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II SÉRIE — NÚMERO 38

Administração Escolar), ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:

1) Se foram já apresentados ao IV Governo os

diplomas sobre pessoal administrativo e auxiliar e a reestruturação das carreiras e quadros dos estabelecimentos de ensino e das direcções de distritos escolares;

2) Caso afirmativo, quando se prevê a sua apro-

vação e consequente publicação;

3) Se o Ministério da Educação e Investigação

Científica ainda o não fez, quando tenciona fazê-lo?

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979. — Os Deputados do PSD: Manuel Pires Fontoura — Fernando Adriano Pinto — António Veríssimo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao meu conhecimento a existência de uma situação de crise grave quanto ao pagamento de vencimentos aos professores portugueses no Luxemburgo, de que decorrerá, já neste momento, terem sido suspensas as respectivas actividades docentes.

Segundo a informação de que disponho, e para clarificação do assunto, anexo fotocópia da chamada de atenção publicada num jornal português saído a 7 do presente mês de Março.

Permito-me acrescentar que, já em tempos, em intervenção nesta Assembleia referi problemas relativos ao ensino português no estrangeiro, referindo também claramente o Luxemburgo.

Na tentativa de, evitando polémicas, esclarecer de vez o assunto, apresento as seguintes questões ao Ministério da Educação e Investigação Científica:

1) Quem é o responsável pelo pagamento de

vencimento a docentes no Luxemburgo?

2) Qual é o âmbito da sua competência no que

respeita às funções que exerce localmente na legação diplomática portuguesa local?

3) Por que motivo o atraso nos vencimentos, em

relação a docentes, é crónico no Luxemburgo?

4) Qual é o processo normal utilizado por esse

Ministério para liquidar vencimentos a docentes, independentemente dos países?

5) Que medidas entende o Ministério tomar para que situações como a presente se não repitam, as quais só prejudicam os filhos de emigrantes e desprestigiam o Governo Português?

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o porto de Vila Real de Santo António, pela sua situação geográfica e pelas características naturais de que se reveste, desempenha um papel importantíssimo na economia da região, actuando mesmo como motor do seu desenvolvimento;

Considerando que, não obstante as recentes dragagens que ali se efectuaram para desassoreamento da barra, depois dos violentos temporais que se fizeram sentir em toda a costa portuguesa, é neste momento impossível a entrada de navios, que se esperavam para carregamento de alfarrobas e descarregamento de atum para laboração das fábricas de conservas locais;

Considerando que, a manter-se, esta situação acarretará enormes prejuízos para toda a população de Vila Real de Santo António, especialmente para aqueles cujo ganha-pão se encontra indissoluvelmente ligado à actividade do porto, caso dos estivadores;

Considerando que, a agravar-se a situação, os próprios barcos de pesca terão sérias dificuldades em entrar com segurança na barra, tendo necessariamente de vender o pescado noutras lotas, por vezes distantes, com todos os inconvenientes daí decorrentes, designadamente os inevitáveis dispêndios em combustíveis, provocando naturalmente uma desmobilização e uma falta de estímulo ao trabalho, que é preciso evitar a todo custo;

Considerando que a grave situação económico-financeira que o País atravessa impõe e aconselha que tudo se faça para que se dê o máximo de estímulo à produção, fundamentalmente, à de produtos essenciais, a fim de evitar ou restringir a sua importação, caso do peixe, o que naturalmente terá de passar pela criação dos instrumentos indispensáveis a esse desiderato;

Considerando que a resolução da questão da barra do Guadiana é um problema estrutural, exigindo, consequentemente, soluções de fundo que dizem respeito às autoridades portuguesas e espanholas, pois que o porto a ambos países serve e interessa o seu bom funcionamento:

Pergunta-se ao Governo que iniciativas já tomou nesse sentido, isto é, de negociações com as autoridades espanholas, de molde a, em conjunto, tomarem as medidas tendentes ao racional aproveitamento das condições potenciais de um dos melhores estuários portugueses.

Pergunta-se ainda ao Governo se, face à importância e premente necessidade de a barra do Guadiana se manter sempre aberta, não seria aconselhável manter permanentemente uma draga «ETHA» a fim de retirar as areias que se vão acumulando, aliás, como acontece em outros portos, porventura menos importantes e menos necessitados.

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que me sejam dados esclarecimentos, através do Centro de Coordenação de Estágios Pedagógicos, do Ministério da Educação e Investigação Científica:

Tendo em consideração que:

1.° Na Escola Preparatória das Caldas da Rainha, há oito anos a esta parte, os professores do 4.° grupo