4 DE JULHO DE 1979

1875

Decreto — Lei n.° 197/79, de 29 de Junho (competência em matéria de educação física e desporto escolar) — Ratificação n.° 81/I.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 179/79, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 148, de 29 de Junho de 1979 (altera o Decreto — Lei n.° 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções — Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção — Geral do Ensino Particular).

Assembleia da República, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Fernanda Peleja Patrício — Zita Seabra — Manuel Gusmão.

Decreto — Lei 198/79, de 29 de Junho (exames ad hoc para acesso ao ensino superior) — Ratificação n.º 827/I.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172,° da Constituição da República Portuguesa, a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 198/79, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 148, de 29 de Junho de 1979 (cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior).

Assembleia da República, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Zita Seabra — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Fernanda Peleja Patrício — Manuel Gusmão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acordo das Lajes — Defesa dos interesses dos trabalhadores e dos arrendatários

Considerando a importância, para a Região Autónoma dos Açores, do acordo das Lajes, nomeadamente pela aplicação regional das respectivas contrapartidas económicas e financeiras, nos termos consignados na Constituição;

Considerando o princípio constitucional da participação das regiões na negociação de acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, aliás concretizado no caso vertente através da participação no processo de negociação de um elemento pertencente a um dos órgãos do governo próprio da região;

Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nos transmita, na qualidade de Deputados eleitos pelos círculos de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, os termos do acordo das Lajes e nos esclareça como, no mesmo, foram acautelados os legítimos interesses dos respectivos trabalhadores e dos arrendatários dos terrenos onde se encontra instalada aquela base.

Lisboa, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados do PS: Francisco Pereira de Oliveira — Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das justas aspirações das populações do Município do Sardoal, distrito de Santarém, diz respeito à instalação de um novo hospital do tipo C-3, pretensão que tem sido apoiada designadamente por diligências do subdelegado de saúde do conselho e também pelo provedor da respectiva Misericórdia, que chegou a oferecer gratuitamente um terreno para a edificação.

Todavia, apesar das diligências efectuadas, incluindo os responsáveis autárquicos, as respostas obtidas oficialmente são evasivas e dilatórias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência governamental responsável as seguintes informações:

a) Qual o tipo de hospital definitivamente pre-

visto para instalação no Sardoal?

b) Qual a prioridade atribuída a nível distrital e

nacional para a sua construção?

c) Quais as verbas orçamentadas ou programa-

das em anos anteriores para o respectivo projecto, edificação e equipamento?

d) Qual a data prevista para início e conclusão

das obras?

e) Qual a política oficial relativa ao actual fun-

cionamento do Hospital e Centro de Saúde actualmente existentes em Sardoal?

Palácio de S. Bento, em 3 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Social — Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando a importância crescente do concelho de Albufeira, tendo uma população que ronda os 20 000 habitantes;

2 — Considerando que muitas das principais necessidades continuam por encontrar soluções que satisfaçam as populações residentes e também os muitos milhares de turistas que anualmente visitam e frequentam esta excelente zona turística, onde há dias em que numa só agência bancária se trocam mais de 6000 contos de divisas;