23 DE MAIO DE 1979

1548-(11)

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem entrado no País um grande número das chamadas máquinas americanas e a sua concomitante proliferação, nomeadamente junto de edifícios escolares dos vários níveis.

Para além do desvio de crianças, adolescentes e jovens das obrigações escolares, levam-nos a gastar o que os seus encarregados de educação têm e não têm, o que consequentemente conduz a uma deterioração do clima educativo.

Acresce ainda a circunstância de boa parte dessas máquinas serem importadas e entrarem através do contrabando com todos os inconvenientes financeiros daí decorrentes. Várias entidades a nível distrital e local têm tentado agir na defesa dos interesses da comunidade, mas têm deparado com dificuldades de vária ordem e que só claros normativos legais aliados a uma eficiente acção fiscalizadora e policial poderiam remediar. Nesta conformidade, c ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, solicito que me sejam dados os esclarecimentos seguintes:

a) Pelo Ministério da Administração Interna:

1) Existe qualquer legislação que regule a insta-

uma actuação das autoridades policiais?

2) Se não existe, estão previstas para breve quais-

quer normativos que regulem a actividade referida?

b) Pelo Ministério da Educação e Investigação Científica:

1) Existe qualquer legislação que regule a instalação de casas de jogos junto dos edifícios escolares? Em caso afirmativo, agradecia que me fosse facultada cópia desses dispositivos legais.

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 9 de Novembro de 1978 requeri ao Governo informações relacionadas com um acordo — empréstimo da Grã-Bretanha a Portugal de 445 500 contos, em que parte deste montante seria utilizado em diversos projectos, sobretudo agrícolas, de pequena ou média dimensão. Dado não ter obtido até agora conhecimento de qualquer resposta, requeiro, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, me sejam falcultadas informações adequadas sobre as questões postas no requerimento inserido no Diário da Assembleia da República, de 10 de Novembro de 1978, 2.ª série, n.° 8, I Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa (1978-1979).

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Carvalho Ribeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 18 de Novembro de 1977 requeri ao Governo de então informações sobre a introdução da cultura da beterraba e respectiva industrialização. Dado não ter obtido até agora conhecimento de qualquer resposta, requeiro, ao abrigo da alínea 0 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, que o Governo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia, me faculte informações adequadas sobre as questões postas no requerimento inserido no Diário da Assembleia da República, de 19 de Novembro de 1977, 2.ª série, n.° 9, I Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa (1977-1978).

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Carvalho Ribeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento desta Assembleia, venho solicitar do Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, a seguinte informação:

Tom algum fundamento uma notícia segundo a qual o Estado Português estaria a negociar com o Banco Mundial um empréstmio destinado a financiar o povoamento florestal de terrenos pertencentes à Portucel, sem que parte dos fundos obtidos através desse eventual empréstimo fosse antes destinado ao crédito para povoamento florestal de pequenas e médias propriedades, nomeadamente no distrito de Castelo Branco?

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Sérvulo Correia.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Telmo Neto (PS) sobre questões relativas ao sector que no Fundo de Fomento de Exportação se encarrega da indústria de moldes para plásticos.

Relativamente ao ofício n.° 724 desse Gabinete, datado de 26 de Março de 1979, cumpre-me remeter a V. Ex.ª fotocópia dos elementos remetidos pelo Fundo de Fomento de Exportação que respondem ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Telmo Ferreira Neto.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 2 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Celestino M. Domingues.