4 DE MAIO DE 1979

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trabalhadores retiraram ordeiramente. No passado dia 21 de Abril, porém, as coisas passaram-se de outro modo. Quando a aludida comissão de luta se preparava para distribuir o «comunicado» na estação de S. Bento, à chegada do comboio especial em que viajavam os franceses, uma força da PSP carregou sobre os trabalhadores, inesperadamente e sem qualquer justificação ! Se isto por si só já é espantoso, mais espantoso ainda é que no meio da força da PSP se via o dito chefe da «policia privada», Manuel da Conceição Gomes, o qual parecia indicar aos «agentes da ordem» os trabalhadores da comissão de luta que deveriam ser alvo das acções violentas então ali verificadas, não sem o protesto de centenas de pessoas que se encontravam naquela estação dos caminhos de ferro!

Estas duas acções, em que estiveram envolvidas a GNR e a PSP, são totalmente destituídas da base legal e, portanto, foram meros actos arbitrários, desencadeados contra trabalhadores que, no uso dos direitos que a Constituição consagra, queriam distribuir um comunicado e foram impedidos de o fazer pela força.

Nestas circunstâncias, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Quais as medidas concretas que o Governo

vai tomar no sentido da reintegração das dezenas de trabalhadores despedidos pelo Sr. Silva Reis ? Ou vai permitir a continuação de ilegalidade que se vive na empresa, em violação do disposto nas próprias resoluções de desintervenção, que proibiam expressamente os despedimentos que se têm vindo a verificar?

b) Que medidas vão ser tomadas para impedir a

actuação do «grupo de choque), formado pelo Sr. Silva Reis (e pago pela própria empresa!), para hostilizar, espiar, reprimir e até agredir os trabalhadores da empresa?

c) Quais as razões e fundamentação legal das

actuações das forças de segurança (PSP e GNR) no Aeroporto de Pedras Rubras e Estação de S. Bento (Porto) e qual o fundamento para a indiciada e aparente «colaboração» entre essas forças e elementos da «força de choque» do Sr. Silva Reis?

Assembleia da República, 3 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — Joaquim Felgueiras— Eduardo de Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio, com a possível urgência, de:

1) Um exemplar do relatório nacional preparado por um grupo de trabalho de âmbito interministerial criado pelo Despacho Conjunto n.° 94/78 dos Ministros dos Negócios Es-

trangeiros e das Finanças e do Plano, relatório esse entregue no Secretariado Geral do UNCSTD (Conferência das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), relatório nacional esse que foi discutido no Encontro Regional Europeu de Preparação da UNCSTD em Junho de 1978, em Bucareste;

2) Informação sobre a composição e representa-

ção do referido grupo de trabalho;

3) Documentos de trabalho prévios que tenham

sido apresentados ao referido grupo de trabalho e eventualmente considerados na preparação do relatório nacional, com indicação das entidades que os elaboraram;

4) Materiais preparatórios e, ulteriormente, co-

municações e outros documentos resultantes do Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (SINACT) a realizar em 15-18 de Maio de 1979.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1979. — O Deputado do PCP, Amboim Inglês.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a gravidade da situação no sector de seguros quanto à sua reestruturação e quanto ao seu funcionamento actual (que cada vez mais se processa numa óptica de acentuada concorrência que é manifestamente desajustada entre empresas nacionalizadas):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações (que se devem reportar ao período pós — nacionalizações):

1. Número de delegações abertas no âmbito do sector de seguros, indicando as localidades e os critérios que determinaram a escolha da sua localização, assim como a selecção da empresa que procedeu à sua instalação;

2) Normas por que se regem as companhias de

seguros nacionalizadas quanto à proibição de transferências de seguros interempresas no sentido de obviar à concorrência. Número de seguros (indicando os montantes de prémios envolvidos por cada ramo) transferidos entre as empresa públicas seguradoras; motivos que determinaram essas transferências. Política de preços e serviços no sector;

3) Despesas anuais com equipamento de infor-

mática, sua evolução por companhia. Grau de utilização desse equipamento. Compatibilização interempresas do equipamento instalado. Política de aquisição deste equipamento para o sector;

4) Despesas com aquisição de instalações por

companhia. Política de aquisição de instalações para o sector;

5) Curriculum dos membros dos conselhos de

gestão das empresas de seguros nacionalizadas. Critérios que determinaram a sua escolha;