4 DE JULHO DE 1979

1877

tem a porta completamente danificada e não há coveiro;

10 — Considerando que as instalações da Junta de Freguesia têm duas portas e duas janelas inutilizadas, tendo a mesma já sido assaltada:

O Partido Social — Democrata, através dos Ministérios de Administração Interna e Transportes e Comunicações, solicita as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Qual a justificação para a situação atrás

descrita, na freguesia da Conceição, de Faro, em que os problemas simples, a par de outros mais complexos, se arrastam, com o consequente desânimo das populações e transtornos de toda a ordem, sem que as soluções se adivinhem?

b) Concretamente, quais são os projectos com

vista a resolver os graves problemas das vias de comunicação, água, transportes, habitação, luz e cemitério atrás citados, na freguesia da Conceição, de Faro?

3 de Julho de 1979. — O Deputado Social-Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É voz corrente entre as populações do concelho do Sardoal que a pessoa que actualmente se arroga a presidência da Junta de Freguesia de Valhascos não foi eleita, isto é, o seu nome não consta de quaisquer listas que concorreram ao acto eleitoral da respectiva Assembleia de Freguesia.

Deste modo e a fim de esclarecer aquela situação muito agradeço a V. Ex.ª que, através do MAI e ao abrigo das disposições aplicáveis, me seja informado urgentemente qual a veracidade daqueles factos, eventuais responsabilidades do presidente da Assembleia de Freguesia de Valhascos, do presidente da Câmara do Sardoal, do presidente da Assembleia Municipal do Sardoal e do governador civil de Santarém, bem como do procedimento a adoptar por esse Ministério.

3 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Social — Democrata, Casimiro Gomes Pereira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias professoras da instrução primária, do distrito de Leiria, preocupadas com problemas da sua carreira profissional, contactaram — me, com protestos veementes, por não ter sido ainda solucionado o problema do acesso às «fases» a que têm direito nos termos da lei vigente.

Mais grave ainda, è o facto de terem afirmado que requereram o acesso às fases há largos meses e que o seu requerimento se encontra congelado na Direcção do Distrito Escolar de Leiria, por doença do respectivo director ou por excesso de serviço.

Dado que a situação, a existir, me parece anómala e prejudicial para os interesses dos professores, solicito que, ao abrigo da legislação vigente, me sejam prestados, através do MEIC, os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma-se que os requerimentos, entrados, há meses, na Direção Escolar de Leiria, se encontram congelados?

b) Na hipótese afirmativa, qual a justificação?

Palácio de S. Bento 3 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alertados por uma moção da Assembleia Municipal de Ovar, que muito naturalmente protesta com veemência contra a possível subalternização da comarca de Ovar, solicitamos a V. Ex.ª que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, designadamente o Ministério da Justiça, nos faculte resposta às questões seguintes:

1) Tenciona o Governo manter todas as altera-

ções que estão previstas à Lei Orgânica dos Tribunais apesar das muitas e pertinentes críticas?

No caso de resposta negativa, quais as alterações propostas que eventualmente poderão ser revistas?

2) Tendo em conta que Ovar é desde 1973 co-

marca de l.ª classe, e que actualmente ê uma das que no Pais apresenta maior movimento processual, mesmo assim, prevê o Governo que possa ser aprovada a alteração que preceitua a injustificada despromoção da comarca de Ovar?

3) Como considera e que credibilidade atribui o

Governo ao parecer aprovado pelo conselho geral da Ordem dos Advogados em 9 de Junho de 1979 e às razões explicitadas pela Assembleia Municipal de Ovar em 15 de Junho de 1979?

Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, José Júlio Ribeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — De longe vêm as situações de injustiça que afectam a função pública.

2 — Eliminá-las è exigência razoável desses servidores de Estado, é um imperativo de justiça que o Governo não pode ignorar.

3 — Não raro, funcionários de um mesmo Ministério, com iguais categorias, a quem são feitas as mesmas exigências no que concerne a habilitação, e