23 DE MAIO DE 1979

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o encerramento, a curto prazo, de um balcão bancário na citada vila, o que é considerado prejudicial e contrário aos interesses de Olhão e das suas gentes, conforme parecer unânime dos órgãos autárquicos e da população, pergunta-se:

1) Em que dados e análises se fundamentou o

referido despacho?

2) A Secretaria de Estado do Tesouro projecta

que os balcões bancários subsistentes à face do dito despacho sofreriam a ampliação adequada, de modo a não se reflectir no tráfego bancário o encerramento em causa?

3) Entende a Secretaria de Estado do Tesouro

que, de qualquer modo, quer na actualidade, quer no desenvolvimento previsível a médio prazo da vila e concelho de Olhão, se não justifica a manutenção do balcão que ora projecta extinguir, contra os citados pareceres da população e dos órgãos autárquicos?

Lisboa, 22 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Eurico Mendes — Francisco Barracosa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solicito seja remetido ao Ministro das Finanças, nomeadamente à Secretaria de Estado do Tesouro, o seguinte requerimento:

Considerando que os Decretos — Leis n.ºs 171/77, de 30 de Abril, e 43/78, de 11 de Março, definem e institucionalizam a maneira prática de «exprimir o público reconhecimento da comunidade para com os cidadãos que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia», por meio de uma pensão a esses cidadãos ou aos seus herdeiros ou familiares que tenham vivido exclusivamente na sua dependência económica;

Considerando que assim se acarinharia e se manifestaria o nosso respeito e gratidão para aqueles que, com sacrifício e privações, sempre intransigentemente, apesar de prisões e torturas, lutaram e contribuíram para a liberdade que agora desfrutamos;

Considerando que se torna urgente a concretização da filosofia dos acima referidos decretos — leis, dado que esses cidadãos e seus familiares são pessoas de avançada idade e em geral carecidas de auxílio financeiro:

Pergunta-se:

1.º Quais os casos cobertos pela legislação indicada que obtiveram provimento?

2.° Quais os casos pendentes que aguardam decisão?

3.° Pensa o Governo dar seguimento aos processos com a rapidez que os mesmos justificam?

Com os melhores cumprimentos, subscrevem-se com a maior consideração.

Lisboa, 22 de Maio de 1979.— Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Eurico Mendes — (Assinatura ilegível) — Raul Rêgo — Catanho de Menezes — Armando Bacelar — Herculano Pires.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Évora já se refere habitualmente ao «esqueleto» da construção do Hospital do Patrocínio, como às obras de Santa Engrácia. São milhares de contos investidos numa construção que, estando parada há cinco anos, corre o grave risco de uma progressiva deterioração.

A construção do Hospital do Patrocínio, já decidida há vinte anos, partiu da iniciativa benemérita da Fundação do Patrocínio em conjugação com a Liga Portuguesa da Luta contra o Cancro e era destinado inicialmente a um centro regional de oncologia.

Recentemente, em função da regionalização dos serviços de saúde (que a recente aprovação do Serviço Nacional de Saúde nesta Assembleia vem reforçar), há a ideia generalizada na Administração Distrital dos Serviços de Saúde, Direcção Clínica do Hospital Distrital e Centro de Saúde que o seu melhor aproveitamento se deveria fazer através da integração funcional no Hospital Distrital (futuro Hospital Regional). Assim se evitaria a duplicação de serviços, pessoal e meios técnicos, havendo ainda a facilitá-lo a curta distância que separa as duas unidades. Tal não impediria a existência de um serviço de oncologia, conforme os desejos da Fundação do Patrocínio.

A continuação e conclusão das obras depende do financiamento estatal e de um rápido acordo técnico entre o MEIC e o MAS.

Na base dos considerandos enunciados, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me dê as seguintes informações:

1) Tomou alguma iniciativa no sentido de dar

solução ao problema, nomeadamente deliberando sobre qual o melhor aproveitamento a dar à construção no contexto da regionalização dos serviços de saúde?

2) Prevê o financiamento das obras inacabadas e

paradas há cinco anos?

3) Tem em conta a urgência das acções a em-

preender?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1979. — O Deputado do PCP, José Jara.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Centro Cultural e Desportivo do Bairro de Belém enviou ao Grupo Parlamentar do PCP a exposição anexa, que aqui se dá como inteiramente reproduzida.

Informou ainda este Grupo Parlamentar que, no passado dia 1 de Abril, foi intimada verbalmente pela 4.° Divisão da PSP a, por ordem do Ministério da Educação e Investigação Científica, abandonar as instalações daquela instituição, instalações essas que foram cedidas à população do Bairro, para fins sociais, em 1942.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo