4 DE MAIO DE 1979

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promiscuidade, do baixo nível de higiene — tanto a nível individual como colectivo— e, consequentemente, do agravamento das condições de saúde das populações e da degradação do ambiente.

Recorrendo aos dados publicados no Plano de Médio Prazo (1977-1980) (p. 245), teríamos mal alojadas 30% das famílias do continente, ou sejam 653 000. Dessas, 552 000 em fogos superlotados, 35 000 em alojamentos sem ser fogo e 66 000 em sublocação. Em termos qualitativos, e segundo o mesmo Plano, como valores relativos a 1970 que não terão sofrido alterações fundamentais, verifica-se que apenas 29% das habitações do continente dispunham de água canalizada, luz eléctrica e casa de banho com instalações sanitárias, cerca de 53 % das habitações não dispunham de abastecimento de água, 67 % não dispunham de casa de banho e 43 % de instalações sanitárias.

Por tudo isto, a habitação está na primeira linha das necessidades básicas dos cidadãos que qualquer sociedade, que se pretenda democrata e civilizada, tem de satisfazer minimamente;

2) Tais carências, que já se faziam sentir antes

de 25 de Abril de 1974, não têm cessado de agravar-se, quer pelo abrandamento do ritmo de construção — neste momento também já os indicadores indirectos (ferro e cimento) estão em quebra— quer pela redução do número de investidores, principalmente dos que procuravam obter um rendimento para as suas poupanças, facto particularmente agravado pelo actual congelamento das rendas de habitação. E o aumento rápido de população resultante do elevado número de refugiados provenientes de Angola e de Moçambique mais agravou a situação. A escassez e a debilidade dos incentivos existentes para a aquisição de habitação própria, com particular incidência para o sistema de crédito, não tem favorecido, antes agravado, a situação do problema;

3) A proliferação dos bairros de barracas é ina-

ceitável sob todos os pontos de vista, representando uma grave injustiça social e, por isso mesmo, um factor de permanente instabilidade política;

4) O surto de construção clandestina constitui

um desperdício de poupanças que poderiam ser canalizadas para soluções minimamente organizadas e gera problemas insanáveis sob o ponto de vista das infra-estruturas;

5) A indústria da construção civil é um dos

mais importantes sectores de actividade da economia portuguesa, ocupando directamente cerca de 250 000 trabalhadores, e não menos de 750 000, se tivermos em conta o parque industrial que serve a indústria de construção;

6) A indústria de construção civil atravessa uma

crise muito sensível e com propensão para se agravar, rapidamente, se não forem eli-

minados, ou suavizados, os estrangulamentos que a afectam. Tais estrangulamentos vão desde as peias burocráticas e dificuldades de toda a ordem no que respeita à aprovação de projectos de urbanização, à morosidade da concessão de crédito às entidades promotoras de empreendimentos imobiliários, à contracção do crédito — não diferenciada de outros sectores de actividade— necessário às empresas construtoras, aos inacessíveis esquemas de crédito para aquisição de habitação própria, à desactualização dos regulamentos a que deve obedecer a construção, à morosidade com que são passadas as licenças de habitação;

7) A construção, dados os condicionalismos re-

feridos, é, normalmente, muito lenta e, consequentemente, onerada com pesadíssimos encargos financeiros, os quais vão encarecer, por forma inaceitável, o preço final de cada habitação. Não erraremos se afirmarmos que tais encargos podem ultrapassar 30% do preço final;

8) No contexto actual as estruturas estatais não

só se mostram incapazes de dar solução aos problemas existentes como dão origem a despesas elevadíssimas quando postas em confronto com os resultados obtidos. Foi paradigma desta situação no passado recente o programa SAAL. Mas está também neste caso o Fundo de Fomento da Habitação, cuja acção vem sendo contestada por um crescente número de técnicos ligados ao sector.

Face à situação sumariamente descrita, que se apresenta preocupante, entendeu o Grupo Parlamentar do CDS propor à Assembleia da República a realização de um inquérito parlamentar sobre o sector da habitação, abrangendo — se nele também a actuação dos órgãos e serviços estaduais, nomeadamente o programa SAAL e o FFH, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os problemas e condicionalismos existentes.

Entende ainda o Grupo Parlamentar do CDS que tal inquérito deverá estar concluído dentro dos três meses subsequentes à sua aprovação pela Assembleia da República e que nele devem ser ouvidas todas as entidades, directa ou indirectamente, ligadas ao sector.

Considera-se ainda que a comissão de inquérito deve estar aberta às reclamações e sugestões dos cidadãos em geral, devendo neste sentido ser feito um convite público a este tipo de participação activa dos cidadãos,

Lisboa, 3 de Maio de 1979.— Os Deputados do CDS: Rui Pena — João Porto — Rui Marrana.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, segundo o artigo 4.°, n.° 1 do Decreto — Lei n.º 106/78, de 24 de Maio, aos cargos de chefe de secção e de repartição da função pública