9 DE MARÇO DE 1979

773

têm vindo a solicitar ao respectivo Ministério a abertura de um centro de estágio nesta mesma Escola e para este grupo;

2.° Sempre existiu o número mínimo de interessados a requerer o referido centro de estágio;

3.° Por várias vezes a Escola Preparatória dispôs dos orientadores de estágio;

4.° Muitos outros centros de estágio foram abertos em outras escolas com menos condições;

5.° Muitos outros centros de estágio foram abertos nesta escola em outros grupos.

Pergunta-se:

1.° Por que não foi aberto o centro de estágio do 4." grupo na Escola Preparatória das Caldas da Rainha no ano lectivo de 1978-1979.

2.° Qual ou quais os inconvenientes ou impossibilidades de o mesmo ser aberto no ano de 1979-1980, dado que existe o número suficiente de interessados em frequentá-lo e porque, por outro lado, existem na mesma Escola os orientadores de estágio necessários.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Fernando José da Costa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento que apresentámos ao Ministério dos Assuntos Sociais em 30 de Março, foi-nos comunicado que se previa para o 4.° trimestre de 1978 o lançamento das obras do futuro Centro de Saúde-Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António.

Por outro lado, a situação de não funcionamento da maternidade, que, segundo a resposta referida, se deve a não ter sido possível encontrar nem parteira nem médico obstetra dispostos a fixarem-se no concelho, veio agravar-se com o encerramento do Serviço de Maternidade do Hospital de Tavira, pelo menos para as parturientes que se deslocam de Vila Real de Santo António. Estas são assim obrigadas, quando se iniciam os trabalhos de parto, a uma deslocação de 53 km, começando a .tornar-se frequentes os casos de nascimento em ambulâncias.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

a) Por que motivo não foram, como previsto,

iniciadas as obras do futuro Centro de Saúde — Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António no 4.° trimestre de 1978?

b) Qual o estado e as perspectivas das diligências

efectuadas nestes últimos meses para a fixação no concelho de parteira e médico obstetra necessários ao funcionamento da Maternidade de Vila Real de Santo António?

c) Que medidas pensa o MAS tomar para, enquanto se não resolve a situação referida na alínea b), obviar aos graves inconvenientes que resultam do encerramento do Serviço de Maternidade do Hospital de Tavira?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por vários vezes e pelas mais diversas formas os emigrantes portugueses têm manifestado o seu desejo de que o regime de «Porte pago» para as publicações jornalísticas, vigente para o território nacional, seja alargado ao estrangeiro, desagravando, desse modo, o custo das assinaturas dos jornais por eles feitas.

Acresce que a Lei n.° 23/78, de 16 de Maio (Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas), prevê expressamente, no seu artigo 2.°, alínea b), «o financiamento da produção e distribuição de publicações, programas de rádio, televisão e cinema e outros meios audiovisuais, especialmente destinados a emigrantes, bem como do equipamento necessário à sua realização».

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MCS, as seguintes informações:

Quando tenciona o Governo elaborar os regulamentos necessários à satisfação das justas reivindicações dos nossos emigrantes e da Lei n.o 23/78?

Assembleia da República, 8 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira—Jaime Serra — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Portuguesa da CGT — Renault dirigiu-se à Assembleia da República relembrando a necessidade urgente de uma solução para o repatriamento dos emigrantes portugueses falecidos no estrangeiro.

Informam que já em Maio de 1978 foram recebidos, a seu pedido, pelo embaixador português em França para tratar de dois casos de portugueses emigrantes falecidos naquele país.

Por outro lado, convém sublinhar que a Lei n.° 23/ 78, de 16 de Maio, que criou o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, prescreve como um dos fins do Fundo o «financiar o transporte dos corpos de emigrantes falecidos no estrangeiro e cuja situação económica o venha a justificar» [alínea l) do artigo 2.°].

Na realidade, o problema do repatriamento para Portugal dos emigrantes falecidos no estrangeiro continua a ser um problema muito sentido por todos os