/OCDE) —, das quais, como se disse, o nosso país é membro.

2 — Portugal tem acompanhado o problema do lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico e encontra-se representado no grupo de trabalho que acompanha esse assunto (AEN/OCDE). Quanto ao problema da poluição importada é assunto que