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II SÉRIE - NÚMERO 60

CAPÍTULO XV

Da determinação de necessidades e da inventariação dos recursos disponíveis

ARTIGO ...

No cumprimento das suas obrigações e no sentido de garantir aos cidadãos a satisfação dos direitos que lhes assistem em matéria de saúde, deve o Estado, pelos departamentos governamentais competentes:

a) Promover o estudo e definição das estruturas

materiais do Serviço Nacional de Saúde, isto é, das instalações e meios técnicos a implementar de modo orgânico, integrado e adequado à distribuição das populações no território nacional, para protecção de serviços de saúde nos padrões qualitativos consagrados no presente diploma;

b) Promover a definição quantitativa e qualita-

tiva dos recursos humanos necessários ao funcionamento eficaz desses meios estruturais;

c) Promover o inventário sistemático dos meios

materiais e humanos disponíveis, nos sectores público e privado, no domínio da prestação de cuidados de saúde (carta sanitária);

d) Planificar, de modo projectivo, isto é, tendo

em conta as estimativas de evolução da população e as perspectivas de evolução tecnológica, a criação dos meios materiais e a promoção dos meios humanos capazes de permitir a concretização do esquema idealmente necessário referido nos n.ºs 1 e 2, um horizonte temporal «razoável» (*), a partir da situação actual e dentro de critérios pragmáticos de máximo aproveitamento dos meios existentes, desde que minimamente recuperáveis.

ARTIGO ...

As acções previstas no artigo antecedente deverão ter sido empreendidas e concluídas no prazo de dois anos a contar da promulgação do presente diploma.

CAPÍTULO XVI Da investigação a ensino no domínio da saúde

1 — Os Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação cooperarão na definição de programas de investigação e ensino no domínio da saúde e estabelecerão protocolos de acordo com utilização dos estabelecimentos do SNS, no apoio à função docente e à investigação.

2 - Deverão ainda os referidos departamentos governamentais acordar entre si o estatuto de colaboração do pessoal do SNS às funções de docência.

COMISSÃO DE EQUIPAMENTO E AMBIENTE Relatório

No dia 22 de Fevereiro, pelas 15 horas e 30 minutos, os Deputados Armando Correia, Rui Marrana, António Garcia e Alberto Andrade, previamente designados para o efeito em plenário da Comissão, receberam uma delegação representativa da Junta e da Assembleia de Freguesia de Lever, Vila Nova de Gaia, composta pelos Srs. Manuel Joaquim Moreira Machado (presidente da Junta), Joaquim Pinho da Silva (secretário da Junta), Abílio Manuel Barbosa Sousa Rocha e José Silva e Sá (membros da Assembleia de Freguesia), os quais expuseram as suas preocupações pelas consequências sociais e ambientais da construção da barragem no rio Douro, referindo especificamente a insuficiência de infra-estruturas que garantam a qualidade de vida da população existente e da que virá a aumentar rapidamente em consequência da construção da barragem.

A falta de escolas e infantários, a exiguidade do cemitério, a falta de estação dos correios, a grave carência de habitações sociais, a insuficiência do policiamento e a necessidade da criação de um posto da GNR, a insuficiência da rede viária — foram algumas das carências mais insistentemente referidas.

Finalmente, foi chamada a atenção para a necessidade absoluta e urgente de se proceder a um estudo de planeamento e ordenamento do território mais directamente afectado pela construção da barragem, tendo inclusivamente em atenção os sintomas de especulação de terrenos já visíveis e ainda as perspectivas turísticas e desportivas consequentes à construção daquela barragem.

Depois de ouvidos atentamente os representantes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Lever, Vila Nova de Gaia, foi sugerido pelos membros da Comissão:

a) Que fosse dirigida ao Sr. Presidente da Assem-

bleia da República uma petição, contendo todos os dados que interessam à apreciação do problema e que não cabem, naturalmente, numa exposição oral;

b) Que fosse contactada a Câmara Municipal de

Vila Nova de Gaia, que não pode ser indiferente a problema tão grave;

c) Que fosse contactada a Comissão de Planea-

mento da Região Norte e os serviços que sucederam à Circunscrição de Urbanização do Norte, onde, segundo consta, foram feitos ou estão em curso estudos pertinentes e relativos ao problema que foi exposto no decurso desta audiência.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1979. -Os Deputados: Armando Correia — António Garcia — Rui Marrana - Alberto Andrade.