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II SéRIE — NúMERO 64

E. P.? Para que data se prevê a publicação do referido acordo colectivo?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1979. — O Deputado do PCP, F. Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A administração da empresa Uniteca, de Valongo, despediu ilegalmente um trabalhador, na sequência de uma greve decretada dentro de todas as normas legais. Deve aos trabalhadores (mais de 600) cerca de 21 000 contos, recusando todas as propostas para o seu pagamento. Entretanto, no passado dia 16 de Maio, uma força da GNR entrou nas instalações da empresa, aparentemente chamada pela administração com o objectivo de intervir no conflito laboral.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e da Administração Interna, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Quais as medidas tomadas pelo Ministério do

Trabalho com vista ao pagamento das dívidas da administração aos trabalhadores, à reintegração do trabalhador ilegalmente despedido e, em geral, à reposição na empresa de um clima de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores?

b) No que respeita à acção da GNR, quem fez

a chamada da força policial e com que alegação? Quem determinou a deslocação daquela força da GNR, que instruções lhe foram dadas e quais as finalidades que prosseguia? E, finalmente, qual o teor integral do relatório elaborado pelo responsável por essa força?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1979. — O Deputado do PCP, Joaquim Felgueiras.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 15 de Maio os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereram ao Governo um conjunto de informações sobre a actuação das autoridades fronteiriças francesas em relação a cidadãos portugueses em trânsito.

Entretanto, o caso ocorrido com o Sr. José Manuel da Silva, do Porto, é em si mesmo exemplar, pelo que se transcreve integralmente a exposição que enviou a várias entidades:

Tendo-me deslocado de Portugal com destino a França para participar como padrinho num baptizado de familiares, na companhia de minha esposa e mais dois amigos comuns, utilizando como transporte a minha viatura Opel 1604-S,

matrícula GA-41-30, fomos surpreendentemente impedidos de entrar na fronteira francesa de Hendaia. Após, sem qualquer explicação, nos terem feito esperar cerca de meia hora, chamaram-nos de novo, identificaram — nos e mandaram — nos regressar a Portugal.

Dada a situação insólita, era a quarta vez que íamos a França, pedimos às autoridades francesas que nos informassem sobre o motivo da recusa, isto depois de termos provado a nossa profissão, mostrado o dinheiro que levávamos (3000 francos aproximadamente), a posse da viatura, etc. Todavia, a resposta textual que recebemos foi a seguinte:

A França é dos franceses, quem manda aqui somos nós e só entra aqui quem nós quisermos!

Apelámos ainda que havia regras internacionais entre países que mantêm relações diplomáticas, etc, e a resposta que recebemos foi baterem-nos com a porta da cabina na cara.

Imediatamente, e já com bastante agressividade, mandaram-nos dar a volta e regressar a Portugal, e, sarcasticamente, que fôssemos de avião que era mais rápido e confortável.

Claro que houve muitos mais pormenores humilhantes que não se transcrevem numa simples carta. E ainda, mais concretamente, a inutilização dos passaportes com o carimbo «R», assim como o estado moral dos meus familiares que em vão nos aguardavam ansiosamente.

Entretanto, chegados a Portugal, solicitámos uma audiência no Consulado francês, tendo sido então recebidos pelo Ex.mo Vice — Cônsul. Este não se admirou com a nossa aventura, passe a expressão, pois desde Agosto de 1977 que têm acontecido centenas e centenas de casos. Entre alguns desses casos contam-se excursões de peregrinos a Lurdes que são impedidas de entrar em França e casais em que as autoridades francesas só deixam entrar um dos cônjuges.

Ficámos estupefactos ao saber no Consulado que este caso tem muitos e graves precedentes e, ainda mais, que não tenha havido por parte das autoridades portuguesas (nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros) uma informação e uma denúncia de tudo isto que tem acontecido e, ainda mais, não ter havido ainda uma tentativa de resolução destas medidas arbitrárias e humilhantes para todos os portugueses.

Nestes termos, e ao mesmo tempo que insistem na resposta urgente às informações requeridas em 15 de Maio, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação urgente da seguinte informação:

Quais as diligências feitas junto das autoridades francesas por esse Ministério em relação ao caso concreto exposto pelo cidadão português José Manuel da Silva?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1979.— Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão.