1980

II SÉRIE — NÚMERO 86

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 3 do artigo 18.°-A do Regimento, venho comunicar a V. Ex.ª a integração no Agrupamento de Deputados Sociais — Democratas Independentes dos seguintes Deputados:

a) Ruben José de Almeida Raposo; b) António Augusto Gonçalves;

c) Vítor Hugo dos Santos;

d) Antídio das Neves Costa.

Seguem-se declarações manuscritas pelos referidos Deputados.

Lisboa, 17 de Julho de 1979. —Magalhães Mota.

Voto de protesto

a) Os operários mineiros da Panasqueira vêm há vários meses lutando por melhores salários e por um conjunto de regalias sociais, tais como condições dignas de habitação e assistência médica. Face à recusa da administração em aceitar estas reivindicações, sem o prolongamento do horário de trabalho, os trabalhadores recorreram por diversas vezes à greve.

b) Perante a determinação expressa pelos trabalhadores, nas três greves levadas a cabo nos últimos meses, de defender o horário de trabalho já conquistado, e de fazer triunfar as suas reivindicações, a administração da Beralt Tin & Wolfram pôs em prática o lock-out encerrando a empresa e iniciando a admissão de novos trabalhadores.

c) Sendo o lock-out, no nosso país, expressamente proibido pelo artigo 60.° da Constituição;

A Assembleia da República, reunida em 17 de Julho de 1979:

1) Repudia energicamente a atitude da multina-

cional Beralt Tin & Wolfram que afronta a ordem constitucional portuguesa;

2) Exige que o Ministério do Trabalho tome me-

didas necessárias para a reposição da legalidade constitucional.

O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 16 de Julho de 1979, pelas 23 horas e 30 minutos, os signatários Deputados pelo Partido Socialista, no uso dos seus legítimos direitos, deslocaram-se às instalações da Fábrica Jacinto, em Santa Cruz do Bispo, para poderem apreciar in loco a situação gerada pela nota de culpa da entidade patronal sobre trinta e oito trabalhadores, o que causou uma greve de solidariedade por todos os trabalhadores.

No local referido, onde se notava forte aparato policial, os signatários foram convidados a sair do local pelo sargento da GNR em serviço em termos pouco dignificantes.

Revelando entretanto serem Deputados à Assembleia da República e que a sua presença não poderia ser posta em causa, o mesmo sargento, em termos insultuosos para os Deputados e para a própria Assembleia da República, agravou a situação com o beneplácito do comandante das forças presentes, um tenente.

Instado o tenente da GNR a identificar o sargento, recusou-se a fazê-lo alegando que seria fácil a sua identificação, pois tratava-se do único sargento presente.

Sendo assim, os signatários solicitam a V. Ex.ª se digne oficiar ao Ministério da Administração Interna no sentido de ser esclarecido o seguinte:

1) Têm as forças policiais da área referida autori-

dade para verberar o exercício dos direitos dos Deputados?

2) Têm as forças policiais recebido instruções

para se comportarem com os cidadãos em geral e os representantes de Órgãos de Soberania em especial com a ética que a lei e o respeito dos representantes democráticos do povo português exige?

3) Que atitude pensa tomar o MAI para com

o tenente e sargento referidos?

Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Joaquim Gomes Carneiro — Maria Emília de Melo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o isolamento em matéria de transporte marítimo que caracteriza a ilha de Santa Maria, dada a inexistência de um porto de mar em condições, requeiro que, por intermédio de V. Ex.ª, o Ministério dos Transportes e Comunicações me esclareça sobre eventual apoio a conceder pela NATO à construção de um porto na ilha de Santa Maria, nomeadamente no que se refere às possibilidades de instalação de um terminal para petroleiros.

Mais desejaria ser informado sobre as diligências em curso para a rápida concretização desse auxílio da NATO.

Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância que a construção do porto oceânico da Praia da Vitória virá a ter para o desenvolvimento da economia açoriana, e muito em particular para o da ilha Terceira, requeiro, por intermédio de V. Ex.ª, que o Ministério dos Transportes e Comunicações me esclareça sabre as razões pelas quais ainda não foi lançada uma 1.ª fase de obras e presumíveis obstruções do Governo Regional ao início da construção do porto (l.ª fase).

Igualmente pretendia ser informado sobre uma eventual decisão e da marinha de guerra portuguesa ter optado pelo porto da Praia da Vitória como ponto de apoio naval.

Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 1979.— O Deputado do PS, Francisco Oliveira.