1876

II SÉRIE — NÚMERO 79

3 — Considerando que Albufeira é uma zona de grande desenvolvimento turístico, em que, em virtude da inexistência de um plano regional ou concelhio, alguns atropelos no aspecto urbanístico têm sido cometidos ao longo dos anos;

4 — Considerando que são enormes as carências de habitação, em que, em consequência da grande procura e da reduzida oferta, è normal o preço de 10 0003 a 15 0001 mensais por andar com três assoalhadas;

5 — Considerando que è de grande gravidade o que se passa no aspecto de vias de comunicação, em que, em virtude de não existir uma via «circundante» à sede de concelho, todos os acessos passam obrigatoriamente pelo centro de Albufeira, o que provoca, ao pretender-se atravessá-la, formarem-se bichas, por vezes com duração superior a uma hora;

6 — Considerando que os Bombeiros Voluntários, dispondo de duas ambulâncias, dois carros e um jeep, estão instalados num barracão sem um mínimo de condições condizentes à nobre e importante missão de que estão incumbidos;

7 — Considerando que a Guarda Nacional Republicana, dispondo de um quadro de cerca de trinta efectivos, está instalada em instalações exíguas e não adequadas ao tipo de acção que os seus membros procuram desenvolver;

8 — Considerando que o Hospital é exíguo para os residentes e grande afluxo de população flutuante, pois dispõe apenas de três enfermeiras e sete quartos e o equipamento também é insuficiente;

9 — Considerando que a escola do ciclo preparatório è pequena, já não podendo ai ser leccionados todos os anos;

10 — Considerando que, em especial devido ao elevado número de turistas, são de grande necessidade e justificação a criação de parques de estacionamento na sede do concelho, bem como a existência de parques de campismo:

O Partido Social — Democrata, através dos Ministérios da Administração Interna, Habitação e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Educação e Cultura e Comércio e Turismo, na sequência da intervenção feita na Assembleia da República em 19 de Novembro de 1978, solicita as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que planos estão a ser seguidos em Albufeira com vista a dinamizar o desenvolvimento do sector turístico mas, simultaneamente, garantir que a urbanização será feita de modo a evitar todo e quaisquer tipo de acções que ponham em causa o ambiente e a paisagem para não se sacrificarem as populações e o futuro a eventuais políticas de curto prazo?

b) Concretamente, quais os projectos e para quando se pode prever a sua execução, nomeadamente nos domínios de: habitação social; vias de comunicação; quartéis dos Bombeiros Voluntários e da GNR; centros de ensino; saúde, em especial quanto ao Hospital; parques de estacionamento e de campismo, na sequência do que atrás ficou exposto?

3 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Social — Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que uma das grandes esperanças do 25 de Abril foi a possibilidade de levar mais bem-estar às zonas rurais, evitando assim a saída progressiva de pessoas para os grandes centros urbanos;

2 — Considerando que, apesar das eleições locais já realizadas, até agora ainda nada de substancial se alterou, não dispondo, na maioria dos casos, as freguesias de verbas que lhes permitam dar resposta às necessidades mais elementares;

3 — Considerando que a freguesia da Conceição, no concelho de Faro, contando com cerca de 4000 habitantes, de grande riqueza agrícola, continua a defrontar-se com carências de toda a ordem;

4 — Considerando que, no aspecto de vias de comunicação, há grandes deficiências que prejudicam o desenvolvimento da freguesia, provocando sacrifícios aos habitantes, sendo de destacar, de entre outros, o mau estado dos seguintes caminhos:

Conceição — Estói, junto à ribeira; Conceição — Paço Branco; Conceição — Galvana; Paço Branco — Bela Salema; Chaveca — Laranjeiro; Caliços — Ferradeira;

Por outro lado, é de referir também o seguinte quanto a pontes e pontões:

Ponte no caminho Conceição — Paço Branco, não dispondo de resguardo e quase sem sinalização, muito rigorosa e assim se encontrando há mais de vinte e cinco anos;

Falta de pontões nos caminhos Chaveca — Laranjeiro e a seguir à Chaveca, para os Barros, que no Inverno tornam quase impossível a passagem;

5 — Considerando que no respeitante ao abastecimento de água não só ainda não se fez o abastecimento de água ao domicílio à sede da freguesia como continua a aguardar a solução o abastecimento de água ao sitio da Chaveca;

6 — Considerando, no aspecto de transportes, que são graves as consequências decorrentes, quer para a população em geral, quer para a juventude, da falta de uma carreira de autocarros Faro — Estói, pois presentemente apenas cobre o trajecto Faro — Conceição;

7 — Considerando que a electricidade è de fraca potência, não podendo, por esse motivo, os agricultores utilizarem em certas zonas motores eléctricos para rega, ao mesmo tempo que há zonas como Barros, Chaveca, Ferradeira, Caliços e Laranjeiro em que há postes e fios montados há mais de um ano (o que levou a que muitas pessoas já fizessem instalações nas suas casas), mas até agora ainda nada se concretizou;

8 — Considerando as grandes carências em habitação e, consequentemente, a justificação de um adequado plano de habitação social;

9 — Considerando que o cemitério da freguesia se apresenta em situação deplorável, pois é pequeno,