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II SÉRIE —NÚMERO 55

Subjacentemente a tudo isto, as realidades políticas, sociais e económicas implicam a definição e a execução de uma política de aproximação aos países árabes globalmente delineada e harmonicamente integrada no conjunto da política externa portuguesa que polarize os interesses nacionais, sem que tal conjunto de iniciativas se apresente como instrumento de lideranças de grupos, de pessoas ou de correntes de opinião sectori-zadas.

Finalmente, Portugal é hoje membro do Conselho de Segurança da ONU, encabeçando uma responsabilidade política que resulta do lugar em que se guindou na cena internacional, após o isolamento da ditadura, e da qual não se pode eximir.

Nestes termos:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe com a maior urgência:

1) Qual a posição portuguesa em relação ao pro-

blema dos colonatos judeus em territórios árabes?

2) Quais as instruções dadas pelo Governo à

representação portuguesa na comissão do Conselho de Segurança que se vai debruçar sobre as questões constantes do número anterior?

3) Quais as diligências que o Governo praticou

junto da OLP ou que esta desenvolveu junto daquele no sentido da efectivação da abertura de uma delegação daquela organização em Lisboa?

4) Qual o estado actual das relações com a Líbia

e que diligências neste momento se praticaram no sentido do restabelecimento de relações dinâmicas com aquele país árabe?

5) Por que razão ainda se não abriram (os mo-

tivos de austeridade financeira não são suficientes!) consulados da carreira em alguns países árabes, onde trabalham muitos portugueses, cujos interesses não se encontram protegidos, sendo certo que os interesses económicos e comerciais de Portugal nesses países se avolumam dia a dia?

6) Se se confirma a visita a Portugal do Ministro

dos Negócios Estrangeiros da Arábia Saudita e quando?

7) Qual a posição concreta do Governo quanto à

abertura de uma embaixada de Portugal em Israel e respectiva fundamentação?

8) Finalmente, se está prevista alguma viagem

presidencial a algum país árabe no decorrer dos próximos dois anos.

Lisboa, 30 de Abril de 1979. — O Deputado do PS, João Lima.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro ao Chefe do Governo Regional da Madeira que me informe das razões que determinaram a proibição, em 17 de Julho de 1978, de os serviços e organismos da Região Autónoma não responderem ao inquérito prévio aos

serviços e organismos do Estado lançado em 1 de Julho de 1978 pelo Serviço Central de Pessoal, então integrado no Ministério da Reforma Administrativa.

Mais solicito que indique qual o número de funcionários e agentes do Estado pertencentes aos quadros ou fora dos quadros que exercem as suas funções na Região Autónoma, nos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local.

Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1979. — O Deputado do CDS, Rui Pena.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, me informe das razões apresentadas pelo Chefe do Governo Regional da Madeira para suspender o envio das respostas ao inquérito prévio aos serviços e organismos do Estado lançado em 1 de Julho de 1978 e, bem assim, das diligências que foram tomadas pelo Governo para obviar aos inconvenientes decorrentes desta medida, designadamente através do Ministro da República.

Palácio de S. Bento, 2 de Maio de 1979. — O Deputado do CDS, Rui Pena.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como certamente muitas outras pessoas, assisti ao jornal das 20 horas do canal 1 da Televisão Portuguesa do passado dia 30 de Abril.

Em relação a um facto político —a proposta da aliança feita pelo PSD ao PS—, que já havia sido objecto de diversos noticiários nos dois dias anteriores, foram ouvidos outros partidos políticos, que, de algum modo, se poderiam considerar directamente interessados na proposta.

Compreende-se assim que tivessem sido ouvidos um porta-voz do CDS, visto que este havia feito proposta totalmente diferente ao PSD (e segundo parece obtivera resposta em princípio positiva), e um porta-voz do PS, destinatário da mesma proposta.

Por outro lado, no dia anterior, na informação 2 da Televisão Portuguesa, o Dr. Sérvulo Correia tinha também enunciado várias propostas.

O jornal do canal 1 da Televisão resolveu ouvi-lo no dia seguinte, considerando, naturalmente, que aquelas propostas constituíam também um facto político relevante.

Também em relação a essas propostas ouviu porta--vozes, mas os critérios seguidos afiguram-se menos claros.

Como, igualmente, não parece justificável que um e outro dos factos políticos citados possa ser, sem inconveniente para a objectividade da informação, considerado do mesmo ângulo e no mesmo bloco de perguntas, situação que se revelou em toda a sua