16 DE MAJO DE 1979

1502-(11)

Requerimento

Assunto: Construção do centro de saúde de Ponte de Sor.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que toda a problemática referente à saúde deve merecer toda a atenção, pelas profundas implicações que tem no bem-estar da população;

Considerando que nesta óptica foram ainda definidos objectivos durante a vigência dos 1.º e 2.º Governos Constitucionais, com o fim de se procurar atingir um maior grau de apoio a nível de prestação de serviços na área de saúde que melhor servisse as populações;

Considerando que chegou a ser planeada para o concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre, a construção de raiz de um centro de saúde com zona de internamento:

Requeiro do Ministério dos Assuntos Sociais o seguinte:

1) Mantém-se ou não o planeamento que definia

a construção do referido centro de saúde?

2) Se se não mantém, o que seria gravíssimo

neste caso concreto, quais as razões da sua alteração? É necessário, até, acrescentar-se que a construção do referido centro viria obviar a uma carência importantíssima desta região.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições em que está a ser feita a alimentação em alta tensão na rede eléctrica nacional causa perturbações várias aos utilizadores de energia eléctrica em todo o País, nomeadamente na Região Norte.

Estas perturbações ou insuficiências devem-se, nomeadamente, às sobrecargas a que estão sujeitas as linhas, o que origina quedas de tensão não compensáveis, de momento, com as instalações da rede nacional.

Atendendo a que os sucessivos aumentos de consumo conduzem a incomportáveis aumentos de quedas de tensão na rede primária, que se reflectem na rede secundária com consequências idênticas nas instalações de utilização, a EDP fez construir uma linha alimentadora que liga Rio Maior à central de Cedillo, em Espanha, onde foram investidos cerca de meio milhão de contos.

Esta linha está pronta a entrar em serviço desde há alguns meses.

Porque esta ligação permitiria melhorar as condições de exploração da rede primária portuguesa, peço me sejam dadas, através da Secretaria de Estado da Energia e Minas, informações sobre as seguintes questões:

a) Se já foi ensaiada eléctricamente a linha Rio Maior-Cedillo, num sentido e no outro;

b) Se, caso isso foi feito, os resultados do ensaio

ou ensaios foram positivos ou negativos;

c) Qual o motivo por que essa linha não se

encontra ainda em serviço, como se torna necessário;

d) No caso de haver qualquer resistência da

parte das entidades espanholas, se se pode atribuir essa atitude a quaisquer motivos estranhos à técnica, tais como a falta de indemnizações para nacionalização da Electra de Lima, da Companhia de Seguros Pátria ou de outras obrigações idênticas do Estado Português.

Palácio de S. Bento, 10 de Maio de 1979. - O Deputado do PSD, Armando Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as autoridades fronteiriças francesas, particularmente desde a entrada em vigor das medidas adoptadas pelo seu país para restringir a imigração, têm vindo a exercer apertado contrôle de fronteiras sobre os indivíduos originários dos países fornecedores de mão-de-obra que desejam entrar em França;

Considerando que, independentemente do direito de qualquer Estado de fazer o contrôle das suas fronteiras, têm, no entanto, vindo a público, através de diversos órgãos de informação e declarações dos próprios interessados e atingidos, notícias de atitudes ofensivas, discriminatórias e vexatórias por parte de autoridades francesas em relação a grande número de cidadãos portugueses emigrantes ou turistas, com toda a documentação em devida ordem, que desejam atravessar o território francês, em particular os que passam ou desejam passar pelo posto de Hendaia;

Considerando que alguns cidadãos terão mesmo sido impedidos de entrar ou atravessar território francês, o que, a confirmar-se, terá de ser considerado atentatório da dignidade das pessoas em causa e da própria dignidade nacional:

Requeremos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Se chegaram ao conhecimento do Ministério

dos Negócios Estrangeiros os casos aludidos e o que pôde averiguar sobre os mesmos;

b) Nos casos cuja veracidade foi averiguada, quais

as diligências levadas a cabo pelo Governo Português junto do Governo Francês no sentido de pôr fim a tais práticas atentatórias de direitos universalmente reconhecidos e da dignidade nacional;

c) No caso de alguma diligência ter sido feita,

qual a resposta dada pelo Governo Francês.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Aboim Inglês - Custódio Gingão.